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Termos de Serviço

TERMOS DE SERVIÇO


  1. INTRODUÇÃO 1.1   Bem-vindo à plataforma Shopee (o "Site"). Por favor, leia os Termos de Serviço atenciosamente antes de usar este Site ou criar uma conta na Shopee ("Conta") para que você esteja ciente dos seus direitos e deveres legais de acordo com a SHPS Tecnologia e Serviços Ltda (“Shopee”), inscrita no CNPJ sob nº 35.635.824/0001-12. e suas afiliadas e subsidiárias (individualmente e coletivamente, "Shopee", "nós", "nos", ou "nosso"). Os "Serviços" que nós fornecemos ou disponibilizamos incluem (a) o Site, (b) os serviços fornecidos pelo Site e pelo software cliente da Shopee disponibilizados através do Site, e (c) toda informação, páginas vinculadas, recursos, dados, textos, imagens, fotografias, gráficos, música, sons, vídeos (incluindo transmissões ao vivo), mensagens, etiquetas, conteúdo, programação, software, serviços do aplicativo (incluindo, sem limitação, quaisquer serviços do aplicativo móvel) ou outros materiais disponibilizados através do Site ou de serviços relacionados ("Conteúdo"); e (d) serviços de pagamento e de gestão de conta de pagamento a serem realizados pela afiliada da Shopee, a  empresa SHPP BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. (“SHPP”) conforme detalhado nos Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento SHPP.  Quaisquer novos recursos adicionados ou acrescentados aos Serviços também estão sujeitos a estes Termos de Serviço. Estes Termos de Serviço regem o uso dos Serviços fornecidos pela Shopee.   1.2    Os Serviços oferecidos e fornecidos pela Shopee incluem um serviço de plataforma online que fornece lugar e oportunidade de venda de mercadorias entre o comprador (“Comprador”) e o vendedor (“Vendedor”) (coletivamente “você”, “Usuários” ou “Partes Envolvidas”), intermediando e conectando as Partes Envolvidas para que possam se engajar comercialmente (“Plataforma”). Como esclarecido no item 1.1 (d) acima, os serviços de pagamento e de gestão de conta de pagamento são prestados pela SHPP, sob sua exclusiva responsabilidade e em conformidade com a legislação aplicável, não se confundindo com os serviços tecnológicos de intermediação executados pela Shopee enquanto provedora de aplicação de internet, nos termos da Lei Federal 12.965/14. Portanto os Serviços tecnológicos fornecidos através da Plataforma aos seus Usuários são limitados à intermediação e conexão entre Compradores e Vendedores, o que significa que o verdadeiro contrato de venda é diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Shopee não faz parte deste contrato ou de qualquer outro entre o Comprador e o Vendedor, não se responsabilizando pelo mesmo. As partes envolvidas nesta transação são inteiramente responsáveis pelo contrato de venda entre si, anúncio de mercadorias, garantia de compra e afins. A Shopee não está envolvida na transação entre os Usuários. A Shopee pode ou não pré-rastrear os Usuários, o Conteúdo ou as informações fornecidas pelos Usuários. A Shopee se reserva no direito de remover qualquer Conteúdo ou informação postada por você no Site de acordo com a Seção 6.4 deste documento. A Shopee não pode garantir que os Usuários irão realmente completar a transação.




1.3    Os Termos de Serviço presentes, juntamente com as Políticas, Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento SHPP e Anexos que os integram para todos os propósitos legais, constituem o Acordo entre a Shopee e seus Usuários a respeito dos Serviços fornecidos através da plataforma da Shopee. Antes de se tornar um Usuário do Site, você deve ler atenciosamente todos os termos e condições destes Termos de Serviço (assim como os termos vinculados a eles). Assim que você tiver lido todos os documentos, se você ainda quiser proceder e utilizar os Serviços da Shopee, você deverá aceitar estes Termos de Serviço e Políticas associadas, assim a Shopee pode legalmente fornecer os Serviços. Além disso, ao aceitar estes Termos de Serviço você estará dando total consentimento ao processamento de seus dados pessoais como descrito na Política de Privacidade vinculada a este documento, pois isto será necessário para o fornecimento dos Serviços em conformidade com este Acordo. 1.4    A Shopee se reserva no direito de alterar, modificar, suspender ou encerrar toda ou qualquer parte deste Site ou Serviços a qualquer momento ou mediante notificação como requerido pelas leis locais. A Shopee pode liberar certos Serviços ou seus recursos em versão beta, que podem não funcionar corretamente ou da mesma forma que funcionará na versão final, e nós não nos responsabilizaremos nestes casos. A Shopee também pode impor limites a certos recursos ou restringir seu acesso a partes dele ou a ele como um todo, ao Site ou aos Serviços a seu exclusivo critério e sem aviso ou responsabilidade.  1.5    A Shopee se reserva no direito de suspender seu acesso ao Site, Serviços ou à abertura de uma conta se ela determinar, a seu exclusivo critério, que te fornecer tal acesso ou abertura de Conta pode levar à violação destes Termos de Serviço e/ou leis e regulamentos aplicáveis.   Ao usar os serviços da Shopee ou abrir uma conta, você concorda e consente com os termos deste acordo, incluindo os termos e condições de abertura de conta de pagamento SHPP e demais políticas, regras e anexos vinculadas a este acordo (termo de serviço). Se você não concorda com estes termos, por favor, não utilize nossos serviços ou acesse o site. Se você tem menos de 18 anos ou estiver abaixo da idade legal para dar consentimento aos termos abaixo para as leis aplicáveis em seu país (a “idade legal”), você deve obter a permissão de um pai ou guardião legal para abrir uma conta, e este pai ou guardião legal deverá concordar com os termos deste acordo. Se você não souber se já atingiu a idade legal, ou não entender esta seção, por favor, não crie uma conta até que você tenha pedido ajuda de seu pai ou guardião legal. Se você for o pai ou guardião legal de um menor que esteja criando uma conta, você deve aceitar os termos deste acordo em nome dele, e você será responsável por todo o uso da conta ou serviços de empresa usados nesta conta, esteja a conta já aberta atualmente ou seja criada depois.   2. PRIVACIDADE 2.1    Sua privacidade é muito importante para nós na Shopee. Para melhor proteger seus direitos, nós fornecemos na Shopee.com  Política de Privacidade para explicar nossas práticas de privacidade detalhadamente. Por favor, revise a Política de Privacidade para entender como a Shopee coleta e usa as informações associadas à sua Conta e/ou seu uso dos Serviços (a “Informação do Usuário”). Ao usar os Serviços ou fornecer informação no Site, você:  

(i)    consente com a coleta da Shopee, uso, divulgação e/ou processamento de seu Conteúdo, dados pessoais e Informação de Usuário como descrito na Política de Privacidade; (ii)    concorda e reconhece que os direitos de propriedade de sua Informação de Usuário, exceto os dados que se enquadrem como pessoais, são de propriedade conjunta sua e da Shopee; e (iii)    não deve, direta ou indiretamente, divulgar sua Informação de Usuário para terceiros, ou de alguma outra forma permitir que terceiros acessem ou utilizem sua Informação de Usuário sem o consentimento prévio por escrito da Shopee.


2.2    Usuários em posse dos dados pessoais de outro Usuário por meio do uso dos Serviços (a "Parte Receptora") concordam que: (i) cumprirão todas as leis de proteção dos dados pessoais aplicáveis no que diz respeito a tais dados; (ii) permitirão que o Usuário cujos dados pessoais tenham sido coletados (a “Parte Divulgadora”) pela Parte Receptora remova seus dados coletados do banco de dados da Parte Receptora; e (iii) permitirão que a Parte Divulgadora revise quais informações foram coletadas sobre ela pela Parte Receptora em cada um dos casos (ii) e (iii) acima, em conformidade com as leis aplicáveis e onde quer que elas sejam exigidas.  


3. LICENÇA LIMITADA 3.1    A Shopee concede a você uma licença limitada e revogável para acessar e utilizar os Serviços, sujeito aos termos e condições destes Termos de Serviço. Todo o Conteúdo proprietário, marcas registradas, marcas de serviço, nomes de marcas, logotipos e outras propriedades intelectuais ("Propriedade Intelectual") exibidas no Site são de propriedade da Shopee e, onde aplicável, de terceiros identificados no Site. Nenhum direito ou licença é concedido direta ou indiretamente a qualquer parte que acesse o Site para usar ou reproduzir qualquer Propriedade Intelectual, e nenhuma parte que acesse o Site reivindicará qualquer direito, título ou interesse no mesmo. Ao usar ou acessar os Serviços, você concorda em cumprir os direitos autorais, marca comercial, marca de serviço e todas as outras leis aplicáveis ​​que protegem os Serviços, o Site e seu Conteúdo. Você concorda em não copiar, distribuir, republicar, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, modificar, adaptar, alugar, vender ou criar trabalhos derivados de qualquer parte dos Serviços, do Site ou de seu Conteúdo. Você também não pode, sem o nosso consentimento prévio por escrito, espelhar ou enquadrar qualquer parte ou a íntegra do conteúdo deste Site em qualquer outro servidor ou como parte de qualquer outro site. Além disso, você concorda que não usará nenhum robô, spider ou qualquer outro dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar nosso Conteúdo, sem o nosso consentimento prévio por escrito (esse consentimento é considerado concedido para a tecnologia de mecanismo de pesquisa padrão empregada pelos sites de pesquisa na Internet para direcionar os usuários da Internet a este site). 3.2    Você pode criar um link para o Site a partir do seu site, desde que seu site não implique nenhum endosso ou associação com a Shopee. Você reconhece que a Shopee pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, encerrar o fornecimento dos Serviços, seja em parte ou como um todo, sem aviso prévio.  


