Hi, how can we help?

Informações Gerais

Minha Conta
Aplicativo Shopee
Orientações
Políticas
Recursos
Comprando com Segurança
Serviços Adicionais
Site Shopee

TERMOS E CONDIÇÕES DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO SHPP

TERMOS E CONDIÇÕES DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO SHPP


Estes Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento se integram aos Termos de Serviços da Shopee, sendo que os serviços aqui tratados serão prestados pela afiliada da Shopee, a empresa SHPP BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.372.267/0001-82, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3732 - 22º e 23º andares, Itaim Bibi, CEP: 04538-132, São Paulo, SP (“SHPP”) .  A concordância com os Termos de Serviços implica na automática concordância com o previsto neste Anexo I. 1.         Definições 1.1.    As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Anexo I pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições: “Bacen”: Banco Central do Brasil. “Cadastro”: formulário preenchido por Você na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema SHPP e criação da Conta de Pagamento. “Cartão Pré-Pago”: cartão físico ou virtual emitido pela SHPP ou por terceiros indicados pela SHPP, que, caso disponível, poderá ser utilizado mediante recursos previamente aportados na sua Conta de Pagamento, para a aquisição de bens, serviços e/ou para a realização de saques, no território nacional, perante os estabelecimentos filiados à bandeira indicada no respectivo Cartão. “Conta de Pagamento”: conta de titularidade do Usuário, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, são geridos e custodiados pela SHPP. “Disputa”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito pelo Usuário. “Ferramentas”: tecnologias disponibilizadas pela SHPP na Plataforma, para a realização de Transações pelo Usuário. “Pix”: arranjo de pagamentos instituído pelo bacen que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados com as transações de pagamentos instantâneos no âmbito do arranjo. “Plataforma”: toda a tecnologia disponível por meio do site na internet https://shopee.com.br/ e por meio do aplicativo para dispositivos móveis, de propriedade da Shopee, disponibilizada ao Usuário em parceria com a SHPP para a utilização das Ferramentas e realização de Transações. “Política de Privacidade”: política disponível na Plataforma, que dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do Usuário, em decorrência da utilização do Sistema e que após a manifestação de concordância do Usuário, é considerada integrante deste Termo. “Sistema”: serviços relacionados à abertura de Conta de Pagamento e realização de Transações pelo Usuário, incluindo a disponibilização de informações e fornecimento de extratos pela SHPP por meio da Plataforma. “Transação”: operação em que o Usuário realiza a movimentação de recursos em sua Conta de Pagamento, podendo realizar o carregamento em sua Conta de Pagamento; a transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema; ou, ainda, o resgate de seus recursos.  2.     Objeto 2.1.    Este Anexo I regula a prestação de serviços pela SHPP para: (i) cadastro e credenciamento do Usuário ao Sistema; (ii) criação de Conta de Pagamento, habilitando o Usuário a realizar Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de Pagamento de titularidade do Usuário. 2.2.    Os serviços serão prestados de forma remota e pressupõe a licença de uso das Ferramentas disponibilizadas ao Usuário na Plataforma.  2.3.    Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e demais serviços prestados pela SHPP, o Usuário pagará as tarifas estabelecidas pela SHPP e informadas na Plataforma. 2.4.    A SHPP, independentemente de autorização do Usuário, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato. 2.5.    Sem prejuízo das regras de limitação de responsabilidade previstas nos Termos de Serviços, O Usuário declara-se ciente de que a SHPP não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Anexo I, ainda que de responsabilidade da SHPP ou de seus parceiros, não garantindo a manutenção do Sistema de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros. 2.6.    A SHPP fica autorizada desde já, pelo Usuário, a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, a qualquer momento, incluindo, mas não limitado a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e/ou a SERASA. Referidas informações de crédito poderão ser obtidas pela SHPP (a) quando o Usuário solicitar determinados Serviços de Pagamento ou (b) quando a SHPP, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, entender que  houve incremento do risco vinculado à Conta do Usuário. 3.     Credenciamento ao Sistema para utilização da Conta de Pagamento 3.1.    O credenciamento ao Sistema para utilização da Conta de Pagamento se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma. 3.2.    Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo:  

(a)    Para pessoa física, cujo saldo seja limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais) e na qual o somatório dos aportes efetuados em cada mês seja limitado a este mesmo valor, deverão ser fornecidos: nome completo e número de inscrição no CPF/MF válido e ativo; (b)    Para pessoa física, cujo saldo seja superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) e na qual o somatório dos aportes efetuados em cada mês seja superior a este valor, deverão ser fornecidos: nome completo, número de inscrição no CPF/MF válido e ativo, data de nascimento, endereço de residência, número do telefone com DDD e o nome completo da mãe; e (c)    Para pessoa jurídica, deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ/MF válido e ativo, atividade principal, forma e data de constituição, número de inscrição no CPF e nome completo dos representantes, mandatários, ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento.


