Oi, como podemos ajudar?

O Programa de Afiliados da Shopee é um serviço adicional na Plataforma em que os Vendedores registrados na Shopee (“Vendedor Participante” ou “você”) podem contratar a Shopee e suas afiliadas (em conjunto, "Shopee") para fornecer soluções de marketing (o “Programa”).  

Estes Termos e Condições, juntamente com os Termos de Serviço da Shopee, outras Políticas da Shopee e quaisquer outros termos e documentos expressamente incorporados neste documento, cada um conforme possa ser alterado, complementado ou substituído periodicamente (em conjunto, estes "Termos e Condições"), são celebrados por e entre você e a Shopee e regem o Programa e o seu acesso à Plataforma.

Sua contínua participação no Programa será considerada como aceite a estes Termos e Condições. Estes Termos e Condições estão sujeitos a alterações a critério da Shopee, de acordo com a Seção 5.3 abaixo.

1.  DEFINIÇÕES  1.1    “Afiliado(s)” refere-se a um terceiro que presta serviços ao Vendedor Participante nos termos do Programa.

1.2     “Mídia de Afiliado” refere-se a todas as mídias de publicidade (incluindo, mas não limita-se a, websites, aplicativos e boletins informativos, páginas de mídias sociais, sub-afiliados de redes afiliadas e suas mídias de propriedade e intermediadas) registradas no Programa pelos Afiliados que prestam serviços ao Vender Participante sob o Programa.

1.3      “Links de Afiliado” refere-se a materiais publicitários disponibilizados pela Shopee para os Afiliados através do Programa, incluindo gráficos, ilustrações, textos, arquivos, URLs e códigos HTML ou Javascript.

1.4     “Compra Concluída” refere-se à total e comprovada conclusão de uma venda e transação de um produto aprovada entre um Comprador e um Vendedor na Plataforma de acordo com as políticas da Shopee, que resultem diretamente de um Comprador acessando a Plataforma através de Links de Afiliado inseridos na Mídia de Afiliado e tal Comprador:

(a)    não seja um usuário gerado por computador, tal como um robô, spider, script ou outro método automatizado, artificial ou fraudulento para aparecer como um indivíduo da vida real;

(b)    não esteja usando campos pré-populados;

(c)    preencha todas as informações necessárias para a Compra Completa dentro do período de tempo permitido pela Shopee, e;

(d)    não seja posteriormente determinado pela Shopee como fraudulento, incompleto, desqualificado ou duplicado.  

1.5      “Plataforma” refere-se a qualquer plataforma operada pela Shopee, que inclui os aplicativos de celular disponíveis na Apple Store, no Google Play e nos sites da Shopee.

1.6    “Produto” refere-se a qualquer item anunciado ou serviço oferecido na Plataforma pelos Vendedores Participantes para vender aos Compradores. 

1.7     “Programa de Afiliados da Shopee” aqui também denominado como “Programa” ou “Contrato” é documento que estabelece os termos e condições a serem observados pelos Vendedores Participantes que o aceitarem eletronicamente, em atenção disposto no item 2.2 deste Programa. 

1.8     “Conteúdo Proibido” refere-se a qualquer conteúdo contido na Política de Produtos Proibidos e Restritos da Shopee (https://help.shopee.com.br/s/article/Produtos-proibidos), especialmente os seguintes:

a)    Promova ou esteja relacionado a atividades ilegais (drogas ilegais, phising, terrorismo, atividades criminais, concursos, esquemas de pirâmide ou corrente de e-mail). 

b)    Promova ou esteja relacionado ao tabaco, jogos de azar ou armas. 

c)    Esteja relacionado a material obsceno ou pornográfico.

  d)    Esteja relacionado a violência excessivamente gráfica ou explícita.

e)    Seja difamatória, inapropriada ou profana.

f)    Seja discriminatória ou constitua “discurso de ódio”, seja dirigido a um indivíduo ou a um grupo, e seja baseado na raça, sexo, credo, etnia, afiliação religiosa, orientação sexual ou linguagem de tal indivíduo ou grupo.

g)    Promova ou contenha vírus, worms, arquivos corrompidos, malware, rachaduras ou outros materiais com a intenção de danificar ou tornar inoperantes os softwares, hardware ou medidas de segurança.  

A lista acima não é exaustiva, sendo que o Vendedor Participante deve observar integralmente a Política de Produtos Proibidos e Restritos da Shopee.

1.9     “Prazo de Vigência” tem seu significado estabelecido na Seção 7.1.

1.10     “Usuário” refere-se a qualquer usuário válido registrado na Plataforma, o que inclui ambos compradores (“Compradores”) e vendedores (“Vendedores”) na Plataforma.

2.     REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO 2.1     Informação de Inscrição. Os Vendedores Participantes são integralmente responsáveis por fornecer e manter atualizadas na Plataforma quaisquer informações solicitadas pela Shopee e devem assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas, atuais e completas, para fins de inscrição no Programa e durante toda a vigência do Contrato. Qualquer informação falsa ou imprecisa apresentada à Shopee poderá acarretar problemas no pagamento e será considerada como fundamento para o encerramento dos Termos e Condições. A Shopee pode aceitar ou rejeitar a solicitação do Vendedor Participantes a seu critério exclusivo e por qualquer razão. Os Vendedores Participantes reconhecem e concordam, desde já, que as informações fornecidas pela Shopee serão tratadas em conformidade com a Política de Privacidade da Shopee.

