As Condições:
O Programa de Marketing de Divulgação do Vendedor Participante (“Programa”) é um serviço adicional disponibilizado na Plataforma por meio do qual vendedores regularmente cadastrados na Shopee (“Vendedor Participante” ou “você”) podem contratar, por intermédio da Shopee e de suas afiliadas (em conjunto, “Shopee”), soluções de marketing destinadas à promoção de seus produtos e/ou lojas.
Estes Termos e Condições, em conjunto com os Termos de Serviço da Shopee, demais políticas aplicáveis da Shopee e quaisquer outros documentos ou termos expressamente incorporados por referência, conforme possam ser alterados, atualizados, complementados ou substituídos periodicamente (em conjunto, os “Termos e Condições”), constituem um acordo celebrado entre você e a Shopee e regulam sua participação no Programa, bem como o acesso e a utilização da Plataforma relacionados a esse serviço.
Ao aderir ao Programa ou continuar a utilizá-lo, o Vendedor Participante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições. A permanência no Programa será considerada manifestação inequívoca de concordância com suas disposições.
A Shopee poderá, a seu exclusivo critério, alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições periodicamente, observadas as disposições previstas na Seção 5.3 abaixo. O uso contínuo do Programa após a publicação das alterações constituirá aceitação das versões atualizadas dos Termos e Condições.
1.1 “Afiliado(s)” refere-se a terceiro(s) que presta(m) serviços de divulgação e promoção de produtos ao Vendedor Participante nos termos deste Programa.
1.2 “Mídia de Afiliado” refere-se a todos os meios de divulgação e publicidade utilizados pelos Afiliados, incluindo, sem limitação, websites, aplicativos, boletins informativos, redes sociais, subafiliados, mídias próprias ou de terceiros, registrados no Programa e aprovados pela Shopee, que contenham um Link de Afiliado.
1.3 “Links de Afiliado” refere-se aos materiais publicitários disponibilizados pela Shopee aos Afiliados por meio do Programa, incluindo, sem limitação, gráficos, imagens, ilustrações, textos, arquivos, URLs, códigos HTML e códigos Javascript.
1.4 “Compra Concluída” refere-se à venda e transação de um Produto efetivamente concluída e validada entre um Comprador e um Vendedor na Plataforma, de acordo com os Termos de Serviço e demais políticas da Shopee, resultante diretamente do acesso do Comprador à Plataforma por meio de um Link de Afiliado inserido em uma Mídia de Afiliado, desde que o Comprador:
(a) não seja um usuário gerado por computador, incluindo robôs, spiders, scripts ou qualquer outro método automatizado, artificial ou fraudulento que simule um indivíduo real;
(b) não utilize informações previamente preenchidas de forma automatizada para a realização da transação;
(c) forneça todas as informações necessárias para a conclusão da compra dentro do prazo estabelecido pela Shopee; e
(d) não seja posteriormente identificado pela Shopee como fraudulento, incompleto, desqualificado ou duplicado.
1.5 “Plataforma” refere-se a qualquer plataforma operada pela Shopee, incluindo os aplicativos móveis disponibilizados na Apple App Store e Google Play Store, bem como os websites da Shopee.
1.6 “Produto” refere-se a qualquer item ou serviço anunciado na Plataforma por Vendedores Participantes para comercialização aos Compradores.
1.7 “Programa de Marketing de Divulgação do Vendedor Participante”, também denominado “Programa” ou “Contrato”, refere-se ao presente documento, que estabelece os termos e condições aplicáveis aos Vendedores Participantes que aderirem eletronicamente ao Programa.
1.8 “Conteúdo Proibido” refere-se a qualquer conteúdo vedado pela Política de Produtos Proibidos e Restritos da Shopee, disponível no Help Center da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
(a) conteúdo que promova ou esteja relacionado a atividades ilícitas, incluindo drogas ilícitas, phishing, terrorismo, atividades criminosas, concursos irregulares, esquemas de pirâmide ou correntes de e-mail;
(b) conteúdo que promova ou esteja relacionado a tabaco, jogos de azar ou armas;
(c) material obsceno ou pornográfico;
(d) conteúdo que apresente violência excessivamente gráfica ou explícita;
(e) conteúdo difamatório, ofensivo, inadequado ou profano;
(f) conteúdo discriminatório ou que constitua discurso de ódio, direcionado a indivíduos ou grupos com base em raça, sexo, credo, etnia, religião, orientação sexual, idioma ou qualquer outra característica protegida por lei;
(g) conteúdo que promova ou contenha vírus, worms, arquivos corrompidos, malwares ou quaisquer outros elementos destinados a comprometer sistemas, softwares, hardwares ou mecanismos de segurança.