4. SOFTWARE   Qualquer software fornecido por nós a você como parte dos Serviços está sujeito às provisões destes Termos de Serviço. A Shopee reserva todos os direitos ao software expressamente não concedidos por ela abaixo. Quaisquer scripts ou códigos de terceiros, vinculados ou referenciados a partir dos Serviços, são licenciados a você por terceiros que possuem esses scripts ou códigos, e não pela Shopee.   5. CONTAS E SEGURANÇA   5.1     Algumas funções de nossos Serviços exigem o registro de uma conta através da seleção de uma identificação de usuário única ("ID do usuário") e senha, junto ao fornecimento de determinadas informações pessoais. Se você selecionar um ID de usuário que a Shopee, a seu exclusivo critério, considere ofensivo ou inapropriado, a Shopee tem o direito de suspender ou encerrar sua conta. Você poderá usar sua conta para obter acesso a outros produtos, sites ou serviços aos quais ativamos o acesso ou com os quais nos vinculamos ou colaboramos. A Shopee não analisou e não assume nenhuma responsabilidade por qualquer conteúdo, funcionalidade, segurança, serviços, políticas de privacidade ou outras práticas desses produtos de terceiros, sites ou serviços. Se você fizer isso, os termos de serviço desses produtos, sites ou serviços, incluindo suas respectivas políticas de privacidade, se diferentes destes Termos de Serviço e/ou de nossa Política de Privacidade. Também pode se aplicar ao seu uso desses produtos, sites ou serviços. 5.2    Você concorda em (a) manter sua senha confidencial e usar seu ID de usuário e senha apenas quando estiver fazendo login, (b) garantir que seja feito o logout da sua conta ao final de cada sessão no Site, (c) notificar imediatamente à Shopee qualquer uso não autorizado da sua conta, ID de usuário e/ou senha, e (d) garantir que as informações da sua conta estejam precisas e atualizadas. Você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob seu ID de usuário e conta, mesmo que essas atividades ou usos não tenham sido feitos por você. A Shopee não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do uso não autorizado de sua senha ou do não cumprimento desta Seção. 5.3     Você concorda que a Shopee pode, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério e com ou sem aviso ou responsabilidade para com você ou terceiros: encerrar imediatamente a sua conta e seu ID de usuário, remover ou descartar do Site qualquer conteúdo associado à sua conta e ID de Usuário, retirar quaisquer subsídios oferecidos a você, cancelar quaisquer transações associadas à sua conta e ID de usuário, reter temporariamente, ou em caso mais críticos permanentemente, quaisquer proventos de vendas ou reembolsos, e/ou tomar quaisquer outras ações que considerar necessárias. Os motivos para tais ações podem incluir, mas não estão limitados a, reais ou suspeitos (a) períodos extensos de inatividade, (b) violação figurada ou literal destes Termos de Serviço, (c) ilegais, fraudulentos, assediadores, difamatórios, comportamento ameaçador ou abusivo (d) ter múltiplas contas de usuário, (e) comprar produtos no Site para fins de revenda comercial, (f) compra anormal ou excessiva de produtos do mesmo Vendedor ou grupo relacionado de Vendedores, (g) abuso de cupons (incluindo, entre outros, venda de cupons a terceiros, comercializar cupons ou outros tipos de créditos com valor significativamente superior ao seu valor nominal e/ou uso anormal ou excessivo de cupons no Site), ou (h) comportamento que seja prejudicial a outros Usuários, terceiros ou aos interesses comerciais da Shopee. O uso de uma conta para fins ilegais, fraudulentos, assediadores, difamatórios, ameaçadores ou abusivos pode ser encaminhado às autoridades policiais sem aviso prévio. Se surgir uma disputa legal ou se for iniciada uma ação de aplicação da lei relacionada à sua Conta ou à sua utilização dos Serviços por qualquer motivo, a Shopee poderá encerrar sua conta imediatamente com ou sem aviso prévio. 5.4    Os Usuários podem encerrar suas contas a qualquer momento simplesmente informando formalmente por escrito a Shopee (incluindo através do e-mail ajuda@suporte.shopee.com.br  ) o desejo de fazê-lo. Independente do encerramento da conta, os Usuários permanecem responsáveis por qualquer transação incompleta (iniciada antes ou depois de tal encerramento), envio do produto, pagamento pelo produto e afins, e os Usuários devem contactar a Shopee depois de ele ou ela terem prontamente e efetivamente executado e concluído todas as transações incompletas de acordo com os Termos de Serviço. A Shopee não se responsabiliza por quaisquer danos incorridos devido às ações tomadas de acordo com esta Seção. Os usuários renunciam a toda e qualquer reivindicação com base em qualquer ação tomada pela Shopee. 5.5    Você só pode usar os Serviços e/ou abrir uma Conta se estiver localizado em um dos países aprovados, conforme atualizado periodicamente.   


6. TERMO DE USO 6.1    A licença para o uso deste Site e dos Serviços é válida até ser rescindida. Esta licença será rescindida conforme estabelecido sob estes Termos de Serviço ou se você não cumprir com qualquer um de seus termos ou condições. Nesse caso, a Shopee poderá efetuar tal rescisão com ou sem aviso prévio. 6.2    Você concorda em não: 




(a)    fazer upload, postar, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, alarmante, angustiante, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, injurioso, invasivo sobre a privacidade de alguém, odioso, ou racialmente/etnicamente ou de alguma outra forma censurável; (b)    violar nenhuma lei, incluindo, sem limitação, quaisquer leis e regulamentos relacionados às restrições de importação e exportação, direitos de terceiros ou nossa Política de Produtos Restritos e Proibidos (c)    usar os Serviços para prejudicar menores de idade de qualquer forma que seja;  (d)    usar os Serviços ou fazer upload de Conteúdo para personificar qualquer pessoa ou entidade, ou de alguma forma deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade;  (e)    forjar cabeçalhos ou manipular identificadores a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido através dos Serviços;  (f)     remover quaisquer avisos de propriedade do Site;  (g)    causar, permitir ou autorizar a modificação, criação de trabalhos derivados ou tradução dos Serviços sem a permissão expressa da Shopee;  (h)    usar os Serviços para benefício de terceiros ou de qualquer maneira não permitida pelas licenças aqui concedidas; (i)    usar os Serviços ou fazer upload de Conteúdo de modo fraudulento, inescrupuloso, falso ou enganoso; (j)    abrir e/ou operar múltiplas contas em conexão com qualquer conduta que viole de forma figurada ou literal estes Termos de Serviço; (k) acessar a plataforma da Shopee, abrir uma conta de usuário ou de alguma outra forma acessar sua conta de usuário utilizando qualquer equipamento ou aplicação não autorizado pela Shopee, incluindo, mas não se limitando a emuladores, simuladores, robôs (bots) ou outros hardwares e softwares similares. (l)    manipular o preço de qualquer item ou interferir nos anúncios de outros Usuários;  (m)  realizar ações que possam burlar o sistema de feedback e avaliações; (n)   tentar decompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou hackear os Serviços (ou qualquer parte dele), ou para derrotar ou superar qualquer tecnologia de criptografia ou medidas de segurança implementadas pela Shopee em relação aos Serviços e/ou dados transmitidos, processados ou armazenados pela Shopee;  (o)    colher ou coletar qualquer informação sobre ou a respeito de outros titulares de Contas, incluindo, sem limitação, qualquer informação ou dado pessoal;  (p)     fazer upload, enviar por e-mail, postar, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que você não tenha o direito de disponibilizar de acordo com qualquer lei ou com relações contratuais ou fiduciárias (como informação privilegiada, informação de propriedade ou confidencial descobertas ou divulgadas como parte de relações de trabalho ou sob acordo de não-divulgação);  (q)    fazer upload, enviar por e-mail, postar, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer patente, marca comercial, segredo comercial, direito autoral ou outros direitos de propriedade de qualquer parte; (r)    fazer upload, enviar por e-mail, postar, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, “e-mails indesejados”, “spam”, “correntes”, “esquema de pirâmides” ou qualquer outra forma de solicitação não autorizada;  (s)     fazer upload, enviar por e-mail, postar, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar qualquer material que contenha vírus de software, Worms, cavalos-de-troia ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas designados para direta ou indiretamente interferir, manipular,  interromper, destruir ou limitar a funcionalidade ou integridade de qualquer software ou hardware de computador, dados ou equipamentos de telecomunicação;  (t)    interromper o fluxo normal de diálogo, causando uma “rolagem” de tela mais rápida que a habilidade de digitar dos outros Usuários, ou de alguma outra forma agir de modo que afete negativamente a habilidade de outros Usuários engajarem em trocas de mensagens em tempo real;  (u)    interferir, manipular ou interromper os Serviços, servidores ou redes conectadas aos Serviços ou qualquer outra forma de uso e aproveitamento dos Serviços pelos Usuários, ou desobedecer quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas ao Site;  (v)    tomar qualquer atitude ou se envolver em qualquer conduta que possa direta ou indiretamente danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os Serviços, os servidores ou as redes conectadas aos Serviços; (w)    usar os Serviços para, intencionalmente ou não, violar qualquer lei, regra, código, diretiva, diretriz, política ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional, incluindo, sem limitação, leis e requisitos (com a força da lei ou não) relacionados a lavagem de dinheiro ou contraterrorismo;  (x)    usar os Serviços em violação de ou para contornar quaisquer sanções ou embargos administrados ou impostos pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pela União Europeia ou pelo HM Treasury;  (y)    usar os Serviços para violar a privacidade, “perseguir” ou perturbar outros Usuários;  (z)    violar os direitos da Shopee, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual ou qualquer passagem do mesmo; (aa)     usar os Serviços para coletar ou armazenar dados pessoais dos Usuários de acordo com condutas e atividades proibidas como estabelecido acima; e/ou (bb)    fazer anúncio de itens que violem direitos autorais, marca comercial ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou usar os Serviços de modo que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros.


6.3    Você entende que todo o conteúdo, postado publicamente ou transmitido em modo privado, é de responsabilidade exclusiva da pessoa de quem o Conteúdo se originou. Isso significa que você, e não a Shopee, é totalmente responsável por todo o Conteúdo que você enviar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de alguma outra forma disponibilizar através do Site. Você entende que, ao usar o Site, pode ser exposto a Conteúdo que você considere ofensivo, indecente ou censurável. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, sob nenhuma circunstância a Shopee será responsável de qualquer forma por qualquer Conteúdo, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer Conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do uso ou dependência de qualquer Conteúdo postado, enviado por e-mail  transmitido ou de alguma outra forma disponibilizado no Site.   6.4    Você reconhece que a Shopee e seus designados terão o direito (mas não a obrigação), a seu exclusivo critério, de pré-selecionar, recusar, excluir, interromper, suspender, remover ou mover qualquer Conteúdo, incluindo, sem limitação, qualquer Conteúdo ou informação publicada por você que esteja disponível no site, sem que tal ato gera qualquer direito de reparação ou responsabilidade para a Shopee. Sem limitar o exposto acima, a Shopee e seus designados terão o direito de remover qualquer Conteúdo (i) que viole estes Termos de Serviço, nossa Política de Produtos Proibidos e Restritos e/ou outras políticas e regras da Plataforma; (ii) se recebermos uma reclamação de outro usuário; (iii) se recebermos um aviso e/ou notícia de violação de propriedade intelectual ou outras instruções legais para remoção; ou (iv) se tal Conteúdo for de alguma forma censurável. Também podemos bloquear a entrega de uma comunicação (incluindo, sem limitação, atualizações de status, postagens, mensagens e/ou chats) dos ou para os Serviços como parte de nosso esforço para proteger os Serviços ou nossos Usuários, ou aplicar as provisões destes Termos e Condições. Você concorda que deve avaliar e assumir todos os riscos associados ao uso de qualquer Conteúdo, incluindo, sem limitação, qualquer confiança na precisão, integridade ou utilidade de tal Conteúdo. A respeito disto, você reconhece que não tem, e na extensão máxima permitida pela lei aplicável, não pode confiar em nenhum Conteúdo criado pela Shopee ou enviado à Shopee, incluindo, sem limitação, informações nos Fóruns da Shopee e em todas as outras partes do site.     6.5     Você reconhece, consente e concorda que a Shopee possa acessar, preservar e divulgar as informações e o Conteúdo da sua conta para qualquer autoridade legal, regulatória ou governamental, o detentor de direitos relevantes ou terceiros se assim for exigido pela lei, de acordo com uma ordem de um tribunal ou por qualquer autoridade governamental ou regulatória com jurisdição sobre a Shopee ou agindo de boa-fé que tal preservação ou divulgação de acesso seja de modo sensato necessária para: (a) cumprir com o processo legal; (b) fazer com que estes Termos de Serviço ou nossa Política de Produtos Proibidos e Restritos sejam cumpridos; (c) responder a alegações de que algum Conteúdo esteja violando os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; (d) responder aos pedidos do serviço de atendimento ao cliente; ou (e) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da Shopee, de seus Usuários e/ou do público.