2.2      Licença Limitada. Se o Vendedor Participante for aceito no Programa, a Shopee concede a ele, pela duração dos Termos e Condições, um direito não-exclusivo, intransferível e revogável de exibir os Links de Afiliado em sua Mídia de Afiliado por conta própria, com o único propósito de participação do Vendedor Participante no Programa. O Vendedor Participante não deverá, sem o consentimento prévio da Shopee por escrito, alterar, modificar ou criar trabalhos derivados dos Links de Afiliado ou de qualquer propriedade intelectual da Shopee. Exceto conforme expressamente estabelecido nos Termos e Condições, nada aqui pretende conceder ao Vendedor Participante quaisquer direitos de uso de qualquer propriedade intelectual da Shopee.

2.3     Elegibilidade. A Mídia de Afiliado deve estar publicamente disponível através das informações fornecidas na solicitação do Vendedor Participante para ingressar no Programa. O Vendedor Participante não deverá ser elegível a participar, e a Shopee poderá encerrar a participação do Vendedor Participante no Programa a seu exclusivo critério, se sua Mídia de Afiliado contiver qualquer Conteúdo Proibido ou outro conteúdo que a Shopee considere inadequado.

(a) A Mídia de Afiliado pode incluir mídias sociais e sites (incluindo, mas não se limitando ao domínio do site/blog, Facebook, Pinterest e Twitter) mediante aprovação da Shopee ("Mídia Social Aprovada").  A Mídia Social Aprovada deve (i) não conter as marcas, nomes ou logotipos da Shopee, nem exibir conteúdo enganoso, e (ii) se através do Facebook, ser exibida somente através de uma "página de fãs" e não através de uma "página pessoal", de acordo com as políticas de usuário do Facebook.

(b) (com efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2023) Afiliados que sejam funcionários ou estagiários da Shopee ou quaisquer de suas afiliadas e/ou subsidiárias ("Pessoas Restritas") não serão elegíveis 

para receber nenhuma Taxa de Comissão nos termos deste Programa.

3.     SERVIÇOS DE AFILIADOS 3.1    Através do Programa, o Vendedor Participante poderá solicitar serviços (“Serviços de Afiliados”) na Plataforma sob um modelo de pagamento por venda (“Serviços de Afiliados PPV”).

3.2   O Vendedor Participante reconhece e concorda que: (a) a Shopee não será responsável pelos Serviços de Afiliado prestados pelos Afiliados, e a Shopee não garante quaisquer Compra Concluída pela participação no Programa; (b) o Vendedor Participante será responsável por todas as informações e instruções submetidas por si na Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, Taxas de Comissão e Taxas de Envio); (c) os arquivos da Shopee serão a prova única, final e conclusiva do desempenho dos Serviços de Afiliado e do pagamento das Taxas de Comissão / Taxas de Envio e serão vinculantes ao Vendedor Participante para todos os efeitos deste Termos e Condições; e (d) não tentará adotar métodos fraudulentos contra a Shopee ou qualquer outra pessoa e garantirá que nenhuma informação fornecida à Shopee em relação ao presente Termos e Condições seja falsa, imprecisa ou enganosa.

3.3 SERVIÇOS DE AFILIADOS PPV 3.3.1    As condições abaixo aplicam-se aos Serviços de Afiliados PPV

3.3.2    O Vendedor Participante deve especificar as informações relevantes para prestação dos Serviços de Afiliado, tal como estabelecido na Plataforma, incluindo as taxas aplicáveis que devem ser pagas a um Afiliado por cada Compra Concluída ("Taxa de Comissão").

3.3.3    A Taxa de Comissão aplicável aos Serviços de Afiliados PPV para Compra Concluída deverá ser calculada pelo Valor Líquido da Compra Concluída multiplicado pelo Valor de Comissão. Para fins deste Termos e Condições, o “Valor Líquido da Compra Concluída” refere-se ao total líquido de uma Compra Concluída excluindo quaisquer descontos, taxas de envio, taxas de cupons e outros abatimentos tais como Moedas Shopee. Todas as Taxas de Comissão pagas a, e recebidas por, Afiliados excluem todas as vendas, serviços, utilização, consumo, valor acrescentado, bens e serviços, negócios e quaisquer impostos semelhantes, que a Shopee cobrará para além da Taxa de Comissão.  A Taxa de Comissão determinada pela Shopee será conclusiva, final e vinculativa para o Vendedor Participante.

3.3.4    A Shopee poderá deduzir uma taxa de serviço (excluindo o Imposto sobre Bens e Serviços ("GST") das Taxas de Comissão de acordo com os valores indicados na Plataforma ou conforme formalmente acordado por escrito separadamente entre o Afiliado e a Shopee (“Taxa de Serviço”).

3.3.5    As Taxas de Comissão serão pagas após a conclusão de cada Compra Concluída e serão automaticamente deduzidas pela Shopee (i) do produto de cada Compra Concluída, (ii) do saldo da carteira do Vendedor Participante após a validação do sistema, (iii) dos ajustes na conta STS ou (iv) do pagamento manual pelo Vendedor Participante após o recebimento da fatura da Shopee através do método de pagamento especificado nessa fatura. No caso da Shopee não conseguir deduzir qualquer Taxa de Comissão do saldo da carteira do Vendedor Participante devido a fundos insuficientes ou se o pagamento da Taxa de Comissão estiver em atraso, a Shopee pode suspender a carteira do Vendedor Participante ou tomar qualquer outra medida até que o Vendedor Participante pague as Taxas de Comissão em atraso à Shopee. 