A lista acima possui caráter exemplificativo e não exaustivo. O Vendedor Participante deverá observar integralmente a Política de Produtos Proibidos e Restritos da Shopee e demais políticas aplicáveis.
1.9 “Prazo de Vigência” possui o significado atribuído na Seção 7.1 destes Termos e Condições.
1.10 “Termos de Serviço” refere-se aos Termos de Serviço da Shopee, bem como às diretrizes, regras complementares e atualizações publicadas periodicamente pela Shopee.
1.11 “Território” refere-se ao país ou território em que o Afiliado esteja domiciliado ou exerça suas atividades relacionadas ao Programa.
1.12 “Usuário” refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica regularmente cadastrada na Plataforma, incluindo Compradores e Vendedores.
1.13 “Valor Líquido da Compra Concluída” refere-se ao valor líquido mensal das Compras Concluídas geradas por meio dos Links de Afiliado inseridos na Mídia de Afiliado, calculado com base no valor total das Compras Concluídas em determinado mês-calendário, excluídos descontos, fretes, valores correspondentes a cupons, Moedas Shopee e quaisquer outros abatimentos ou incentivos concedidos ao Comprador.
2. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Informação de Inscrição. Os Vendedores Participantes são integralmente responsáveis por fornecer e manter atualizadas, na Plataforma, todas as informações solicitadas pela Shopee, devendo assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas, atuais e completas para fins de inscrição no Programa e durante toda a vigência destes Termos e Condições. Qualquer informação falsa, incorreta ou desatualizada poderá comprometer a participação do Vendedor Participante no Programa e constituirá motivo suficiente para a suspensão ou encerramento de sua participação. A Shopee poderá aceitar ou rejeitar a solicitação de participação do Vendedor Participante a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa. Os Vendedores Participantes reconhecem e concordam que as informações fornecidas serão tratadas em conformidade com a Política de Privacidade da Shopee.
2.2 Licença Limitada. Caso o Vendedor Participante seja aceito no Programa, a Shopee concede, durante a vigência destes Termos e Condições, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização das ferramentas, funcionalidades e materiais disponibilizados no âmbito do Programa, exclusivamente para os fins relacionados à sua participação. O Vendedor Participante não poderá, sem autorização prévia e expressa da Shopee, alterar, modificar, reproduzir, adaptar ou criar obras derivadas de quaisquer materiais, conteúdos ou propriedades intelectuais da Shopee. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos e Condições, nenhuma disposição será interpretada como concessão de qualquer direito de propriedade intelectual ao Vendedor Participante.
2.3 Elegibilidade. A participação no Programa está condicionada ao cumprimento destes Termos e Condições, dos Termos de Serviço da Shopee e das demais políticas aplicáveis. A Shopee poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou encerrar a participação de qualquer Vendedor Participante que pratique atos contrários à legislação aplicável, às políticas da Plataforma ou que esteja relacionado a Conteúdo Proibido ou qualquer outro conteúdo que a Shopee considere inadequado.
(a) Os materiais, campanhas, conteúdos e demais ativos utilizados pelo Vendedor Participante no âmbito do Programa deverão observar as diretrizes da Shopee e não poderão conter conteúdo enganoso, ilícito ou que possa causar confusão quanto à identidade, marcas, produtos ou serviços da Shopee.
(b) Não serão elegíveis para recebimento de quaisquer valores, benefícios ou incentivos previstos no Programa as pessoas que sejam funcionários, estagiários ou colaboradores da Shopee, de suas afiliadas e/ou subsidiárias ("Pessoas Restritas"), salvo autorização expressa e formal da Shopee.
3. SERVIÇOS DE AFILIADOS
3.1 Através do Programa, o Vendedor Participante poderá solicitar serviços (“Serviços de Afiliados”) na Plataforma sob um modelo de pagamento por venda (“Serviços de Afiliados PPV”).