7.VIOLAÇÃO DE NOSSOS TERMOS DE SERVIÇO   7.1    Violações desta política podem resultar em uma gama de ações, incluindo, sem limitação, quaisquer das seguintes:     (a) Exclusão de Anúncio; (b) Limitações impostas nos privilégios da Conta;    (c) Suspensão da conta e encerramento subsequente; (d) Acusações criminais;

(e) Ações civis, incluindo, sem limitação, alegação por danos e/ou medidas liminares ou provisórias   7.2    Se você acredita que um Usuário de nosso Site esteja violando estes Termos de Serviço, por favor, contacte ajuda@suporte.shopee.com.br  

 


8.REPORTANDO VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL   8.1    Conforme disposto acima, a Shopee não permite que sejam inseridos e/ou comercializados em sua Plataforma qualquer produto e/ou Conteúdo que violem os direitos autorias, direitos marcário ou direitos de propriedade intelectual em geral (DPI) de propriedade alheia (“Proprietário de DPI”). 8.2 Exceto se expressamente previsto em contrário, os Usuários são indivíduos ou empresas individuais e eles não são associados à Shopee de nenhuma forma e a Shopee não é agente e nem representante dos Usuários e não possui ou sustenta nenhuma das mercadorias anunciadas no Site.   8.3    Se você é um Proprietário DPI ou um agente devidamente autorizado por um Proprietário IPR (“Agente DPI”) e acredita que seu direito ou de seu agente foi violado, por favor, notifique-nos por meio do preenchimento e envio do respectivo formulário disponível através do link , fornecendo-nos os documentos requisitados a seguir para sustentar sua reivindicação. Apenas notificações de violação de direito de propriedade intelectual enviadas através do formulário adequado e com todas as informações e documentos necessários serão processadas e analisadas pela Shopee, sendo este o único canal oficial para tratativa de tais casos, sendo que a Shopee se resguarda ao direito de não analisar reclamações e/ou notificações envidas por outros canais, isentando-se de qualquer responsabilidade pelos desdobramentos decorrentes da não observância do procedimento de notificação previsto neste item. Por fim, conceda-nos tempo para processar as informações fornecidas. A Shopee responderá à sua notificação assim que possível.   8.4    As reclamações sob esta Seção 8 devem ser fornecidas no formulário prescrito pela Shopee, que pode ser atualizado periodicamente e deve incluir pelo menos o seguinte: (a) uma assinatura física ou eletrônica de um Proprietário DPI ou agente DPI (coletivamente, “Informant”); (b) uma descrição do tipo e natureza do direito de propriedade intelectual supostamente violado e prova de direitos; (c) uma descrição da natureza da alegada violação com detalhes suficientes para permitir que a Shopee avalie a reclamação; (d) URL(s) do(s) anúncio(s) que contém a suposta violação; (e) informações suficientes para permitir à Shopee contactar o Informante, como endereço físico, número de telefone e endereço de email; (f) uma declaração do Informante de que a denúncia é apresentada de boa fé e que o uso da propriedade intelectual, conforme identificado pelo Informante, não está autorizado pelo Proprietário DPI ou pela lei; (g) uma declaração do Informante de que as informações na notificação são precisas, sendo que o Informante irá nos indenizará por quaisquer danos que possamos sofrer como resultado das informações fornecidas pelo informante e que o Informante tem o direito apropriado ou está autorizado a agir em nome do Proprietário DPI em todos os aspectos relativos a reclamação apresentada.   8.5    A Shopee reconhece o direito do fabricante, distribuidores autorizados, representantes comerciais com direitos de exclusividade sobre distribuição, dentre outros, de entrar em certos acordos de distribuição exclusiva ou acordos de preço mínimo anunciado para seus produtos. No entanto, eventuais violações de tais acordos não constituem violação de direitos de propriedade intelectual. Como a aplicação desses acordos é uma questão entre o fabricante, distribuidores, representantes e os vendedores, a Shopee não se responsabiliza, bem como presta qualquer tipo de auxílio neste tipo de atividade, sendo que não impõe e/ou monitora direitos de distribuição exclusivos ou questões de controle de preços, exceto nos países que têm leis que regem especificamente distribuição exclusiva ou seletiva. Portanto, tais questões devem ser tratadas exclusivamente juntos aos respectivos vendedores sem qualquer ingerência ou responsabilidade da Shopee em tais casos.    8.6    Todo e qualquer Usuário da Plataforma, especialmente os usuários Vendedores, concordam em isentar a Shopee e suas Afiliadas de todas as reivindicações, reclamações, demandas e condenações judiciais, bem como danos e prejuízos decorrentes da remoção de qualquer Conteúdo ou anúncio de produtos em relação a qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual.  


9.COMPRA E PAGAMENTO   9.1    A plataforma da Shopee suporta pelo menos uma das seguintes formas de pagamento em cada país nos quais ela opera:    

(i)    Cartão de Crédito Pagamentos via cartão são processados através de canais de pagamento de terceiros e o tipo de crédito aceito por estes canais de pagamento pode variar dependendo da jurisdição onde se encontram.    (ii)     Boleto Bancário O Comprador pode fazer pagamentos através do Boleto Bancário, que é um método de pagamento em dinheiro. O pagamento é feito com um boleto impresso que é emitido ao Comprador ao finalizar a compra. O Comprador então paga o boleto em qualquer banco ou loja participante, online com a modalidade de banco virtual ou em um aplicativo de banco no celular. Assim que o Boleto for pago, o banco liquida a conta. Isso geralmente leva de dois a três dias úteis.   9.2    O Comprador só pode alterar sua forma de pagamento preferida para suas compras antes de realizar o pagamento. 9.3    A Shopee não assume nenhuma responsabilidade e nem se responsabiliza legalmente por qualquer perda ou dano ao Comprador decorrente das informações de envio e/ou pagamento inseridas pelo Comprador ou remessa errada pelo Comprador em conexão com o pagamento pelos itens comprados. Reservamo-nos o direito de verificar se o Comprador está devidamente autorizado a usar determinado método de pagamento e podemos suspender a transação até que essa autorização seja confirmada ou cancelar a transação quando essa confirmação não estiver disponível. 9.4    No momento, para pagamentos feitos via Boleto Bancário, A Shopee só pode lidar com as solicitações de reembolso dos Usuários via transferência bancária. Reembolsos feitos com cartão de crédito serão realizados diretamente em seus respectivos extratos. Consequentemente, é necessário que os Usuários forneçam à Shopee seus dados bancários para receber os pagamentos (da venda de um produto ou reembolso) de acordo com o capítulo 10.    


10.SERVIÇOS DE PAGAMENTO    10.1    Os serviços de pagamento oferecidos através da plataforma da Shopee poderão ser fornecidos por uma companhia de terceiros (“Fornecedora de Serviços de Pagamento”) ou, exclusivamente no que se relaciona à abertura e gestão da conta de pagamento, pela SHPP. Nos casos em que fornece os serviços, a Fornecedora de Serviços de Pagamento é exclusivamente responsável por todos os aspectos legais, regulatórios, financeiros e operacionais do processo de pagamentos. Ao aceitar estes Termos de Serviço você reconhece e também aceita Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento SHPP  (Fornecedora de Serviços de Pagamento), anexo ao presente Termo de Serviço, que o integra para todos os efeitos legais e de direito cabíveis.    10.2    A Fornecedora de Serviços de Pagamento integrada à Shopee será responsável por processar pagamentos e gerenciar transferências de dinheiro que você receber de suas vendas e reembolsos por compras feitas através de Boleto Bancário, e cartão de crédito ou quaisquer outros métodos de pagamentos que sejam aceitos na plataforma. O montante deste dinheiro, subtraído de qualquer saque, será refletido no saldo da sua Conta, acessível na Plataforma da Shopee.   10.3    A Fornecedora de Serviços de Pagamento irá transferir os fundos para sua conta de pagamento, conforme o previsto no Anexo I (“Conta de Pagamento”) Uma vez que os recursos estejam depositados na Conta de Pagamento, serão aplicadas todas as regras previstas nos Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento SHPP. 10.4    O usuário concorda e consente que seus dados e documentações pessoais como nome, CPF, data de nascimento, endereço, informações de conta bancária e informações similares serão coletadas e compartilhadas com a Fornecedora de Serviços de Pagamento para realizar todos os procedimentos relacionados à identificação do Usuário a fim de cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente aqueles associados à prevenção de lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo, fraude e atividades financeiras ilegais.     10.5    O dinheiro vindo da sua venda de produtos na Shopee será creditado em sua conta dentro de sete (7) dias após a entrega do produto ao Comprador ou imediatamente após o Comprador ter afirmado que recebeu o produto. O dinheiro dos produtos reembolsados será creditado em sua conta dentro de 07 (sete) dias úteis a partir da aprovação do pedido de devolução ou reembolso.   10.6    Após ser enviado, você não poderá modificar ou cancelar um Pedido de Saque.   10.7    Se houver erro no processamento de qualquer transação, você autoriza a Fornecedora de Serviços de Pagamento a iniciar entradas de débito ou crédito para sua conta bancária designada para corrigir tal erro, desde que tal correção seja feita de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Se a Fornecedora de Serviços de Pagamento não puder debitar sua conta bancária designada por qualquer motivo, você autoriza a Fornecedora de Serviços de Pagamento a reenviar o débito junto às taxas adicionais aplicáveis para qualquer outra conta bancária ou instrumento de pagamento que você tiver arquivado conosco ou a deduzir o débito e as taxas aplicáveis do saldo de sua conta no futuro.     10.8    Você autoriza a Fornecedora de Serviços de Pagamento a iniciar entradas de débito ou crédito em sua conta:    

(i)    para corrigir quaisquer erros no processamento de qualquer transação;   (ii)   onde a Fornecedora de Serviços de Pagamento e/ou a Shopee tiverem determinado que você engajou em atividades e/ou transações suspeitas ou fraudulentas;   (iii)   em conexão com quaisquer produtos perdidos, danificados ou incorretos;    (iv)   em conexão com quaisquer recompensas ou descontos; (v)    em conexão com quaisquer taxas não cobradas;   (vi)   em conexão com a resolução de qualquer disputa de transação, incluindo qualquer compensação devida a você ou por você;   (vii)   em conexão com quaisquer produtos banidos ou que tenham sido detidos pela alfândega;   (viii)   em conexão com qualquer mudança de planos em comum acordo entre Comprador e Vendedor. 