3.3.6     Tributos. Cada parte pagará todos os tributos que deve nos termos dos Termos e Condições. Todas as Taxas de Comissão pagas e recebidas pelos Afiliados incluem todos os impostos sobre vendas, serviços, utilização, consumo, valor acrescentado, bens e serviços, negócios e quaisquer outros impostos semelhantes. Se a lei aplicável exigir que a Shopee retenha quaisquer tributos dos valores devidos, a Shopee reterá o valor exigido e fornecerá um recibo ou outra documentação que comprove o pagamento do imposto retido. Se o Afiliado estiver domiciliado fora do Território de São Paulo, as partes concordam que os serviços prestados pelo Afiliado são realizados totalmente fora do Território. Qualquer reponsabilidade ou penalidade eventualmente imposta à Shopee em decorrência da não retenção de tributos em razão da incorreção das informações cadastrais fornecidas na Plataforma será integralmente repassada para o Afiliado, concordando as Partes que eventuais custas e/ou multas incorridas pela Shopee serão abatidas dos valores pagáveis por ela ao Afiliado, sem prejuízo do recurso da Shopee por outros direitos ou remédios disponíveis sob as leis aplicáveis.

3.3.7     Estornos. A Shopee não deve fazer pagamentos de comissão e se reserva no direito de (a seu exclusivo e absoluto critério) compensar ou iniciar os estornos em transações que não foram previamente pagas (inclusive requerendo que o Afiliado transfira à Shopee quaisquer valores que foram previamente pagos). Tais transações incluem, mas não se limitam a:

(a) transações que não atendem aos requisitos para serem uma Compra Concluída;

(b) transações fraudulentas identificadas manualmente ou por meios do processo de verificação de um pedido fraudulento pela Shopee;

(c) transações realizadas através de um esquema e/ou ajustes irregulares onde o Afiliado é conectado ao Vendedor ou o Afiliado tenha comprado Produtos através de Links de Afiliados;

(d) transações canceladas, incompletas, retornadas ou reembolsadas;

(e) transações feitas com a intenção de revenda dos Produtos comprados; (f) transações realizadas através de Links de Afiliado inseridos na Mídia de Afiliado que contenham quaisquer Conteúdo Proibido; e (g) Transações envolvendo quaisquer Pessoas Restritas.   

4.      RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR PARTICIPANTE 4.1     Conduta nos Negócios. O Vendedor Participante não pode e não está autorizado a vincular contratualmente a Shopee ou fazer quaisquer representações em nome da Shopee. O Vendedor Participante não pode se envolver em qualquer conduta inconsciente, falsa, ilícita, enganosa ou fraudulenta. O Vendedor Participante não fará propaganda de substâncias, serviços, produtos ou materiais que violem a legislação e/ou as Políticas e diretrizes da Shopee. O Vendedor Participante poderá solicitar a Shopee requeira (a exclusivo critério da Shopee) que o Afiliado remova  qualquer conteúdo, material ou mídia colocada ou exibida por ele sob execução dos Termos e Condições. 

4.2     Cumprimento Legislação e Termos de Serviço da Shopee. O Vendedor Participante assegurará que a Mídia de Afiliado e a inserção de Links de Afiliado cumpram com todas as leis aplicáveis nas jurisdições em que ele estiver localizado ou fornecer bens e serviços, os Termos de Serviço, Política de Produtos Proibidos e Restritos, demais políticas e regramentos da Shopee e outros critérios ou especificações existentes apresentados pela Shopee (incluindo limitações, especificações técnicas, requisitos de privacidade, requisitos de experiência do Usuário e requisitos relativos à imagem pública da Shopee).

4.3     Conteúdo

(a) O conteúdo produzido pelos Afiliados é propriedade exclusiva dos Afiliados. Assim, o Vendedor Participante não está autorizado a reutilizar os conteúdos criados e produzidos pelos Afiliados sem autorização expressa;

(b) Os conteúdos criados para o Vendedor Participante ou em seu nome, ou que lhe sejam oferecidos, não devem incluir qualquer material que seja propriedade, marca registrada, direito de autor, segredo comercial ou propriedade de terceiros (o que inclui a utilização da imagem ou semelhança de outra pessoa), exceto se você ou o Afiliado tiverem obtido os direitos e autorizações necessários para a utilização desse conteúdo;

(c) O Vendedor Participante deve cumprir os requisitos impostos pelo Código de Práticas Publicitárias de Singapura ("SCAP") e/ou quaisquer outras regras ou regulamentos aplicáveis. Na hipótese da Shopee tomar conhecimento de publicidade ou outras campanhas facilitadas através da Plataforma que não estejam em conformidade com o SCAP e/ou quaisquer outras regras ou regulamentos aplicáveis, a Shopee terá o direito (exercido a seu exclusivo critério) de exigir que o(s) Afiliado(s) responsável(eis) suspenda(m) a prestação dos Serviços de Afiliado; e

(d) O conteúdo não deve conter quaisquer ligações que conduzam a plataformas de comércio eletrônico que não a da Shopee.