3.2 O Vendedor Participante reconhece e concorda que: (a) a Shopee não será responsável pelos Serviços de Afiliado prestados pelos Afiliados, e a Shopee não garante quaisquer Compra Concluída pela participação no Programa; (b) o Vendedor Participante será responsável por todas as informações e instruções submetidas por si na Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, Taxas de Comissão e Taxas de Envio); (c) ) os arquivos e registros mantidos serão a prova conclusiva do desempenho dos Serviços de Afiliado. A Shopee manterá registros apenas para fins de intermediação do pagamento e processamento das transações ; e (d) não tentará adotar métodos fraudulentos contra a Shopee ou qualquer outra pessoa e garantirá que nenhuma informação fornecida à Shopee em relação ao presente Termos e Condições seja falsa, imprecisa ou enganosa.
3.3 SERVIÇOS DE AFILIADOS PPV
3.3.1 As condições abaixo aplicam-se aos Serviços de Afiliados PPV.
3.3.2 O Vendedor Participante deve especificar as informações relevantes para a prestação dos Serviços de Afiliado, conforme estabelecido na Plataforma, incluindo as taxas aplicáveis que devem ser pagas a um Afiliado por cada Compra Concluída ("Taxa de Comissão").
3.3.3 A Taxa de Comissão aplicável aos Serviços de Afiliados PPV para cada Compra Concluída deverá ser calculada com base no Valor Líquido da Compra Concluída multiplicado pelo Valor de Comissão. Todas as Taxas de Comissão pagas a, e recebidas por, Afiliados excluem quaisquer impostos sobre vendas, serviços, utilização, consumo, valor agregado, bens e serviços, negócios e demais tributos semelhantes, os quais a Shopee cobrará além da Taxa de Comissão. A Taxa de Comissão determinada pela Shopee será considerada conclusiva, final e vinculante para o Vendedor Participante.
3.3.4 A Shopee poderá deduzir uma taxa de serviço (excluindo o Imposto sobre Bens e Serviços ("GST")) das Taxas de Comissão, de acordo com os valores indicados na Plataforma ou conforme formalmente acordado por escrito, separadamente, entre o Afiliado e a Shopee ("Taxa de Serviço").
3.4 As Taxas de Comissão serão pagas diretamente pelo Vendedor Participante ao Afiliado, utilizando a Plataforma Shopee apenas como meio de processamento do pagamento. O Vendedor Participante autoriza a Shopee a processar a dedução automática: (i) do valor de cada Compra Concluída; (ii) do saldo da carteira do Vendedor Participante; e (iii) dos ajustes na conta STS para repasse ao Afiliado. Caso a Shopee não consiga deduzir qualquer Taxa de Comissão do saldo da carteira do Vendedor Participante em razão de fundos insuficientes, ou caso o pagamento da Taxa de Comissão esteja em atraso, a Shopee poderá suspender a carteira do Vendedor Participante ou adotar quaisquer outras medidas cabíveis até que as Taxas de Comissão em atraso sejam quitadas.
3.5 Tributos. Cada parte pagará todos os tributos de sua responsabilidade nos termos destes Termos e Condições. Todas as Taxas de Comissão pagas e recebidas pelos Afiliados incluem todos os impostos sobre vendas, serviços, utilização, consumo, valor agregado, bens e serviços, negócios e quaisquer outros tributos semelhantes. Caso a legislação aplicável exija que a Shopee retenha tributos sobre os valores devidos, a Shopee efetuará a retenção do valor exigido e fornecerá recibo ou outra documentação comprobatória do pagamento do imposto retido.
Se o Afiliado estiver domiciliado fora do Território de São Paulo, as partes concordam que os serviços prestados pelo Afiliado são realizados integralmente fora desse território.
Qualquer responsabilidade, penalidade ou multa eventualmente imposta à Shopee em decorrência da não retenção de tributos, em razão da incorreção das informações cadastrais fornecidas na Plataforma, será integralmente repassada ao Afiliado. As partes concordam que eventuais custas e/ou multas incorridas pela Shopee poderão ser deduzidas dos valores devidos ao Afiliado, sem prejuízo do direito da Shopee de recorrer a outros meios ou remédios legais disponíveis.
3.6 Estornos. A Shopee não realizará pagamentos de comissão e se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, compensar ou efetuar estornos em transações que não tenham sido previamente pagas, inclusive exigindo que o Afiliado restitua à Shopee quaisquer valores anteriormente recebidos.