10.9    Os usuários concordam que a Fornecedora de Serviços de Pagamento pode, a seu próprio critério, bloquear preventivamente a(s) conta(s) e respectivos montantes existentes sempre que a Fornecedora de Serviços de Pagamento tiver conhecimento sobre qualquer indicativo de ato ou conduta que possa ser enquadrado como uma prática ilegal, especialmente relacionado à lavagem de dinheiro, crimes e financiamentos terroristas, violação de direitos de imagem, de propriedade intelectual e industrial, violação dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade da Plataforma da Shopee ou que represente uma quebra dos direitos dos Usuários ou de terceiros.    10.10    Além disso, os Usuários concordam que a Fornecedora de Serviços de Pagamento também pode bloquear preventivamente a conta e quaisquer valores nela contidos se forem identificados parâmetros e índices de reembolsos atípicos, estornos e outros índices sujeitos a análise pelas equipes de Risco e Conformidade que indiquem a necessidade de que o bloqueio seja efetuado para proteger os direitos de Usuários, Compradores e terceiros.    10.11    Tendo em vista que a Fornecedora de Serviços de Pagamento e/ou a Shopee não são responsáveis de forma alguma pelos produtos e/ou serviços oferecidos, anunciados e comercializados pelos Vendedores, o um bloqueio preventivo poderá ser realizado e será mantido,  via de regra, até que (i) seja verificado que o ato ou conduta suspeita não caracterizou uma prática ilegal, com base em critérios e avaliações exclusivos da Fornecedora de Serviços de Pagamento; (ii) as partes envolvidas formalizem adequadamente a resolução amigável da situação; ou (iii) por ordem judicial ou de autoridades administrativas autorizadas que declare clara e especificamente os produtos, conteúdo ou ato apontado como uma violação, permitindo sua identificação adequada e as medidas aplicáveis. Caso a Fornecedora de Serviços de Pagamento determine, de acordo com as regras do mercado de pagamento, o bloqueio preventivo poderá ser convertido em definitivo ou o valor bloqueado poderá ser utilizado para indenizar à Fornecedora de Serviços de Pagamento, a Shopee, outros participantes do mercado de pagamento ou qualquer terceiro que, segundo as regras aplicáveis ao mercado de pagamento, tenham direito à indenização.  10.12    Os Usuários reconhecem e autorizam a Fornecedora de Serviços de Pagamento e/ou a Shopee a reportar às organizações de supervisão e controle responsável os atos, condutas e práticas que contiverem indicações de irregularidades e/ou ilegalidades, sem causar nenhum dano moral e dano de propriedade ao Usuário denunciado.      10.12.1     Adicionalmente, os Usuários concordam e reconhecem que a SHPP irá coletar e compartilhar com as autoridades e órgãos competentes toda e qualquer informação e documentos, incluindo dados de transação, históricos de movimentação da Conta Shopee, sua identificação e da conta de usuário, indicação produtos comercializados e respectivo volume, documentos fiscais, bem como outros dados e informações que se façam necessários para cumprimento de obrigação legal e/ou para defesa dos interesses da Shopee e da SHPP administrativa e/ou judicialmente.     10.13    Ressalta-se que as regras para carregamento e saque da conta de pagamento, bem como as demais disposições que regem os serviços de pagamento e gestão de contas de pagamento constam dos Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento SHPP anexo a estes Termos de Serviço. Assim, em caso de eventuais divergências entre as disposições dos Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento SHPP e as disposições do item 10 SERVIÇOS DE PAGAMENTO destes Termos de Serviço, prevalecerá o disposto nos Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento SHPP .




  11.GARANTIA SHOPEE   11.1     A Garantia Shopee é um serviço fornecido pela SHPP de acordo com as regras definidas pela Shopee para proteger as compras. Para proteger contra o risco de responsabilidade legal, o pagamento ao vendedor por compras realizadas usando os Serviços será bloqueado pela SHPP na Conta de Pagamento (“Garantia Shopee”). O vendedor não receberá juros e outros ganhos da quantia paga na Conta da Garantia Shopee.   11.2     Os recursos provenientes do pagamento das compras feitas por determinado comprador, ficarão retidos na Conta de Pagamento sem que você possa resgatá-los ou transferi-los até que:




(a)    o Comprador envie a confirmação à Shopee de que ele recebeu suas mercadorias, nesse caso, a menos que o item 11.2 (d) se aplique, a Shopee liberará os recursos (menos a da Taxa de Envio [se aplicável]) do Vendedor, a Taxa de Transação e Valor dos Tributos aplicáveis a venda dos produtos, e (se aplicável) a Taxa de Importação na Conta da Garantia Shopee ao Vendedor; (b)    o Período da Garantia Shopee (ou qualquer extensão aprovada de acordo com a seção 11.3) expire, nesse caso, a não ser que 11.2(c)  ou 11.2(d) se aplique, a Shopee lançará o Dinheiro da Compra do Comprador (menos a proporção da Taxa de Envio [se aplicável]) do Vendedor, a Taxa de Transação e Valor dos Tributos aplicáveis a venda dos produtos, e (se aplicável) a Taxa de Importação na Conta da Garantia Shopee ao Vendedor; (c)    a Shopee determine que a solicitação de reembolso das mercadorias pelo Comprador e/ou reembolso seja bem-sucedido, nesse caso, a menos que o item 11.2(d) se aplique, a Shopee providenciará o reembolso ao Comprador, sujeito a e de acordo com a Política de Reembolso e Devolução; (d)    em outra situação em que a Shopee determine justificadamente que o reembolso da Compra do Comprador (menos a proporção da Taxa de Envio [se aplicável]) do Vendedor, a Taxa de Transação e Valor dos Tributos aplicáveis a venda dos produtos, e (se aplicável) a Taxa de Importação seja apropriada, incluindo, sem limitação, quando ela considerar justificadamente necessário cumprir a lei aplicável, uma ordem judicial ou estes Termos de Serviço.   11.2.1     A Garantia Shopee só é ofertada a Compradores que fizeram o pagamento através dos canais fornecidos pela Shopee utilizando-se da Conta de Pagamento prevista nos Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento SHPP, fornecida pela SHPP. Acordos offline entre o Comprador e o Vendedor não serão cobertos pela Garantia Shopee.    11.3    Os pagamentos feitos através dos canais da Shopee serão mantidos como garantia na Conta de Pagamento por um período específico (o “Período da Garantia Shopee”), que no Brasil é de 07 (sete) dias contados (i) da confirmação prevista no item 11.2 (a); ou (ii) do término do prazo de autoconfirmação do recebimento do produto pelo sistema, que ocorrerá dentro de 07 dias após a efetivação da entrega constatada pelo operador logístico responsável – o que ocorrer primeiro. Para saber mais sobre o Período da Garantia Shopee, por favor, clique neste Link. O Comprador pode solicitar uma única prorrogação do Período da Garantia Shopee antes de seu vencimento, sujeito a e de acordo com as Políticas de Reembolso e Devolução. Mediante a solicitação do Comprador, o Período da Garantia Shopee pode ser estendido por um máximo de três (3) dias, exceto se a Shopee, a seu exclusivo critério, determinar que uma extensão maior é apropriada ou necessária.   11.4      Se, por qualquer motivo, a conta bancária do Vendedor não puder ser creditada e/ou o Vendedor não puder ser contactado, a Shopee fará todos os esforços possíveis para entrar em contato com o Vendedor usando as informações de contato fornecidas por ele. Caso o Vendedor não possa ser contactado, os recursos existentes em sua conta serão tratados em conformidades com os Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento SHPP, sendo que os Vendedores desde já concordam expressamente com tais condições. 11.5    O Vendedor/Comprador deve ser o portador beneficiário da Conta e conduzir as transações no Site apenas em seu nome. A Shopee pode exigir que o Vendedor ou o Comprador forneça seus dados pessoais como: foto de identidade recente, informações da conta bancária e/ou qualquer outra documentação necessária para fins de verificação, incluindo a verificação exigida por fornecedores de serviços de logística e processamento de pagamentos de terceiros. O Vendedor/Comprador, por meio deste documento, concede à Shopee seu consentimento para usar ou fornecer a terceiros seus dados pessoais para facilitar seu uso do Site. Além disso, o Vendedor/Comprador autoriza a Shopee a usar seus dados pessoais para fazer quaisquer perguntas que consideremos necessárias para validar sua identidade com a entidade apropriada, como seu banco. Para mais informações sobre como a Shopee lida com suas informações pessoais, por favor, visite a nossa página de Políticas de Privacidade.   11.6    A Garantia Shopee é adicional - e sem limitação - às obrigações do Comprador e do Vendedor de acordo com a lei aplicável, que pode ir além do que é fornecido pela Garantia Shopee. A Garantia Shopee não se destina e nem foi projetada para ajudar o Comprador ou o Vendedor a cumprir suas próprias obrigações legais, pelas quais cada parte permanecerá exclusivamente responsável, e a Shopee não aceita nenhuma responsabilidade em relação às mesmas. Sem limitação, a Garantia Shopee não constitui uma garantia do produto.   11.7    O Comprador e o Vendedor reconhecem e aceitam que a decisão da Shopee (incluindo quaisquer recursos) a respeito e em relação a quaisquer problemas referentes à Garantia Shopee é final.   11.8    Para evitar dúvidas, quaisquer transações não realizadas no Site não se qualificarão para a proteção oferecida pela Garantia Shopee.    