4.4 Ações Proibidas. O Afiliado não fará e não permitirá que nenhum terceiro realize as seguintes ações:

(a)     usar emails publicitários para promover a Shopee sem o consentimento prévio por escrito da Shopee;

(b)     uso fraudulento de serviços de otimização de mecanismos de busca para gerar ou ocultar impressões, consultas, cliques ou conversões que sejam fraudulentas ou inválidas;

(c)      dirigir ou utilizar qualquer palavra-chave SEM e outro tráfego publicitário baseado em palavras-chave usando a marca Shopee ou marcas privadas para a Plataforma da Shopee (em outras palavras, "Shopee" e outras palavras similares que possam ser enganosas como Shopee devem ser digitadas como palavras-chave negativas) sem o consentimento prévio por escrito da Shopee;

(d)      usar qualquer meio ou forma automatizada de sucateamento, ou outros métodos de extração de dados para acessar, consultar, coletar ou usar a propriedade intelectual da Shopee, incluindo logotipo, visuais-chave, materiais criativos e outras Informações Confidenciais da Plataforma entre outros;

(e)      aplicar Links de Afiliado em Mídias Afiliadas que contenham Conteúdo Proibido, ou em sites de torrent ou streaming;

(f)    aplicar Links de Afiliados ou anunciar a Mídia de Afiliado através de qualquer um dos canais de mídia social dos Vendedores da Shopee/outros Afiliados para desviar tráfego;  

(g)      (quando o Afiliado for uma rede de afiliados) re-corretagem para outra rede de afiliados como seu sub-afiliado; (h)     incorporar qualquer loteria ou jogos de azar na Mídia de Afiliado;

(i)       publicar conteúdo aleatório e/ou irrelevante que não promova os itens/lojas (incluindo, mas não  se limitando a, promoções falsas, notícias de entretenimento e análise de produtos clickbait); 

(j)       despejar Links de Afiliados sem conteúdo ou enviar conteúdo duplicado para a mesma audiência;

(k)     fornecer canais de mídia social de outros Afiliados sem consentimento para atender aos critérios de registro;

(l)       executar anúncios clickbait e/ou em mídias sociais com a intenção de obter cliques e tráfego       indevidamente;

(m) roubar conteúdo de outros editores Afiliados e publicá-lo como se fosse seu, sem pedir  consentimento e/ou dar crédito; e  (n)      utilizar qualquer forma de publicidade que se faça passar pela Shopee Oficial. 

4.4     Cookies. O Afiliado deverá garantir que somente definirá cookies se os Links de Afiliado forem visíveis na Mídia de Afiliado e o Usuário clicar voluntária e conscientemente. O uso de camadas, add-ons, iFrames, pop-up, pop-under, site-under, anúncios que automaticamente redirecionam o Usuário para a Plataforma sem o envolvimento ou ação do Usuário (por exemplo, clique, toque), queda de cookies, tecnologia de pós-visualização, anúncios enganosos que resultam em cliques enganosos, não devem ser permitidos e são estritamente proibidos. Anúncios que resultem em instalações forçadas (o que inclui o início de downloads/redirecionamentos sem a permissão do usuário) do aplicativo da Shopee são estritamente proibidos.

5.     RESPONSABILIDADES E DIREITOS DA SHOPEE 5.1     Plataforma. A Shopee é responsável por operar e manter a Plataforma, observadas as limitações e isenções de responsabilidade dispostas nos Termos de Serviço. Nenhuma alteração relacionada às características ou funcionalidades da Plataforma afetará a validade e a aplicabilidade dos Termos e Condições, tampouco irá gerar direitos e/ou pleitos de qualquer Afiliado ou Vendedor Participante. Pelo presente acordo, o Afiliado concede à Shopee e seus sucessores uma licença perpétua, irrevogável, mundial, não-exclusiva, livre de royalties, sublicenciável e transferível para usar, copiar, distribuir, republicar, transmitir, modificar, adaptar, criar trabalhos derivados, exibir e desempenhar publicamente as Mídias de Afiliado em qualquer formato de mídia e por meio de canais de mídia, incluindo, sem limitação, para promover e redistribuir parte de seus serviços (e seus trabalhos derivados) sem necessidade de atribuição ao Afiliado e ao Vendedor Participante e ambos renunciam a quaisquer direitos a este respeito. O Afiliado declara que entende que a sua contribuição pode ser transmitida por várias redes e alterada para obedecer e se adaptar aos requisitos técnicos. 5.2     Direito de Cancelar, Rejeitar, Reter ou Remover. A Shopee reserva o direito de revisar qualquer Mídia de Afiliado e qualquer documentação relacionada apresentada pelo Afiliado. Se, a critério exclusivo da Shopee: (a) qualquer Afiliado ou Mídia de Afiliado violar os Termos de Serviço da Plataforma; (b) o Afiliado violar ou incentivar a violação de qualquer lei aplicável; (c) o Afiliado violar suas obrigações sob os Termos e Condições; (d) a Shopee acreditar que qualquer Mídia de Afiliado pode sujeitá-la a responsabilidade criminal, civil ou administrativa; ou (e) qualquer Mídia de Afiliado constituir ou contiver Conteúdo Proibido, a Shopee pode tomar uma ou mais das seguintes medidas:

(a)     solicitar que os Links de Afiliado e/ou a Mídia de Afiliado sejam removidos ou retirados imediatamente; (b) exigir que o Afiliado repare sua violação, desconformidade ou infringimento dentro de um período de tempo especificado; (c) para cada violação, imponha uma multa ou Estorno ao Afiliado como dano liquidado, sendo que multa ou Estorno não aliviarão o Afiliado de suas responsabilidades se as perdas da Shopee excederem tal montante;  (d) reter, preventiva ou definitivamente, os valores de comissão devidos aos Afiliados em caso de suspeita de fraudes, ações ilícitas e que violem os termos deste Programa ou Termos de Serviço da Shopee, podendo também reter tais valores para reparar danos e prejuízos causados à Shopee e/ou terceiros de boa-fé caso constatas violações por parte do Afiliado. (e) rescindir os Termos e Condições, imotivadamente, sem multas ou penalidades.

5.3     Alterações aos Termos deste Programa.  A Shopee pode, a seu critério, atualizar, alterar ou modificar os termos deste Programa. Se a Shopee atualizar, emendar ou modificar os termos do, a Shopee fará esforços razoáveis para notificar o Vendedor Participante sobre as atualizações, emendas ou modificações, incluindo a publicação do Programa e os Termos de Serviço modificados no site da Plataforma, por email ou por mensagem instantânea. O Vendedor Participante verificará periodicamente a Plataforma para acompanhar tais atualizações e avisos. Os Termos e Condições modificados entram em vigor mediante a publicação. Ao continuar usando os Links de Afiliado, o Vendedor Participante concorda em estar vinculado a este Programa atualizado, emendado ou modificado. Se o Vendedor Participante não concordar em ficar vinculado ao Programa atualizado, emendado ou modificado, este deverá solicitar formalmente a rescisão do Programa os Termos e Condições de acordo com a Seção 7.

5.4       Alterações na Plataforma/Programa. A Shopee pode, a seu critério, alterar, suspender ou atualizar qualquer caraterística do Programa e da Plataforma (incluindo o seu funcionamento) sem aviso prévio por escrito ao Vendedor Participante.

6.      INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS 6.1     “Informações Confidenciais” refere-se a todas as informações de natureza confidencial, incluindo, mas não se limitando a: (a) qualquer informação de propriedade de uma parte dos Termos e Condições divulgada por uma parte à outra que esteja por escrito, gráfica, legível por máquina ou outra forma tangível e que esteja marcada como "Confidencial" ou "Proprietária" ou de alguma outra forma para indicar sua natureza confidencial; (b) os materiais da Shopee e todas as outras informações técnicas ou de marketing não públicas, mesmo que não estejam marcadas como confidenciais; e (c) todas as informações coletadas ou desenvolvidas pela Shopee em relação a seus Usuários. As Informações Confidenciais também incluem divulgações orais se essas informações forem razoavelmente entendidas como confidenciais a partir do contexto de divulgação. 6.2     Exceções.  As Informações Confidenciais não incluirão nenhuma informação que: (a) tenham sido publicamente conhecidas e geralmente disponibilizadas antes do momento da divulgação pela parte divulgadora; (b) se tornem publicamente conhecidas e geralmente disponibilizadas após a divulgação pela parte divulgadora à parte receptora através de nenhuma ação ou inação da parte receptora; (c) já estejam na posse legal da parte receptora no momento da divulgação; (d) seja obtida pela parte receptora de um terceiro sem violação das obrigações de confidencialidade desse terceiro; (e) seja desenvolvida independentemente pela parte receptora sem uso ou referência às Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou (f) seja divulgada pela parte receptora de acordo com a aprovação prévia por escrito da parte divulgadora. 6.3     Não-Utilização e Não-Divulgação. Cada parte deverá: (a) tratar como confidenciais todas as Informações Confidenciais da outra parte; (b) não divulgar essas Informações Confidenciais a terceiros, exceto com base na "necessidade de saber" a terceiros que tenham assinado um contrato de não divulgação contendo disposições substancialmente tão protetoras quanto os termos desta Seção, e tal parte tenha obtido o consentimento por escrito da parte que forneceu as Informações Confidenciais; e (c) não utilizar essas Informações Confidenciais, exceto em conexão com o cumprimento de suas obrigações ou o exercício de seus direitos sob os Termos e Condições. Cada parte está autorizada a divulgar as Informações Confidenciais da outra parte se exigido por lei, desde que a outra parte seja imediatamente notificada por escrito dessa exigência antes da divulgação e assistência na obtenção de uma ordem que proteja essa informação da divulgação pública. 7.      PRAZO E RESCISÃO

7.1     Prazo de Vigência. Os Termos e Condições entra em vigor na data em que o Vendedor Participante acessa ou de outra forma  participa do Programa de Afiliados e continua em vigor até a rescisão, de acordo com a Seção 7.2 ou 7.3 (o "Prazo").