Tais transações incluem, mas não se limitam a:
(a) transações que não atendam aos requisitos para serem consideradas uma Compra Concluída;
(b) transações fraudulentas identificadas manualmente ou por meio dos processos de verificação de fraude da Shopee;
(c) transações realizadas por meio de esquemas e/ou ajustes irregulares nos quais o Afiliado esteja relacionado ao Vendedor e/ou Comprador, ou nas quais o Afiliado tenha adquirido Produtos por meio de seus próprios Links de Afiliado;
(d) transações canceladas, incompletas, devolvidas, retornadas ou reembolsadas;
(e) transações realizadas com a finalidade de revenda dos Produtos adquiridos;
(f) transações realizadas por meio de Links de Afiliado inseridos em Mídias de Afiliado que contenham qualquer Conteúdo Proibido; e
(g) transações envolvendo quaisquer Pessoas Restritas.
(a) qualquer Afiliado ou Mídia de Afiliado violar os Termos de Serviço da Plataforma;
(b) o Afiliado violar ou incentivar a violação de qualquer lei aplicável;
(c) o Afiliado violar suas obrigações sob estes Termos e Condições;
(d) a Shopee acreditar que qualquer Mídia de Afiliado pode sujeitá-la a responsabilidade criminal, civil ou administrativa; ou
(e) qualquer Mídia de Afiliado constituir ou contiver Conteúdo Proibido, a Shopee pode tomar uma ou mais das seguintes medidas:
(I) solicitar que os Links de Afiliado e/ou a Mídia de Afiliado sejam removidos ou retirados imediatamente;
(II) exigir que o Afiliado repare sua violação, desconformidade ou infringimento dentro de um período de tempo especificado;
(III) para cada violação, imponha uma multa ou Estorno ao Afiliado como dano liquidado, sendo que multa ou Estorno não aliviarão o Afiliado de suas responsabilidades se as perdas da Shopee excederem tal montante;
(IV) reter, preventiva ou definitivamente, os valores de comissão devidos aos Afiliados em caso de suspeita de fraudes, ações ilícitas e que violem os termos deste Programa ou Termos de Serviço da Shopee, podendo também reter tais valores para reparar danos e prejuízos causados à Shopee e/ou terceiros de boa-fé caso constatas violações por parte do Afiliado.
(V) rescindir estes Termos e Condições, imotivadamente, sem multas ou penalidades.
5.3 Alterações aos Termos deste Programa. A Shopee pode, a seu critério, atualizar, alterar ou modificar os termos deste Programa. Se a Shopee atualizar, emendar ou modificar os termos do, a Shopee fará esforços razoáveis para notificar o Vendedor Participante sobre as atualizações, emendas ou modificações, incluindo a publicação do Programa e os Termos de Serviço modificados no site da Plataforma, por email ou por mensagem instantânea. O Vendedor Participante verificará periodicamente a Plataforma para acompanhar tais atualizações e avisos. Os Termos e Condições modificados entram em vigor mediante a publicação. Ao continuar usando os Links de Afiliado, o Vendedor Participante concorda em estar vinculado a este Programa atualizado, emendado ou modificado. Se o Vendedor Participante não concordar em ficar vinculado ao Programa atualizado, emendado ou modificado, este deverá solicitar formalmente a rescisão do Programa os Termos e Condições de acordo com a Seção 7.
(a) tratar todas as Informações Confidenciais da outra parte com o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais, nunca inferior ao padrão razoável de diligência;
(b) não divulgar tais Informações Confidenciais a terceiros, exceto quando estritamente necessário para a execução destes Termos e Condições e desde que tais terceiros estejam vinculados por obrigações de confidencialidade equivalentes às previstas nesta Seção; e
(c) utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para o cumprimento de suas obrigações e exercício de seus direitos previstos nestes Termos e Condições.
Caso a divulgação de Informações Confidenciais seja exigida por lei, decisão judicial ou determinação de autoridade competente, a parte obrigada a divulgar deverá, sempre que legalmente permitido, comunicar previamente a outra parte e cooperar para a adoção das medidas cabíveis destinadas a preservar a confidencialidade das informações.
7.1 Prazo de Vigência. Estes Termos e Condições entram em vigor na data em que o Vendedor Participante acessa ou, de qualquer outra forma, participa do Programa, permanecendo vigentes até sua rescisão, nos termos das Seções 7.2 e 7.3 ("Prazo").