12.SISTEMA DE RECOMPENSAS MOEDA SHOPEE   12.1    Os Usuários podem ganhar pontos de fidelidade (“Moeda Shopee”) para comprar mercadorias usando o sistema de Garantia Shopee ou através da participação em outras atividades na Shopee por ela determinadas periodicamente, (“Atividades Elegíveis”) baseada na taxa de conversão determinada a critério exclusivo dela. Geralmente a Moeda Shopee será creditada na Conta do Usuário após a conclusão de uma transação bem-sucedida ou atividade aprovada pela Shopee. Você é elegível para participar no sistema de recompensa Moeda Shopee se você for um Usuário e sua Conta não tiver sido expressamente impedida de participar.     12.2    Transações não concluídas no Site usando a Garantia Shopee não se qualificam para o sistema de recompensa Moeda Shopee. A Shopee pode, a seu exclusivo critério, excluir categorias de produtos do sistema de recompensa Moeda Shopee.     12.3    A Moeda Shopee não tem valor monetário, não constitui sua propriedade e não pode ser comprada, vendida, transferida ou resgatada por dinheiro.     12.4    Sujeito às regras e regulamentos da Shopee conforme determinado, alterado ou modificado pela Shopee periodicamente, sujeito a qualquer limite imposto pela Shopee a seu exclusivo critério, o Usuário pode resgatar a Moeda Shopee enviando uma solicitação à Shopee e usá-la para compensar o preço de compra dos itens selecionados ao realizar compras no Site, conforme recomendado pela Shopee periodicamente. Todos os reembolsos estarão sujeitos à Política de Reembolsos e Devoluções da Shopee conforme a Seção 15.4.     12.5    A Moeda Shopee que você resgatar será deduzida do seu saldo de Moedas Shopee. Cada Moeda Shopee vem com um prazo de validade. Certifique-se de verificar os detalhes de sua conta no Site para informações sobre o saldo e a data de validade das Moedas Shopee.     12.6    Periodicamente, nós o informaremos que Moedas Shopee bônus serão concedidas para determinadas Atividades Elegíveis. Isto pode incluir - mas não se limita a - as compras feitas nos Vendedores participantes ou de acordo com ofertas promocionais específicas. Nós o notificaremos dos termos de tais bônus quando eles estiverem disponíveis.      12.7    Se você tiver uma disputa a levantar em relação ao número de Moedas Shopee que lhe foram concedidas em relação a uma Atividade Elegível, isto deve ser feito dentro de um (1) mês a partir da data da Atividade Elegível. Nós podemos solicitar que você forneça provas para sustentar sua reivindicação.     12.8    A Shopee não dá garantia e nem aceita responsabilidade pela taxa tributária final da Moeda Shopee. Você precisará verificar com seu consultor fiscal se o recebimento da Moeda Shopee afeta sua situação tributária.     12.9    A Shopee se reserva no direito de (i) finalizar o Sistema de Recompensa Moeda Shopee a qualquer momento a seu exclusivo critério, e (ii) cancelar ou suspender o direito de um Usuário de participar no Sistema de Recompensa Moeda Shopee, incluindo sua possibilidade de ganhar e resgatar Moedas Shopee a seu exclusivo critério.    