7.2     Rescisão pela Shopee. A Shopee pode rescindir unilateralmente os Termos e Condições a seu exclusivo critério e por qualquer razão que ela julgar apropriada com sete (7) dias de aviso prévio e desativando os Links Afiliados. A Shopee pode rescindir  Termos e Condições imediatamente e sem qualquer aviso prévio, a seu exclusivo critério, se o Vendedor Participante violar suas obrigações sob os Termos e Condições, sem que isso gere qualquer direito ou pleito ao Vendedor Participante. Se, após o término da participação no Programa, o Vendedor Participante ainda tiver obrigações de pagamento pendentes para com a Shopee, o Vendedor Participante continuará obrigado a cumprir com todas as obrigações restantes imediatamente após a rescisão ser efetivada.

7.3     Rescisão por Justa Causa. Os Termos e Condições serão rescindidos imediatamente após:

(a)     a dissolução de qualquer uma das partes ou o cessamento dos negócios, ou da instituição por ou contra qualquer uma das partes de insolvência, recuperação judicial ou processo de falência ou qualquer outro processo para a liquidação de dívidas de qualquer uma das partes; ou (b)     a ocorrência de um evento de Força Maior (como definido na Seção 11.4) que dure mais de 30 dias.

7.4     Efeito da Rescisão. Ao término dos Termos e Condições por qualquer razão, o Afiliado deverá cessar imediatamente todo o uso dos Links de Afiliado da Shopee e deixará de se representar como um Afiliado da Shopee. 7.5     Rescisão devido à violação por parte do Afiliado. Se os Termos e Condições for rescindido devido à violação por parte da Afiliado de suas obrigações de acordo com as Seções 5.2 e 7.3, todos os valores pagáveis a ele pela Shopee poderão ser perdidos como danos liquidados sem prejuízo do recurso da Shopee por outros direitos ou remédios disponíveis sob as leis aplicáveis. 7.6     Sobrevivência. As seguintes disposições sobreviverão ao término ou expiração dos Termos e Condições: Seções 1,8, 9, 10, 11 e quaisquer outras disposições que, por sua natureza, se destinem a sobreviver. Todas as obrigações acumuladas antes da rescisão ou expiração sobreviverão à rescisão ou expiração dos Termos e Condições. 8.     REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS 8.1 Representações e Garantias Mútuas. Cada parte representa e garante que:

(a) esteja devidamente organizada, validamente existente e em boa situação na jurisdição que for formada;

(b) sua execução e entrega dos Termos e Condições tenha sido devida e validamente autorizada;

(c) os Termos e Condições constitui uma obrigação válida, vinculante e executável sobre sua execução; e

(d) cumprirá com todas as leis aplicáveis no cumprimento dos Termos e Condições.

8.2 Representações e Garantias do Vendedor Participante. O Vendedor Participante  representa e garante que:

(a)      a execução, entrega e execução dos Termos e Condições não constituirá um padrão sob, nem estará em conflito com os termos de qualquer acordo, instrumento, julgamento, decreto ou qualquer ordem, estatuto, regra ou regulamento governamental aplicável ao Vendedor Afiliado;

(b)     todas as informações fornecidas pelo Vendedor Afiliado à Shopee são completas, verdadeiras, precisas e atuais, responsabilizando-se por quaisquer desdobramentos decorrentes do não fornecimento ou fornecimento incorreto de tais informações, especialmente no que diz respeito ao pagamento e recolhimento de tributos, e que ele tem o direito de conduzir seus negócios, incluindo a oferta de seus produtos ou serviços;

(c)      Nenhuma Mídia de Afiliado contenha (i) qualquer informação que viole ou incentive a violação de qualquer lei aplicável; (ii) informações ou incentivos fraudulentos ou enganosos; (iii) vírus, malware, spyware, Trojan, phising, ou qualquer outro código malicioso que possa romper ou burlar qualquer medida de segurança da Plataforma; (iv) informações de marketing ou promoções falsas ou produtos falsificados ou negócios ilegais (incluindo aplicativos ou software que contenham cobranças ocultas); (v) qualquer material que viole quaisquer direitos de quaisquer terceiros; ou (vi) material que possa ser prejudicial, abusivo, pornográfico ou obsceno, ameaçador ou difamatório.