7.2 Rescisão pela Shopee. A Shopee poderá rescindir estes Termos e Condições, unilateralmente e a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias e desativação dos Links de Afiliado relacionados ao Programa.
A Shopee também poderá rescindir imediatamente estes Termos e Condições, sem necessidade de aviso prévio, caso o Vendedor Participante ou qualquer Afiliado viole suas obrigações previstas nestes Termos e Condições, sem que tal rescisão gere qualquer direito de indenização, compensação ou pleito contra a Shopee.
Caso, após o encerramento da participação no Programa, existam valores pendentes de pagamento pelo Vendedor Participante à Shopee, tais obrigações permanecerão exigíveis até sua integral quitação.
7.3 Rescisão por Justa Causa. Estes Termos e Condições serão rescindidos imediatamente na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:
(a) dissolução de qualquer das partes, encerramento de suas atividades, pedido ou decretação de falência, recuperação judicial, insolvência ou qualquer procedimento destinado à liquidação de suas dívidas; ou
(b) ocorrência de evento de Força Maior, conforme definido na Seção 16.4, que perdure por período superior a 30 (trinta) dias.
7.4 Efeitos da Rescisão. Com a rescisão ou término destes Termos e Condições, por qualquer motivo:
(a) o Vendedor Participante deixará de utilizar os recursos disponibilizados no âmbito do Programa; e
(b) a Shopee poderá desativar imediatamente quaisquer funcionalidades, campanhas ou configurações vinculadas ao Programa.
7.5 Rescisão por Violação. Caso estes Termos e Condições sejam rescindidos em decorrência de violação praticada pelo Vendedor Participante, a Shopee poderá suspender pagamentos pendentes, promover estornos, compensações ou exercer quaisquer outros direitos e medidas previstos nestes Termos e Condições ou na legislação aplicável, sem prejuízo da apuração e cobrança de eventuais perdas e danos.
7.6 Sobrevivência. As disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o término destes Termos e Condições continuarão produzindo efeitos, incluindo, sem limitação, as Seções 1, 6, 8, 9, 10, 11 e quaisquer obrigações pendentes existentes na data da rescisão ou expiração.
Todas as obrigações constituídas antes da rescisão ou expiração destes Termos e Condições permanecerão válidas e exigíveis até seu integral cumprimento.
8.1 Representações e Garantias Mútuas. Cada parte declara e garante que:
(a) está devidamente constituída, validamente existente e em situação regular de acordo com as leis da jurisdição em que foi constituída;
(b) a celebração e execução destes Termos e Condições foram devidamente autorizadas por todos os atos societários ou instrumentos necessários;
(c) estes Termos e Condições constituem obrigação válida, vinculante e exequível contra a respectiva parte, de acordo com seus termos; e
(d) cumprirá todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis no desempenho de suas obrigações previstas nestes Termos e Condições.
8.2 Representações e Garantias do Vendedor Participante. O Vendedor Participante declara e garante que:
(a) a celebração, entrega e execução destes Termos e Condições não violam nem entrarão em conflito com quaisquer contratos, instrumentos, decisões judiciais, decretos, normas, regulamentos ou obrigações legais aos quais esteja sujeito;
(b) todas as informações fornecidas à Shopee são completas, verdadeiras, precisas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por quaisquer consequências decorrentes da omissão, inexatidão ou desatualização dessas informações, especialmente no que se refere a pagamentos, obrigações fiscais e tributárias, bem como que possui plena capacidade e autorização para conduzir suas atividades comerciais e ofertar seus produtos ou serviços na Plataforma;
(c) os produtos, campanhas, conteúdos, materiais promocionais e demais informações vinculadas ao Programa não contêm:
(i) qualquer conteúdo que viole ou incentive a violação de legislação aplicável;
(ii) informações falsas, enganosas, fraudulentas ou potencialmente capazes de induzir consumidores a erro;
(iii) vírus, malware, spyware, trojans, phishing ou qualquer outro código malicioso destinado a comprometer a segurança da Plataforma ou de seus Usuários;
(iv) promoções fraudulentas, produtos falsificados, atividades ilegais ou softwares com cobranças ocultas;
(v) conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros; ou
(vi) material abusivo, ofensivo, discriminatório, pornográfico, obsceno, difamatório, ameaçador ou que possa causar danos à reputação da Shopee ou de terceiros.