13. ENTREGA   13.1. A Shopee informará ao Vendedor quando receber o Dinheiro de Compra do Comprador e o Vendedor se compromete a providenciar o envio do produto dentro do prazo acordado. Se o prazo acordado não for respeitado, a Shopee poderá cancelar o pedido automaticamente e o vendedor não deverá enviar o produto. O Vendedor será informado pela Shopee através da Central do Vendedor caso um pedido seja automaticamente cancelado, e se mesmo após o cancelamento o Vendedor enviar o produto, este será responsável por quaisquer prejuízos, inclusive pela perda do produto. 13.2    Nos que tange aos serviços da Operadora Fornecedora de Logística (OFL) exclusivamente fornecidos através da Plataforma a Shopee atuará como intermediária dos Vendedores, tomando as medidas operacionais necessárias a fim de possibilitar que o Vendedor envie os produtos comercializados a seus clientes (Compradores) através da OFL integrada a Plataforma.  Nesse sentido, em casos de produtos danificados e/ou problemas com a entrega que sejam comprovadamente uma falha exclusiva dos serviços da OFL, a Shopee lidará com o reembolso do Comprador e com o pagamento do Vendedor respectivamente, se necessário. 13.3    Problemas relacionados aos serviços da OFL eventualmente contratados diretamente pelo Vendedor, a critério e responsabilidade exclusivos dele, quando tal opção é permitida pela plataforma, devem ser lidados pelo Vendedor, incluindo as taxas de envio e reembolsos do Comprador, exceto em casos onde o Vendedor fez um acordo diferente com a Shopee, responsabilizando-se por fazer os preparativos para que o produto seja entregue ao Comprador e fornecer informações como o nome da companhia de entrega, o número de rastreio etc. ao Comprador através do site.   13.4    O Vendedor deve dar o seu melhor para garantir que o Comprador receba os produtos comprados dentro do Período da Garantia Shopee ou período especificado pelo Vendedor em seu anúncio.    13.5    No caso onde o(s) produto(s) comprado(s) for(em) danificado(s), perdido(s) ou avariado(s) durante o curso da entrega, os Usuários reconhecem e concordam que a Shopee apenas será responsável por qualquer dano, despesa, custo ou taxas daí resultante, se os serviços da OFL estiverem sendo intermediados pela Shopee como estabelecido no item 13.2. Por outro lado, se a OFL estiver sob responsabilidade do Vendedor (item 13.3), o Comprador contactará o Vendedor, que será responsável por acionar a fornecedora do serviço de logística para resolver tal disputa e lidar com os reembolsos do Comprador e quaisquer eventuais danos/custos adicionais.   13.6    Para Transações Transfronteiriças, os Usuários entendem e reconhecem que, onde um anúncio de produto afirma que o produto é enviado do exterior, tal produto está sendo vendido por um Vendedor situado fora do país do Comprador, e a importação e exportação de tal produto é sujeita a leis e regulamentos locais. Os Usuários devem se familiarizar com todas as restrições de importação e exportação que se aplicam ao país designado. Os Usuários reconhecem que a Shopee não pode fornecer nenhum aconselhamento jurídico neste caso e concorda que a Shopee não assume nenhum risco ou responsabilidade legal relacionada à importação e exportação de tais produtos.   13.7    Quando o Comprador opta por ter o produto comprado entregue por qualquer outro método de envio, a taxa devida à empresa de entrega (“Taxa de Envio”) será suportada pelo Comprador, Vendedor e pela Shopee nas proporções determinadas pela Shopee e publicadas periodicamente no Site. A Shopee deve (i) coletar do Comprador a proporção da Taxa de Envio do Comprador, (ii) deduzir a proporção da Taxa de Envio do Vendedor do Dinheiro de Compra do Comprador de acordo com a Seção 11.2, e (iii) pagar a Taxa de Envio total à companhia de entrega. 13.8    A Taxa de Envio pode variar de acordo com o peso do pacote (produto[s] encomendado[s]), medida, rota (origem/destino) e qualquer outro aspecto que possa impactar a logística e operação de envio/entrega. Portanto, a Taxa de Envio será calculada levando em consideração todos estes aspectos e será devidamente apresentada ao usuário responsável por seu pagamento antes da conclusão da encomenda/transação.    14.CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO   14.1     O comprador pode solicitar a devolução do produto comprado (sem custos) e reembolso em dois casos: dentro de 7 (sete) dias após o recebimento de tal produto (arrependimento eficaz) e dentro do prazo legal estabelecido pelos normativos aplicáveis, sendo 90 (noventa) dias para produtos duráveis e 30 (trinta) dias para produtos não duráveis, em caso de vícios e/ou mau funcionamento devidamente comprovado pelo Comprador, a contar do dia de recebimento do produto. Além disso, o Comprador pode cancelar um pedido antes de o Vendedor organizar e efetuar o envio do(s) produto(s). Caso o pedido de devolução solicitado pelo Comprador tenha sido causado por culpa do Vendedor, as taxas de envio e de devolução serão imediatamente debitadas e descontadas da conta do Vendedor.   14.1.1    É importante ressaltar que o Vendedor é exclusivamente responsável por eventuais vícios dos produtos por ele comercializados na Plataforma Shopee, incluindo mau funcionamento e/ou inadequações entre produtos vendidos e entregues aos compradores e a oferta realizada, em termos quantitativos e qualitativos. Portanto, você, Comprador, reconhece que a Shopee não possui qualquer responsabilidade sobre os produtos comercializados pelos Vendedores, reconhecendo que a Shopee atua como mera intermediadora da relação entre Compradores e Vendedores, na condição de provedora de aplicação de internet, concordando em mantê-la isenta de responsabilidade e indene em caso de problemas relacionadas à adequação dos produtos adquiridos junto aos Vendedores, anuindo que eventuais reclamações devem ser tratadas e solucionadas pelos Vendedores e, em caso de adoção de medidas judiciais, estas devem ser tomadas exclusivamente em face dos Vendedores, abstendo-se de incluir a Shopee no polo passivo de tais demandas 14.2    A Shopee se reserva no direito de cancelar qualquer transação baseada no flagrante de material com erro e/ou suspeita de fraude no Site, e o Comprador concorda que seu único recurso será receber um reembolso do Dinheiro de Compra do Comprador pago à Conta da Garantia Shopee. 14.3    Se você resgatou Moedas Shopee para sua transação e obteve êxito no recebimento de reembolso baseado na Política de Devolução e Reembolso da Shopee, a Shopee irá te reembolsar  o valor que você tiver realmente pago pelo produto e creditar de volta qualquer Moeda Shopee resgatada para sua Conta separadamente.  14.4    Shopee não monitora os processos de cancelamento, devolução e reembolso para pagamentos offline.     15.RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR   15.1    O Vendedor será o único responsável pela existência, quantidade, qualidade, regularidade, estado, integridade e legitimidade dos produtos e serviços oferecidos, adquiridos ou vendidos através da Plataforma. Além disso, o Vendedor reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis aos seus produtos e negócio, incluindo a obtenção, validade e regularidade de todas as licenças, autorizações e permissões, registros e certificações de produtos, bem como licenças e autorizações de funcionamento necessárias como definido pelas autoridades competentes.   15.2    O vendedor é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações antes dos Compradores/Usuários. O Vendedor reconhece e aceita que, quando executando negociações com outros Usuários ou terceiros, ele o faz a seu próprio risco, reconhecendo que os Serviços da Shopee são limitados a provisão do suporte tecnológico relacionado ao Conteúdo.  15.3    A Shopee não concede nenhum tipo de garantias para produtos defeituosos. O Vendedor reconhece e aceita ser exclusivamente responsável pelos produtos e serviços anunciados e suas respectivas ofertas.   15.4    O vendedor deve apropriadamente gerenciar e garantir que toda informação relevante como o preço e os detalhes dos produtos, disponibilidade, termos e condições para venda sejam atualizados no anúncio do Vendedor e não deve postar informação imprecisa ou enganosa, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis de proteção ao consumidor.    15.5    O preço dos produtos à venda será determinado pelo Vendedor a seu critério. O Preço de um produto e taxas de envio devem incluir o valor total a ser cobrado ao Comprador como imposto sobre as vendas, valor de taxas adicionais, tarifas etc. e o Vendedor não pode cobrar ao Comprador tais valores adicional e separadamente.    15.6    Com o propósito de promover as vendas dos produtos anunciados pelos Vendedores, a Shopee pode postar tais produtos (com o preço ajustado em razão de taxas de transação, cambiais ou outras relacionadas) em sites de terceiros (como portais de sites e sites de comparação) além de em sites (domésticos ou estrangeiros) operados pela Shopee.      15.7    O Vendedor deve emitir comprovantes, recibos de cartão de crédito ou notas fiscais ao Comprador se solicitados.  15.8    O Vendedor reconhece e aceita que será responsável pela emissão dos documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável e pelo pagamento de todos os tributos e encargos pelo produto vendido e a Shopee não pode fornecer nenhum aconselhamento jurídico ou fiscal a respeito. Como as leis e regulamentações tributárias podem mudar periodicamente, os Vendedores são aconselhados a buscar aconselhamento profissional em caso de dúvidas.    15.9    O Vendedor reconhece e aceita que violações de quaisquer políticas da Shopee resultarão numa gama de ações como declarado na Seção 7.1 15.10 Nos casos em que a habitualidade e/ou volume caracterize intuito comercial com relação às suas vendas, o Vendedor deverá alterar o perfil de sua Conta e apresentar todos os documentos e informações necessários para a referida alteração na forma da legislação vigente, observando os procedimentos e prazos estabelecidos pela Shopee. 16.PUBLICIDADE PAGA   16.1     A Shopee oferece publicidade por palavra-chave (“Publicidade por palavra-chave”) e outros serviços de publicidade, incluindo a participação em ofertas relâmpago (“Publicidade de Ofertas Relâmpago”) (Publicidade por palavras-chave e Publicidade de Ofertas Relâmpago doravante referidos em conjunto como "Publicidade paga"). Os vendedores podem adquirir os serviços de Publicidade Paga. A Shopee fornece os serviços de Publicidade Paga de acordo com estes Termos de Serviço e quaisquer materiais explicativos publicados neste Site, no Site de Publicidade Paga ou de outra forma comunicada aos Vendedores por escrito (doravante denominadas "Regras de Publicidade Paga"). Os vendedores que compram serviços de Publicidade Paga concordam em obedecer às Regras de Publicidade Paga. Se você não concorda em obedecer às Regras de Publicidade Paga, não compre nenhum Serviço de Publicidade Paga.   16.2     Para adquirir serviços de Publicidade Paga, você deve ser um vendedor qualificado de acordo com as Regras de Publicidade Paga. No momento em que você compra e paga pelos serviços de Publicidade Paga serão ativados e aplicados a sua conta e itens conforme configurações e parâmetro definidos por você.   16.3     Você pode comprar serviços de Publicidade Paga comprando créditos de publicidade no Site de Publicidade Paga ou outro(s) site(s) (“Créditos de Publicidade”), e as taxas a serem pagas pelos serviços de Publicidade Paga serão deduzidas dos Créditos de Publicidade pela Shopee. Todos os Créditos de Publicidade estarão sujeitos aos tributos aplicáveis e expirarão após 06 (seis) meses da compra, ou em qualquer outro momento determinado pela Shopee. Salvo disposição em contrário nas Regras de Publicidade Paga aplicáveis, você não pode cancelar o pedido e/ou solicitar um reembolso depois de ter adquirido Créditos de Publicidade e concluído o processo de pagamento.   16.4     Você também poderá optar, se tal funcionalidade estiver habilitada pela Shopee em seu território, por ter seus Créditos de Publicidade recarregados automaticamente por meio de sua Carteira do Vendedor (“Recurso de Recarga de Créditos de Publicidade”) se seu saldo de Créditos de Publicidade cair abaixo de um valor definido por você (“Valor Mínimo de Créditos de Publicidade”). Ao ativar o Recurso de Recarga de Créditos de Publicidade, você pode escolher o Valor Mínimo de Créditos de Publicidade e a quantia de recarga e concorda com o débito de sua Carteira do Vendedor de acordo com a Seção 10 destes Termos de serviço. Você também pode usar o saldo disponível para saque em sua conta Shopee para adquirir Créditos de Publicidade de acordo com sua necessidade, inclusive de forma não recorrente.     16.5     Você tem a opção de adquirir serviços de Publicidade por Palavra-Chave quando anunciar um item para venda ou posteriormente. Quando você compra Publicidade por Palavra-Chave, pode definir diferentes orçamentos, palavras-chave, períodos de marketing, dentre outros aspectos para cada item de acordo com as Regras de Publicidade Paga. O serviço de Publicidade por Palavra-Chave para cada item será ativado e expirará nas respectivas datas definidas por você (“Período de Publicidade Paga”). Você não terá o direito de transferir o Período de Publicidade Paga restante e/ou os Créditos de Publicidade para outros itens se um item for vendido ou não listado durante o Período de Publicidade Paga definido para esse item(s). Os Créditos de Publicidade também não serão reembolsados.   16.6      Você tem a opção de adquirir os serviços de Publicidade de Ofertas Relâmpago durante os períodos indicados pela Shopee. Quando você compra os serviços de Publicidade de Ofertas Relâmpago, você pode indicar itens para serem incluídos em uma oferta relâmpago e a Shopee pode incluir ou não tais itens em uma oferta relâmpago a seu exclusivo e absoluto critério. Os Créditos de Publicidade não são transferíveis para outros itens uma vez usados, independentemente de os itens serem vendidos / não vendidos ou não listados durante a oferta relâmpago. Os Créditos de Publicidade também não serão reembolsados.   16.7      Os produtos que você anuncia no Site devem estar em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, as Regras de Publicidade Paga, estes Termos de Serviço e a Política de Itens Proibidos e Restritos. Você compreende e concorda que a Shopee tem o direito de remover imediatamente qualquer anúncio que viole qualquer um dos itens anteriores e quaisquer taxas de Publicidade Paga que você tenha pagado ou Créditos de Publicidade que você tenha usado em relação a qualquer anúncio removido de acordo com o item 15.9 destes Termos não serão reembolsados. A Shopee também não será responsável por compensá-lo por qualquer perda em relação aos anúncios removidos de acordo com o item 15.9 destes Termos.   16.8      Você compreende e concorda que a Shopee não garante, em qualquer aspecto, aumento nas visualizações ou vendas de seus itens como resultado da aquisição dos serviços de publicidade paga.   16.9      Aconselhamos você a adquirir serviços de Publicidade Paga somente após considerar totalmente seu orçamento e os objetivos de publicidade pretendidos. Salvo disposição em contrário nestes Termos de Serviço ou nas Regras de Publicidade Paga, a Shopee não será responsável por qualquer compensação ou estará sujeita a qualquer responsabilidade (incluindo, mas não se limitando a custos, despesas efetivas e/ou lucros cessantes) pelos resultados ou resultados pretendidos de qualquer serviço de Publicidade Paga.   16.10      Você concorda e reconhece que a Shopee não é responsável, em qualquer aspecto, pelo teor da oferta e publicidade dos itens vendidos na Plataforma por você, incluindo precificação, valores, promoções, características dos itens, qualidade, quantidade, garantias, bem como qualquer condição da oferta e publicidade estabelecida por você, especialmente perante compradores e consumidores. Nesse sentido, você é integral e exclusivamente responsável pela adequação da publicidade e oferta dos itens vendidos por Você através da Shopee. Portanto, você concorda em manter a Shopee isenta de responsabilidade nestes aspectos, reconhecendo o dever de assumir total responsabilidade perante órgãos de fiscalização, defesa do consumidor e Poder Judiciário em eventuais procedimentos administrativos e/ou judiciais, além de indenizar a Shopee quanto a eventuais prejuízos e danos decorrentes de condenações administrativas ou judiciais, inclusive mediante retenção de saldo existente ou futuro em sua Conta Shopee.   16.11      Desde já você concorda que, se apesar das disposições destes termos de serviço, caso a Shopee seja considerada responsável por órgão judiciário competente em relação a qualquer serviço de publicidade paga prestado, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Shopee perante você (usuário) ou quaisquer terceiros impactos, estará estritamente limitada ao montante efetivamente pago por você pelo respectivo serviço de publicidade paga em questão.   

17.TAXAS DE PAGAMENTO

17.1    Taxa de Pagamento é a taxa aplicada para cada pedido na Plataforma Shopee (não aplicável para pedidos cancelados ou pedidos de devolução/reembolso). Em todos os casos, o Vendedor é responsável pelo pagamento das Taxas de Pagamentos.  

 

17.2      A Taxa de Pagamento é calculada com base no valor total do pedido efetuado pelo Comprador quanto aos produtos adquiridos, excluindo-se 1) eventuais custos de envio que o Comprador tiver pagado; e 2) se for o caso, quaisquer descontos decorrentes do uso de cupons de descontos gerados pelo vendedor. 


17.3    Dependendo da forma de pagamento selecionada pelo Comprador, a taxa aplicável para cada uma será a seguinte:  


18.    DISPUTAS  18.1    No caso de surgir um problema em uma transação, o Comprador e o Vendedor concordam em se comunicar primeiro para tentar resolver essa disputa por discussões mútuas, para as quais a Shopee usará esforços comerciais razoáveis para facilitar. Se o assunto não puder ser resolvido por discussões mútuas, os Usuários poderão entrar em contato com o tribunal de reivindicações da jurisdição local para resolver qualquer disputa resultante de uma transação.  18.2    Os Usuários cobertos pela Garantia Shopee podem enviar uma solicitação por escrito à Shopee para ajudá-la a resolver problemas que possam surgir em uma transação mediante solicitação. A Shopee pode, a seu exclusivo critério e com absolutamente nenhuma responsabilidade legal para com o Vendedor e o Comprador, tomar todas as medidas necessárias para ajudar os Usuários a resolverem sua disputa. Para mais informações, por favor, consulte a Política de Devoluções e Reembolsos da Shopee.  18.3    Para ficar claro, os serviços fornecidos sob a Seção 17 estão disponíveis apenas para compradores cobertos pela Garantia Shopee. Os Compradores usando outras formas de pagamento para sua compra devem contactar o Vendedor diretamente.   