9.     INDENIZAÇÃO 9.1     Indenização pelo Afiliado. O Vendedor Participante indenizará, defenderá e isentará a Shopee e suas afiliadas e seus diretores, executivos e funcionários de e contra todas as reclamações, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários do advogado e outras despesas legais decorrentes direta ou indiretamente de ou em conexão com: (a) qualquer violação por parte do Vendedor Participante dos Termos e Condições; (b) qualquer falha do Vendedor Participante no cumprimento de suas obrigações sob os Termos e Condições em conformidade com todas as leis aplicáveis; (c) qualquer violação de quaisquer direitos de terceiros relacionados à Mídia de Afiliado; ou (d) fraude, negligência ou má conduta deliberada do Vendedor Participante. 9.2     Procedimento. A Shopee notificará imediatamente o Vendedor Participante sobre qualquer reclamação que esteja sujeita à Seção 9.1, e permitirá que ele assuma e controle a defesa dessa reclamação. No entanto, a Shopee terá o direito de empregar um advogado separado e participar da defesa das reivindicações a custo exclusivo do Vendedor Participante.  O Vendedor Participante terá a autoridade exclusiva para defender, comprometer, liquidar ou de outra forma dispor de uma reclamação, mas ele não concordará com qualquer disposição ou liquidação de uma reclamação que admita responsabilidade ou imponha deveres de desempenho ou pagamento sobre a Shopee sem o consentimento prévio por escrito da mesma.  Se as partes concordarem em resolver uma reclamação, o Vendedor Participante não divulgará o acordo sem antes obter a permissão por escrito da Shopee. 10.     LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 10.1     Isenção de Responsabilidade de Garantias. TODOS OS MATERIAIS DA SHOPEE E LINKS DE AFILIADO SÃO FORNECIDOS "COMO SÃO". O VENDEDOR PARTICIPANTE RECONHECE E CONCORDA QUE A SHOPEE NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE UMA FALHA DE QUALQUER TECNOLOGIA OU PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. A SHOPEE NÃO GARANTE QUE SEUS MATERIAIS OU LINKS DE AFILIADO FORNECIDOS SERÃO DISPONIBILIZADOS, ACESSÍVEIS, ININTERRUPTOS, SEGUROS, PRECISOS, COMPLETOS OU LIVRES DE ERROS. QUE DEFEITOS, SE HOUVER, SERÃO CORRIGIDOS, OU QUE O SERVIDOR QUE DISPONIBILIZA O MESMO ESTEJA LIVRE DE VÍRUS, CLOCKS, TEMPORIZADORES, CONTADORES, WORMS, BLOQUEIOS DE SOFTWARE, DISPOSITIVOS MORTOS, CAVALOS DE TRÓIA, ROTEAMENTOS, ARMADILHAS, BOMBAS-RELÓGIO OU QUAISQUER OUTROS CÓDIGOS, INSTRUÇÕES, PROGRAMAS OU COMPONENTES NOCIVOS. 10.2     Isenção de Responsabilidade por Danos e Lucros Cessantes. A SHOPEE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, SOB QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, POR DANOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES DECORRENTES OU RELACIONADOS À TRANSAÇÃO CONTEMPLADA NOS TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUINDO LUCROS CESSANTES OU PERDA DE NEGÓCIO. 10.3  Limite de Responsabilidade Legal. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE LEGAL TOTAL DA SHOPEE DE TODOS OS TIPOS DECORRENTES OU RELACIONADOS OS TERMOS E CONDIÇÕES (INCLUINDO RECLAMAÇÕES DE GARANTIA), INDEPENDENTEMENTE DO FÓRUM E DE QUALQUER AÇÃO OU RECLAMAÇÃO SER BASEADAEM CONTRATO, DELITO, OU DE OUTRA FORMA, EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO OU PAGÁVEL PELO VENDEDOR PARTICIPANTE À SHOPEE SOB OS TERMOS E CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE 6 MESES ANTERIOR A ESSA RECLAMAÇÃO.   10.4  Alocações independentes de Risco.  CADA DISPOSIÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE PREVÊ UMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGAL OU EXCLUSÃO DE DANOS É PARA ALOCAR OS RISCOS DESTE ACORDO ENTRE AS PARTES. ESTA ALOCAÇÃO É UM ELEMENTO ESSENCIAL DA BASE DO ACORDO ENTRE AS PARTES. CADA UMA DESTAS DISPOSIÇÕES É SEPARÁVEL E INDEPENDENTE DE TODAS AS OUTRAS DISPOSIÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES, E CADA UMA DESTAS DISPOSIÇÕES SERÁ APLICÁVEL MESMO QUE ESTAS DISPOSIÇÕES FALHEM EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. 11.     DIVERSOS 11.1     Subcontratados. A Shopee pode exercer seus direitos sob os Termos e Condições através de suas afiliadas e subcontratados. A Shopee será responsável pela conformidade dessas afiliadas e subcontratados com os termos dos Termos e Condições.

11.2     Contratante Independente. Os Termos e Condições não será interpretado como a criação de uma parceria, empreendimento conjunto, relação de agência ou como a concessão de uma franquia. As partes são contratantes independentes na execução dos Termos e Condições. Nenhuma das partes está autorizada a vincular a outra parte a qualquer responsabilidade legal, a obrigação ou a representar que tem qualquer autoridade para fazê-lo. O Vendedor Participante concorda e reconhece, portanto, que está celebrando os Termos e Condições como contratante independente e este Programa não cria nenhuma relação de representante de vendas ou relação de emprego entre Afiliado e Shopee. O Afiliado não tem autoridade para aceitar ou fazer quaisquer representações ou ofertas em nome da Shopee. O Afiliado não pode fazer declarações em seu site ou de outra forma que contradigam qualquer coisa nesta seção.

11.3     Comunicado à Imprensa. Exceto conforme expressamente estabelecido nos Termos e Condições ou conforme exigido pelas leis de qualquer jurisdição, nenhuma das partes fará qualquer anúncio público ou comunicado à imprensa a respeito da cooperação contemplada nos Termos e Condições sem o consentimento prévio da outra parte. Qualquer parte obrigada por lei a fazer um anúncio público referente a qualquer assunto relacionado à cooperação contemplada por os Termos e Condições solicitará e considerará de boa-fé e a opinião da outra parte sobre o conteúdo daquele anúncio público.

11.4     Força Maior.  Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento de uma obrigação (além das obrigações financeiras) sob os Termos e Condições se essa falha ou atraso for atribuível a circunstâncias além de seu controle, incluindo qualquer incêndio, falha de energia, disputa trabalhista, guerra, disputa civil ou ação governamental (incluindo qualquer nova lei ou regulamento) ou inação ("Força Maior"). O prazo para cumprir a obrigação em questão será prorrogado por um período igual ao da continuação do evento de Força Maior.