9.1 Indenização pelo Vendedor Participante. O Vendedor Participante indenizará, defenderá e manterá indene a Shopee, suas afiliadas, diretores, executivos e funcionários contra quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios e demais despesas legais, decorrentes direta ou indiretamente de:
(a) qualquer violação dos Termos e Condições pelo Vendedor Participante;
(b) qualquer falha do Vendedor Participante no cumprimento de suas obrigações previstas nos Termos e Condições, em conformidade com as leis aplicáveis;
(c) qualquer violação de direitos de terceiros relacionada à Mídia de Afiliado; ou
(d) fraude, negligência ou má conduta dolosa praticada pelo Vendedor Participante.
9.2 Procedimento. A Shopee notificará prontamente o Vendedor Participante acerca de qualquer reclamação sujeita à Seção 9.1 e permitirá que ele assuma e controle a defesa dessa reclamação.
Sem prejuízo do disposto acima, a Shopee terá o direito de contratar advogado próprio e participar da defesa da reclamação às expensas exclusivas do Vendedor Participante.
O Vendedor Participante terá autoridade exclusiva para defender, negociar, transigir, solucionar ou de outra forma encerrar a reclamação, desde que não concorde com qualquer disposição ou acordo que:
(a) admita responsabilidade em nome da Shopee; ou
(b) imponha à Shopee qualquer obrigação de fazer, não fazer ou realizar pagamento, sem o prévio consentimento expresso e por escrito da Shopee.
Caso as partes concordem em solucionar uma reclamação, o Vendedor Participante não poderá divulgar os termos do acordo sem a autorização prévia e por escrito da Shopee.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 Isenção de Responsabilidade de Garantias. TODOS OS MATERIAIS DA SHOPEE E OS LINKS DE AFILIADO SÃO FORNECIDOS “COMO SÃO”. O VENDEDOR PARTICIPANTE RECONHECE E CONCORDA QUE A SHOPEE NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FALHAS EM TECNOLOGIAS, SISTEMAS OU PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.
A SHOPEE NÃO GARANTE QUE SEUS MATERIAIS OU LINKS DE AFILIADO SERÃO DISPONIBILIZADOS DE FORMA CONTÍNUA, ACESSÍVEL, ININTERRUPTA, SEGURA, PRECISA, COMPLETA OU LIVRE DE ERROS. A SHOPEE TAMBÉM NÃO GARANTE QUE EVENTUAIS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS, NEM QUE OS SERVIDORES OU SISTEMAS UTILIZADOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTARÃO LIVRES DE VÍRUS, WORMS, CAVALOS DE TROIA, BOMBAS-RELÓGIO, DISPOSITIVOS MALICIOSOS OU QUAISQUER OUTROS CÓDIGOS, INSTRUÇÕES, PROGRAMAS OU COMPONENTES PREJUDICIAIS.
10.2 Isenção de Responsabilidade por Danos e Lucros Cessantes. A SHOPEE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES DECORRENTES OU RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES CONTEMPLADAS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO OU INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES.
10.3 Limite de Responsabilidade. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SHOPEE, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUINDO RECLAMAÇÕES CONTRATUAIS, EXTRACONTRATUAIS, DE GARANTIA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO OU PAGÁVEL PELO VENDEDOR PARTICIPANTE À SHOPEE NOS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
10.4 Alocação Independente de Riscos. Cada disposição destes Termos e Condições que estabeleça limitação de responsabilidade ou exclusão de danos tem por finalidade alocar os riscos entre as partes.
As partes reconhecem que essa alocação constitui elemento essencial da negociação e da celebração destes Termos e Condições.
Cada uma dessas disposições é autônoma, independente e separável das demais disposições destes Termos e Condições, permanecendo válida e aplicável ainda que qualquer delas deixe de atingir seu propósito essencial.
11. PROGRAMA DE COMISSÃO EXTRA
11.1 O Programa de Comissão Extra (Programa de Marketing de Divulgação do Vendedor Participante) possibilita que o Vendedor Participante inicie campanhas para pagamento de comissão adicional ao Afiliado pela divulgação de seus produtos.
Caso um Usuário realize a compra de produtos do Vendedor Participante por meio do Link de Afiliado e receba o produto adquirido, o Afiliado fará jus ao recebimento da comissão adicional referente à venda realizada, além da comissão da Shopee que lhe seria normalmente devida.