19.    FEEDBACK 19.1    A Shopee acolhe informações e feedback de nossos Usuários que possibilitem a melhora da qualidade de serviço fornecida. Por favor, consulte nosso procedimento de feedback abaixo para mais informações:    

(i)    Feedbacks podem ser feitos por escrito através de e-mail ou usando o formulário de feedback no Aplicativo.   (ii)    Feedbacks anônimos não serão aceitos.   (iii)    Os Usuários afetados pelo feedback devem ser totalmente informados de todos os fatos e ter a oportunidade de apresentar seus casos.   (iv)    Feedbacks vagos e difamatórios não serão aceitos.   

  20.ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE 20.1    A Shopee será responsável por quaisquer danos causados aos usuários devido ao serviço por ela fornecido, que é a provisão da plataforma, portanto, a responsabilidade da Shopee é exclusivamente limitada aos serviços de intermediação fornecidos através da plataforma. Para evitar dúvidas, a Shopee só será responsável se for provado que ela causou diretamente qualquer falha significante na plataforma que tenha causado dano material ou perda a seus usuários, excluindo, em qualquer caso, defeitos técnicos e/ou operacionais e falhas resultantes do sistema dos usuários e/ou das ações de serviços de terceiros.  20.2    Produtos fornecidos por vendedores e/ou por terceiros são fornecidos “tais como são” e sem garantias, reclamações ou representações feitas pela Shopee, de nenhum tipo, expresso, implícito ou estatutário, no que diz respeito aos serviços, incluindo, sem limitação, garantia de qualidade, desempenho, não-violação, comercialização ou adequação a um propósito particular, nem há garantias criadas nem há qualquer garantia criada por curso de negociação, desempenho ou uso comercial. Sem limitar o precedente e na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Shopee não garante que os serviços, este site ou as funções nele contidas estarão disponíveis, acessíveis, ininterruptos, oportunos, seguros, precisos, completos ou livre de erros, que defeitos (se houver) serão corrigidos ou que este site e/ou servidor que os faz disponíveis estejam livres de vírus, temporizadores, contadores, Worms, travamento de software, dispositivos inoperantes, cavalos de troia, armadilhas, bomba-relógio ou quaisquer outros códigos, instruções, programas ou componentes prejudiciais.   20.3   Você reconhece que é seu todo o risco decorrente do uso do site e/ou serviços à extensão máxima permitida pela lei aplicável.  20.4    A Shopee não tem controle sobre e, pela extensão máxima permitida pela lei aplicável, não garante ou aceita qualquer responsabilidade pelo(a): (a) adequação do propósito, existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos de (terceiros (incluindo vendedores) disponíveis através dos serviços; ou (b) habilidade dos vendedores de vender produtos ou dos compradores de pagar por eles. se houver uma disputa envolvendo um ou mais usuários, tais usuários concordam em resolver tais disputas entre si diretamente e, pela extensão máxima permitida pela lei aplicável, liberar a Shopee e seus afiliados de toda e qualquer reclamação, demanda e danos decorrentes de ou em conexão com tal disputa.  




  21.EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE LEGAL   21.1    Em caso nenhum a Shopee será responsável, seja em contrato, garantia, contravenção (incluindo, sem limitação, negligência [seja ativa, passiva ou imputada], responsabilidade legal de produto, responsabilidade estrita ou outra teoria), ou outra causa de ação na lei, em equidade, por estatuto ou de alguma outra forma, por:    

(i) (a) perda de uso; (b) perda de lucro; (c) perda de rendimentos. (d) perda de dados; (e) perda de perda de ágio; (f) perda de oportunidade; ou (g) falha em realizar economias antecipadas, em cada caso, seja direta ou indiretamente;   (ii)  Qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequente decorrente de ou em conexão com o uso ou inabilidade de usar o site ou os serviços  causado por defeitos técnicos e/ou operacionais resultantes dos sistemas dos usuários e/ou de ações ou serviço de terceiros incluindo, sem limitação, quaisquer danos resultantes disso, mesmo tendo a Shopee alertado sobre a possibilidade de tais danos; ou  (iii)  Produtos e qualquer conteúdo fornecido por vendedores, usuários e/ou terceiros.  

  21.2    A Shopee também não é responsável por/pelo(a):     

(i) Qualquer dano a usuários ou terceiros causado pelo uso, inapropriado ou não, do site e serviços; (ii) Veracidade dos comentários ou informação ou conteúdo incluído no site pelos usuários; (iii) Qualquer dano ou perda do dispositivo ou equipamento do usuário  causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet devido a ações de terceiros, deus ou força maior; (iv) Dano ao equipamento do usuário devido a ataques de malware ou qualquer outro tipo de programa codificado ou software malicioso causado por acessar, usar ou navegar na plataforma;  (v) Dano ou perda causado por falha técnica nos sistemas da Shopee; (vi) Serviços e recursos disponibilizados através da Shopee,  os quais são fornecidos “tais como são”, sem nenhuma garantia expressa ou tácita, incluindo, entre outras, garantias de comercialização, adequação a propósitos específicos, proteção e não-violação contra vírus de computador ou outro código malicioso. portanto, você concorda que a Shopee será responsável apenas por serviços defeituosos em caso de negligência grave ou dolo comprovados; (viii) Controle de como ou quando os usuários usarão os serviços ou recursos, serviços e interfaces fornecidas por estes serviços; (ix) Disponibilidade constante do site ou plataforma. os usuários reconhecem que devido a problemas operacionais, especialmente relacionados aos serviços fornecidos por terceiros, o site ou plataforma estão sujeitos a possíveis interrupções, falhas técnicas e indisponibilidade temporária, sem condução a direitos por danos a qualquer momento, em qualquer circunstância imprevisível.

  21.3   Nada nestes termos de serviço deverá limitar ou excluir qualquer responsabilidade legal por lesão pessoal ou morte causada por negligência da Shopee, por fraude ou por qualquer outra responsabilidade legal na parte da Shopee que não pode ser legalmente limitada E/OU EXCLUÍDA.    


22.LINKS PARA SITES DE TERCEIROS Links de terceiros fornecidos em todo o site permitirão que você saia dele. Estes links são fornecidos apenas como cortesia, e os sites aos quais eles direcionam não estão sob o controle da Shopee de nenhuma maneira e, portanto, você os acessa por seu próprio risco. A Shopee não é de forma alguma responsável pelo conteúdo de qualquer site vinculado ou por qualquer link contido dentro de um site vinculado, incluindo quaisquer alterações ou atualizações de tais sites. A Shopee está fornecendo esses links por mera conveniência, e a inclusão de qualquer link não implica ou expressa afiliação, endosso ou patrocínio pela Shopee a qualquer site vinculado e/ou a ao conteúdo nele contido.  


23.SUAS CONTRIBUIÇÕES AOS SERVIÇOS 23.1    Ao enviar Conteúdo para inclusão nos Serviços, você representa e garante que você tem todos os direitos e/ou permissões necessárias para conceder as licenças abaixo à Shopee. Além disso, você reconhece e concorda que você é exclusivamente responsável por qualquer coisa que postar ou de alguma forma disponibilizar para os Serviços, incluindo, sem limitação, a precisão, confiabilidade, natureza, liberação de direitos, cumprimento das leis e restrições legais associadas com qualquer contribuição de Conteúdo. Pelo presente acordo você concede à Shopee e seus sucessores uma licença perpétua, irrevogável, mundial, não-exclusiva, livre de royalties, sublicenciável  e transferível para usar, copiar, distribuir, republicar, transmitir, modificar, adaptar, criar trabalhos derivados, exibir e desempenhar publicamente tal contribuição de Conteúdo através de ou em conexão com os Serviços em qualquer formato de mídia e através de canais de mídia, incluindo, sem limitação, para promover e redistribuir parte dos Serviços (e seus trabalhos derivados) sem necessidade de atribuição e você concorda em renunciar quaisquer direitos morais (e quaisquer direitos similares em qualquer parte do mundo) a este respeito. Você entende que a sua contribuição pode ser transmitida por várias redes e alterada para obedecer e se adaptar aos requisitos técnicos.   23.2    Qualquer Conteúdo, material, informações ou ideia que você publique nos ou através dos Serviços, ou de alguma outra forma transmitir à Shopee por quaisquer outros meios (cada, uma “Envio”), não é considerado confidencial pela Shopee e pode ser disseminado ou usado por ela sem compensação ou responsabilidade legal para com você em qualquer propósito que seja, incluindo, mas não limitado a, desenvolvimento, fabricação e comercialização  dos produtos. Ao fazer um Envio à Shopee, você reconhece e aceita que a Shopee e/ou terceiros podem independentemente desenvolver softwares, aplicativos, interfaces, produtos e modificações ou aprimoramentos do mesmo que sejam idênticos ou similares em funcionamento, código ou outras características às ideias definidas em seu Envio. De acordo com isso, você aqui concede à Shopee e seus sucessores uma licença perpétua, irrevogável, mundial, não-exclusiva, livre de royalties, sublicenciável e transferível para desenvolver os produtos identificados acima, e para usar, copiar, distribuir, republicar, transmitir, modificar, adaptar, criar trabalhos a partir deles, exibir e executar publicamente qualquer Envio, através de ou em conexão com os Serviços em quaisquer formatos de mídia e através de canais de mídia, incluindo, sem limitação, para promover e redistribuir parte dos Serviços (e seus trabalhos derivados). Está provisão não se aplica a informações pessoais sujeitas à nossa política de privacidade, exceto aquelas que você disponibiliza publicamente nos ou através dos Serviços.    


24.CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS AOS SERVIÇOS E LINKS EXTERNOS 24.1    Cada contribuinte aos Serviços de dados, texto, imagens, sons, vídeo, software e qualquer outro Conteúdo é o único responsável pela precisão, confiabilidade, natureza, liberação de direitos, conformidade com a lei e restrições legais associadas à sua contribuição de Conteúdo. Como tal, a Shopee não é responsável por e nem deve monitorar ou verificar regularmente a precisão, confiabilidade, natureza, liberação de direitos, conformidade com a lei e restrições legais associadas a qualquer contribuição de Conteúdo. Você não responsabilizará a Shopee por nenhuma ação ou inação do Usuário, incluindo, sem limitação, por coisas que eles publicam ou de alguma outra forma disponibilizam por meio dos Serviços.  24.2     Além disso, os Serviços podem conter links para produtos, sites, serviços e ofertas de terceiros. Tais conteúdos e serviços de terceiros não pertencem a e nem controlados pela Shopee. Ao invés disso, eles são propriedade de respectivos terceiros e são por eles operados, podendo ser protegidos por direitos autorais ou outras leis de propriedade intelectual e tratados aplicáveis. A Shopee não revisou e nem assume responsabilidade pelo conteúdo, funcionalidade, segurança, serviços, políticas de privacidade ou outras práticas de terceiros. Incentivamos a leitura dos termos e outras políticas publicadas por eles em seus sites e afins. Ao usar os Serviços, você concorda que a Shopee não será legalmente responsável de forma alguma pelo uso ou inabilidade de uso de qualquer site ou ferramenta. Você ainda reconhece e concorda que a Shopee pode remover quaisquer links ou aplicativos de terceiros ou desabilitar sua habilidade de usá-los nos Serviços na medida que eles violem estes Termos de Serviço.    