11.5     Lei Regente e Resolução de Disputas. Este Programa é regido por e interpretados sob as leis do Brasil e em conformidade com o disposto nos Termos de Serviço da Shopee, em especial quanto a resolução de disputas e conflitos. 

11.6     Avisos.  Todas os avisos sob os termos dos Termos e Condições serão considerados dados a partir do dia em que forem recebidos ou por correio noturno, email, postagem pré-paga certificada ou envio registrado, ou fax, e endereçadas à Shopee ou Afiliados em seus respectivos endereços.

11.7     Atribuição. O Vendedor Participante não poderá ceder voluntariamente, involuntariamente, ou por operação da lei, designar quaisquer de seus direitos ou delegar quaisquer de suas obrigações sob os Termos e Condições (no todo ou em parte), incluindo por mudança direta ou indireta de controle, junção (quer o Vendedor Participante seja ou não a entidade sobrevivente), ou operação da lei, sem o consentimento prévio por escrito da Shopee, que a Shopee poderá reter a seu exclusivo e absoluto critério. Qualquer mudança direta ou indireta de controle da propriedade ou gestão ou controle do Vendedor Participante, quer o Vendedor Participante sobreviva ou não como uma entidade, será considerada uma atribuição e delegação dos Termos e Condições que requer o consentimento prévio por escrito da Shopee. Uma atribuição pelo Vendedor Participante não o aliviará de suas obrigações sob os Termos e Condições a menos que a Shopee declare expressamente o contrário em seu consentimento por escrito. A Shopee não liberará o Vendedor Participante de sua responsabilidade sob os Termos e Condições a menos que ela declare expressamente o contrário em seu consentimento por escrito. A Shopee pode voluntariamente, involuntariamente, ou por operação da lei, atribuir qualquer um de seus direitos ou delegar qualquer uma de suas obrigações sob os Termos e Condições (no todo ou em parte) sem o consentimento do Vendedor Participante.  Qualquer suposta atribuição ou delegação em violação a esta Seção 11.7 será nula e sem efeito. Sujeito a esta Seção 11.7, os Termos e Condições vinculará e reverterá em benefício dos respectivos sucessores permitidos e designados permitidos de cada parte. 

11.8     Renúncia.  Qualquer renúncia das disposições dos Termos e Condições ou aos direitos ou recursos de uma parte sob os Termos e Condições deve ser feita por escrito, de acordo com a Seção 11.6, para ser efetiva. A falha, negligência ou atraso por uma parte em aplicar as disposições dos Termos e Condições ou seus direitos ou recursos a qualquer momento não serão interpretados como uma renúncia dos direitos da parte sob os Termos e Condições e não afetará de forma alguma a validade do todo ou de qualquer parte dos Termos e Condições, nem prejudicará o direito da parte de tomar medidas subsequentes. O exercício ou execução por qualquer uma das partes de qualquer direito ou recurso sob os Termos e Condições não impedirá a execução pela parte de qualquer outro direito ou recurso sob os Termos e Condições ou que a parte tenha o direito, por lei, de executar.

11.9     Separabilidade. Se qualquer termo, condição ou disposição dos Termos e Condições for considerado inválido, ilegal ou inexequível em qualquer extensão, as partes se esforçarão de boa fé em concordar com emendas que preservem, na medida do possível, as intenções expressas nos Termos e Condições. Se as partes não chegarem a um acordo sobre uma emenda, o termo, condição ou provisão inválidos serão separados dos demais termos, condições e provisões dos Termos e Condições, que continuarão a ser válidos e aplicáveis até o limite máximo permitido por lei, e o tribunal preservará, na medida do possível, a intenção original das partes com respeito ao termo, condição ou provisão separada.

11.10     Soluções Cumulativas. Nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito ou recurso impedirá qualquer outro exercício posterior de qualquer direito ou recurso. Os direitos e recursos previstos nos Termos e Condições são cumulativos e não exclusivos de qualquer direito ou recurso previsto na lei ou em equidade.

11.11     Aceite. Os Termos e Condições será celebrado eletronicamente, baseado no aceite do Vendedor Participante aos termos do Programa e a continuidade de sua utilização, especialmente casos de alterações das suas condições.

11.12     Títulos. Os títulos são usados neste Programa apenas para referência e não serão considerados para interpretação negocial ou jurídica dos termos do Programa.

11.13     Integração.  Os termos e condições deste Programa constituem o contrato e acordo integral das partes com respeito do Programa de Afiliados da Shopee e os temas nele dispostos, substituindo todas as comunicações, representações, entendimentos e acordos anteriores, tanto orais quanto escritos, entre as partes no que diz respeito a esse assunto. Nenhum termo, disposição ou condição de qualquer pedido de compra, reconhecimento, ou outras formas comerciais que qualquer uma das partes possa utilizar em conexão com as transações contempladas por este Programa terão qualquer efeito sobre os direitos, deveres ou obrigações das partes, nem de alguma outra forma modificarão os termos deste Programa, independentemente de qualquer falha de uma parte receptora em se opor as disposições, termos ou condições deste Programa.

Última atualização: 11 de outubro de 2023