12. PROGRAMA INDIQUE E GANHE
12.1 Descrição do Programa. O Programa Indique e Ganhe é uma iniciativa de indicação vinculada ao Programa de Afiliados da Shopee Brasil, destinada aos Afiliados pessoas físicas e jurídicas, exceto parceiros bancários e participantes de programas de fidelidade.
Os Afiliados poderão indicar terceiros para se inscreverem no Programa de Afiliados da Shopee Brasil. Caso a indicação seja considerada válida, nos termos destes Termos e Condições, tanto o Afiliado indicante quanto o indicado receberão o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por indicação válida.
12.2 Indicação Válida. A indicação será considerada válida quando o indicado:
(a) se inscrever no Programa de Afiliados da Shopee Brasil;
(b) cumprir todas as obrigações previstas no Programa; e
(c) gerar ao menos uma Compra Concluída (conforme definição constante da Seção 1.4) por meio de seu Link de Afiliado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua inscrição no Programa,
observadas as demais condições previstas nestes Termos e Condições.
12.3 Pagamento. Após a validação da indicação, o pagamento será realizado no mês subsequente, observadas as regras de pagamento aplicáveis ao Programa de Afiliados.
O valor devido pela indicação será somado ao valor da comissão devida ao Afiliado no respectivo período de apuração.
12.4 Formas de Pagamento.
(a) Para Afiliados Pessoa Física (PF), o pagamento será realizado por meio da ShopeePay.
(b) Para Afiliados Pessoa Jurídica (PJ), o pagamento será realizado por transferência bancária.
13. RECEBIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE CUPONS
13.1 Os cupons nominais fornecidos aos Afiliados são de uso exclusivo do respectivo Afiliado, podendo ser compartilhados com seus seguidores ou utilizados pelo próprio Afiliado em suas transações, observadas as condições aplicáveis.
13.1.1 A divulgação ou o compartilhamento, por um Afiliado, de cupons nominais pertencentes a outros Afiliados será considerado violação destes Termos e Condições por todos os Afiliados envolvidos na divulgação ou no compartilhamento indevido.
13.2 Os Afiliados são responsáveis por informar aos seus seguidores as condições de uso dos cupons, conforme o respectivo regulamento publicado na Plataforma.
13.3 O Afiliado poderá incluir seus Links de Afiliado em publicações impulsionadas ou promovidas em suas redes sociais.
13.4 Aplicam-se aos cupons as condições previstas no regulamento de uso do respectivo cupom, conforme publicado na Plataforma.
O Afiliado poderá divulgar os Links de Afiliado e cupons/benefícios na plataforma de transmissão ao vivo da Shopee ("Shopee Live"), que permite a vendedores e criadores de conteúdo interagirem com seguidores e promoverem produtos em tempo real dentro do aplicativo Shopee.
O Afiliado deverá observar as diretrizes, políticas e boas práticas específicas aplicáveis ao Programa de Lives, conforme disponibilizadas pela Shopee em seus canais oficiais e no site da Plataforma.
O Afiliado concede à Shopee uma licença irrevogável, livre de royalties, totalmente transferível, sublicenciável, perpétua, mundial e incondicional, aplicável a qualquer formato e/ou plataforma, existente atualmente ou que venha a ser criada no futuro, para utilizar, modificar, adaptar, reproduzir, criar obras derivadas, publicar, distribuir, transmitir por streaming, comunicar, disponibilizar ao público, exibir publicamente e executar publicamente qualquer Mídia do Afiliado publicada pelo próprio Afiliado em suas redes sociais.
Essa licença inclui, sem limitação, a possibilidade de monetização do conteúdo, sendo que qualquer receita gerada a partir dessa utilização permanecerá exclusivamente de propriedade da Shopee.
Além disso, a Shopee poderá utilizar a Mídia do Afiliado para promover produtos comercializados em seu marketplace, por meio de suas redes sociais, de forma orgânica ou paga (impulsionamento de publicações). A decisão sobre eventual impulsionamento será de exclusiva responsabilidade da Shopee e poderá ocorrer por meio das seguintes modalidades:
(a) Post Boosting Colab:
Caso o conteúdo do Afiliado seja selecionado para impulsionamento, o Afiliado será previamente comunicado e poderá aceitar ou recusar a participação.
(b) Post Boosting "Dark Post":
A Shopee poderá baixar o conteúdo diretamente das redes sociais do Afiliado e utilizá-lo para fins de impulsionamento, sem necessidade de aviso prévio.