25. SUAS REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS  25.1    Você representa e garante que: (a) possui a capacidade legal (e, no caso de um menor, consentimento válido dos pais ou de guardião legal), direito e habilidade para entrar nestes Termos de Serviço e cumprir com seus termos; e (b) usará os Serviços somente para propósitos dentro da lei e de acordo com estes Termos de Serviço e todas as leis, regras, códigos, diretivas, diretrizes, políticas e regulamentos aplicáveis.


  26.ATIVIDADE SUSPEITA OU FRAUDULENTA   26.1     Se a Shopee, a seu exclusivo critério, acreditar que você pode ter engajado em qualquer atividade e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas, nós podemos tomar várias atitudes para proteger a Shopee, outros Compradores ou Vendedores, terceiros ou você de Reversões, Estornos, Reivindicações, taxas, multas, penalidades e qualquer outra responsabilidade legal. As ações que podem ser adotadas, incluem, mas não estão limitadas às seguintes:  (a)    Encerramento, suspensão ou limitação do seu acesso à sua Conta ou aos Serviços, e/ou suspender o processamento de qualquer transação; (b)    Suspensão da sua elegibilidade para a Garantia Shopee; (c)    Retenção, aplicação ou transferência dos recursos existentes em sua Conta de Pagamento conforme exigido por decisões judiciais e ordens que afetem você ou a sua Conta, incluindo julgamentos e ordens emitidas pelas cortes no Brasil ou em qualquer lugar e dirigidas à Shopee; (d)    Negativa quanto ao fornecimento dos Serviços para você agora e no futuro; (e)    Realização do bloqueio preventivamente a movimentação de seus fundos por um período de tempo razoável necessário para proteger a Shopee ou terceiros contra o risco de responsabilidade legal, ou se nós acreditarmos que você possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente suspeitas ou fraudulentas.

  26.2     Para os fins desta Seção: "Estorno" significa um pedido para que o Comprador solicite diretamente à sua companhia ou banco emissor de seu cartão de crédito ou débito para invalidar um pagamento. "Reivindicação" significa a contestação de um pagamento que um Comprador ou Vendedor solicite diretamente à Shopee.   "Reversão" significa a reversão de um pagamento pela Shopee porque (a) foi invalidado pelo banco do remetente, (b) foi enviado a você por erro da Shopee, (c) o remetente não tinha autorização para enviar o pagamento (por exemplo: o remetente usou um cartão de crédito roubado), (d) você recebeu o pagamento por atividades que violaram estes Termos de Serviço ou qualquer outra política da Shopee, ou (e) a Shopee decidiu uma Reclamação contra você.   27.  INDENIZAÇÃO  27.1     Os Vendedores concordam em indenizar, defender e isentar a Shopee e seus acionistas, subsidiários, afiliados, diretores, oficiais, agentes, parceiros de marca ou outros parceiros, e empregados (coletivamente, as “Partes Indenizadas”) de e contra quaisquer reclamações, ações, procedimentos, petições e tudo mais relacionado a responsabilidades legais, danos, acordos, penalidades, multas, custos e despesas (incluindo, sem limitação, quaisquer outras despesas de resoluções de disputas) incorridas por qualquer Parte Indenizada, decorrentes de ou relacionados a: qualquer transação feita no Site, ou qualquer disputa em relação a tal transação (exceto quando a Shopee ou seus Afiliados são os vendedores na transação à qual a disputa está relacionada), (b) a Garantia Shopee, (c) a hospedagem, operação, gerenciamento e/ou administração dos Serviços pela ou em nome da Shopee, (d) sua violação ou quebra de qualquer termo destes Termos de Serviço ou quaisquer políticas ou diretrizes aqui referenciadas, (e) seu uso ou mau uso dos Serviços, (f) sua violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, ou (g) qualquer Conteúdo enviado por você. A Shopee pode deduzir de qualquer quantia pagável devida ao Vendedor todos os impostos, penalidades, e taxas legais de qualquer natureza eventualmente impostas à Shopee baseada em qualquer violação destes Termos de Serviço causada pelo Vendedor.   28. INDEPENDÊNCIA Se qualquer provisão destes Termos de Serviço for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível sob a lei de qualquer jurisdição, essa provisão será considerada separável destes termos e condições e não afetará a validade e aplicabilidade de quaisquer disposições restantes em tal jurisdição nem a validade e aplicabilidade da provisão em questão sob a lei de qualquer outra jurisdição.





29. LEI VIGENTE Estes Termos de Serviço devem ser regidos por e interpretados sob as leis do Brasil. No caso de qualquer disputa, controvérsia, reivindicação ou divergência de qualquer tipo que surja entre as Partes em conexão com estes Termos de Serviço, incluindo violação, expiração da validade de tais Termos, ou em conexão com a determinação de quaisquer questões que estejam sujeitas a determinação objetiva de acordo com elas (“Controvérsia”), cuja Controvérsia tenha sido sujeita a um aviso escrito por uma das Partes para a outra (“Aviso de Controvérsia”), as Partes tentarão, por um período de trinta (30) dias após o recebimento de uma (1) Parte do aviso da outra Parte sobre a Controvérsia existente, resolver tal Controvérsia por meio de discussões mútuas entre o gerente sênior de cada uma das Partes. Se a Controvérsia não puder ser resolvida por discussões mútuas dentro do período de trinta (30) dias, As Partes tentarão resolver a Disputa através da plataforma de resolução de disputa disponível em www.consumidor.gov.br  (“Plataforma de Resolução de Controvérsia”). Se a Controvérsia não puder ser resolvida através da Plataforma de Resolução de Disputa dentro do período de trinta (30) dias, ela deverá ser resolvida:  

(i)    entre a Shopee e os Vendedores por meio de arbitragem administrada na cidade de São Paulo, Brazil, por um (1) árbitro perante a CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, de acordo com as Regras de Arbitragem da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (“Regras da CAMARB”) pelo tempo que vigorarem, sendo consideradas incorporadas para referência nesta cláusula, renunciando qualquer outra jurisdição geral ou especial; ou   (ii)    entre a Shopee e os Compradores ou entre os Vendedores e os Compradores: As Partes concordam em enviar para a jurisdição não-exclusiva das cortes do distrito da cidade de São Paulo, o que significa que você pode trazer uma reivindicação para fazer valer os seus direitos de proteção ao consumidor em conexão com estes Termos de Serviço na corte do distrito da cidade de São Paulo ou na corte do distrito da cidade onde você mora.  

 


30.PROVISÕES GERAIS 30.1    A Shopee reserva todos os direitos não concedidos expressamente neste documento.   30.2    A Shopee pode modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento ao postá-los de forma revisada no Site. O contínuo do uso deste Site após as alterações terem sido publicadas constituirão a sua aceitação de tais Termos de Serviço revisados.    30.3   Você não pode atribuir, sublicenciar ou transferir quaisquer direitos concedidos a você neste documento ou subcontratar qualquer uma de suas obrigações. 30.4    Nada nestes Termos de Serviço constituirá uma parceria, empreendimentos conjuntos ou relacionamento de agente principal entre você e a Shopee, nem o autorizará a incorrer em quaisquer custos ou responsabilidades legais em nome da Shopee.    30.5    A falha da Shopee - a qualquer momento - em exigir o cumprimento de qualquer provisão deste documento não afetará de modo algum seu direito de aplicá-la posteriormente, exceto em casos em que tal provisão tenha sido renunciada por escrito.   30.6    Estes Termos de Serviço são exclusivamente para você e seu benefício, e não para o benefício de qualquer outra pessoa ou entidade, exceto pelos afiliados e subsidiários da Shopee (e cada respectivo sucessor e designado dos afiliados e subsidiários).   30.7    Os termos estabelecidos nestes Termos de Serviço e quaisquer acordos e políticas incluídos ou referidos nestes Termos de Serviço constituem o acordo e o entendimento completo das partes com relação aos Serviços e ao Site e substituem qualquer acordo ou entendimento prévio entre as partes em relação a tal assunto. As partes também excluem pelo presente documento todos os termos implícitos de fato. Ao entrarem em acordo formado por estes Termos de Serviço, as partes não confiaram em qual declaração, representação, garantia, entendimento, empreendimento, promessa ou presunção de qualquer pessoa que não seja expressamente estabelecida nestes Termos de Serviço. Cada parte renuncia de forma irrevogável e incondicional a todas as reivindicações, direitos e recursos que, exceto por esta Seção, possam ter tido relação com qualquer um dos casos supracitados. Estes Termos de Serviço não podem ser contraditados, explicados ou complementados por evidências de qualquer acordo prévio, qualquer acordo verbal contemporâneo ou quaisquer termos adicionais consistentes.   30.8    Você concorda em cumprir com todas as leis, estatutos, regulamentos e códigos aplicáveis relacionados a ações antissuborno e anticorrupção incluindo, sem limitação, a Lei Brasileira Anticorrupção, a UK Bribery Act, a US Foreign Corrupt Practices Act e a Singapore Prevention of Corruption Act e confirma que você age e agirá em conformidade com todas as políticas e procedimentos necessários para garantir o cumprimento de tais requisitos. 30.9    Se você tiver quaisquer dúvidas ou preocupações a respeito destes Termos de Serviço, ou quaisquer problemas relacionados a estes Termos de Serviço ou com o Site, por favor, contate-nos em: ajuda@suporte.shopee.com.br .     AVISOS LEGAIS: Por favor, envie todos os avisos legais para legal.br@shopee.com e os direcione ao “Departamento Jurídico”.   EU LI ESTE CONTRATO E CONCORDO COM TODAS AS PROVISÕES CONTIDAS ACIMA E COM QUALQUER REVISÃO FUTURA DAS MESMAS. AO CLICAR NO BOTÃO "INSCREVER-SE" OU "CONECTAR-SE USANDO O FACEBOOK" DURANTE O REGISTRO, EU ENTENDO QUE ESTOU CRIANDO UMA ASSINATURA DIGITAL, QUE TEM A MESMA FORÇA E EFEITO QUE TERIA SE EU TIVESSE ASSINADO MEU NOME MANUALMENTE. Última atualização em 19 de janeiro de 2022.

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