A Shopee poderá exercer seus direitos previstos nestes Termos e Condições por meio de suas afiliadas e subcontratados. A Shopee permanecerá responsável pela conformidade dessas afiliadas e subcontratados com as disposições destes Termos e Condições.
Os Termos e Condições não deverão ser interpretados como criação de sociedade, parceria, empreendimento conjunto, relação de agência ou franquia entre as partes.
As partes atuam como contratantes independentes na execução destes Termos e Condições. Nenhuma das partes está autorizada a assumir obrigações, responsabilidades ou realizar declarações em nome da outra parte.
O Vendedor Participante reconhece e concorda que participa do Programa na condição de contratante independente, não sendo criada qualquer relação de emprego, representação comercial ou vínculo semelhante entre o Vendedor Participante, os Afiliados e a Shopee.
Os Afiliados não possuem autoridade para aceitar compromissos, realizar ofertas ou fazer declarações em nome da Shopee, nem poderão divulgar informações que contrariem o disposto nesta Seção.
Salvo quando expressamente previsto nestes Termos e Condições ou exigido por lei, nenhuma das partes poderá realizar anúncios públicos ou emitir comunicados à imprensa relacionados à cooperação estabelecida por estes Termos e Condições sem o consentimento prévio da outra parte.
Caso uma das partes seja legalmente obrigada a realizar divulgação pública relacionada ao Programa, deverá, sempre que possível, consultar previamente a outra parte e considerar de boa-fé suas observações quanto ao conteúdo da divulgação.
Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações (exceto obrigações financeiras) quando decorrentes de circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, entre outras, incêndios, interrupções de energia, disputas trabalhistas, guerras, conflitos civis, atos governamentais, novas leis ou regulamentos e demais eventos de força maior ("Força Maior").
O prazo para cumprimento da obrigação afetada será prorrogado por período equivalente à duração do evento de Força Maior.
Este Programa será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e em conformidade com os Termos de Serviço da Shopee, especialmente no que se refere à resolução de disputas e conflitos.
Todos os avisos relacionados a estes Termos e Condições serão considerados válidos a partir da data de seu recebimento, quando enviados por correio, e-mail, correspondência registrada, serviço de entrega ou outro meio formal de comunicação, aos endereços informados pelas partes.
O Vendedor Participante não poderá ceder, transferir ou delegar, total ou parcialmente, quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos e Condições sem o consentimento prévio e expresso da Shopee.
Qualquer alteração direta ou indireta no controle societário, propriedade ou gestão do Vendedor Participante será considerada uma cessão sujeita à aprovação prévia da Shopee.
A Shopee poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições, total ou parcialmente, sem necessidade de autorização do Vendedor Participante.
Qualquer cessão realizada em desacordo com esta Seção será considerada nula e sem efeito.
Nenhuma renúncia a qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições será considerada válida, salvo se realizada por escrito.
A omissão, atraso ou tolerância de qualquer das partes no exercício de seus direitos não constituirá renúncia, novação ou alteração das disposições destes Termos e Condições.
Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.
As partes envidarão esforços para substituir a disposição afetada por outra que preserve, na maior medida possível, sua finalidade econômica e jurídica original.
O exercício de qualquer direito ou recurso previsto nestes Termos e Condições não impedirá o exercício de outros direitos ou recursos disponíveis por força destes Termos e Condições ou da legislação aplicável.
Estes Termos e Condições serão celebrados eletronicamente mediante o aceite do Vendedor Participante e permanecerão válidos enquanto houver utilização do Programa, inclusive após eventuais atualizações ou alterações regularmente comunicadas pela Shopee.
Os títulos e cabeçalhos utilizados nestes Termos e Condições possuem caráter meramente informativo e não deverão ser utilizados para interpretação jurídica de suas disposições.
Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes em relação ao Programa, substituindo todas as negociações, entendimentos, comunicações e acordos anteriores, sejam eles verbais ou escritos.
Nenhum documento comercial, pedido de compra ou comunicação posterior alterará estes Termos e Condições, salvo mediante instrumento formalmente aceito pelas partes.
Ao aderir a estes Termos e Condições, o Vendedor Participante declara estar ciente e concorda com o tratamento de seus dados pessoais pela Shopee, conforme descrito na Política de Privacidade disponível na Plataforma, na medida necessária para a operacionalização e participação no Programa.
Última atualização em 17 de agosto de 2026.