3.2.1.    A SHPP poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e quantidade de Transações. 3.2.2.    Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a SHPP poderá solicitar, mediante comunicação na Plataforma, que o Usuário forneça informações e documentos complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo Usuário. 3.2.3.    Na hipótese de a SHPP verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário ou, ainda, caso o Usuário se recuse a enviar ou não envie as informações e documentos solicitados, a SHPP poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Ferramentas até que haja a regularização. 3.2.4.    A SHPP poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo Usuário no Cadastro. 3.3.    O Usuário se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a SHPP. 3.3.1.    A SHPP não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o Usuário preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas. 3.4.    O Usuário utilizará o mesmo login e senha da Plataforma para utilização das Ferramentas e realização das Transações. 3.4.1.    O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo Usuário, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros. 3.4.1.1 A SHPP não requer que o Usuário compartilhe ou exponha de qualquer forma seus dados de acesso ao seu cadastro e/ou Conta de Pagamento, tais como, login, senha, código token ou outro código de segurança acessível pelo celular, dados de cartão, etc. O Usuário deverá desconfiar de ligações e/ou quaisquer outras mensagens que solicitem tais informações ainda que busquem se passar pela SHPP. Portanto, ressalta-se que o Usuário é única e exclusivamente responsável por quaisquer informações divulgada a terceiros. 3.4.2.    O Usuário, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao Login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à SHPP, outros Usuários e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema. 3.4.3.    O Usuário deverá imediatamente comunicar à SHPP sobre a perda, extravio ou acesso indevido ao seu login e senha para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso ao Sistema. Serão consideradas de responsabilidade do USUÁRIO todos os atos e negócios realizados até a data da comunicação. 3.5.    Ainda, o Usuário deverá informar um e-mail válido para comunicação com a SHPP; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes. 3.6.    Para utilizar os serviços prestados pela SHPP, o Usuário, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil. 3.6.1. Para pessoa física menor de 18 (dezoito) anos e maior ou igual a 16 (dezesseis) anos há a necessidade de ciência e anuência dos pais ou responsável legal, mediante o envio dos respectivos documentos necessários. 3.6.2.    Em razão de os serviços serem prestados de forma remota, a SHPP não possui condições de verificar a capacidade civil, autenticidade dos documentos enviados e regularidade do Usuário; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas, estando isenta de qualquer responsabilidade. 3.7.    É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Bacen e às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular mas tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à SHPP, seus parceiros, demais Usuários ou terceiros. 3.8.    As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, independentemente de ser ou não realizada de forma conivente pelo Usuário. 3.9.    A SHPP poderá suspender o acesso às Ferramentas e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do Usuário ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente; podendo sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. 3.10.    Este Termo passa a vigorar a partir do momento que o USUÁRIO estiver apto e habilitado para realizar Transações pelo Sistema, mediante a abertura da Conta de Pagamento. 4.     Conta de Pagamento 4.1.    Ao aderir a este Anexo I, o Usuário concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual, de sua exclusiva titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das Ferramentas. 4.1.1.     A abertura da Conta de Pagamento somente ocorrerá após: (i) o preenchimento do Cadastro padrão com as informações pessoais do Usuário; (ii) a validação dos documentos apresentados; e (iii) o aporte prévio de recursos, por um dos meios disponíveis. 4.2.    O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do Usuário, dentre os quais:   

(a)    Pagamento de boleto bancário, pelo próprio Usuário ou por terceiros em seu favor do Usuário com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento;

(b)     Liquidação financeira decorrente das Transações realizadas com cartões de crédito ou débito; (c)    Recebimento por meio de transferências realizadas por outros usuários, no âmbito do Sistema; e (d)    Recebimento de recursos em razão de Pagamentos Instantâneos realizados por meio do Pix, caso disponível.


4.2.1.    A SHPP poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Termo e disponibilidade por meio das Ferramentas. 4.2.2.    Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Ferramentas. 4.3.    Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais:  

(a)     Realização de Transações de transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema;  (b)     Pagamento de débitos do Usuário em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma;  (c)    Resgate de recursos, mediante transferência TED/DOC para a conta bancária de mesma titularidade do Usuário;  (d)    Transferência de recursos por Pagamentos Instantâneos, por meio do Pix, caso disponível; ou (e)    Carregamento de Cartão Pré-Pago emitido para o Usuário, caso disponível. 


4.3.1.    A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema (caso tal funcionalidade esteja disponível) será iniciada no mesmo dia da realização da Transação, exceto em relação as Transações realizadas após às 20h00 (vinte horas) – horário de Brasília -, cujos recursos serão disponibilizados no próximo dia útil; 4.3.2.    Os recursos resgatados por meio de transferência bancária serão disponibilizados de 01 (um) até 04 (quatro) dias úteis contado do dia subsequente a realização da Solicitação. 4.3.3.    As Transações realizadas por meio das Ferramentas deixarão de ser acatadas pela SHPP quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o Usuário deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Termo e na legislação vigente. 4.3.4.    De modo a atender às regras da Garantia Shoppee prevista na claúsula 11ª dos Termos de Serviços, a SHPP poderá bloquear a utilização, transferência e resgate dos recuros  4.4.    A SHPP poderá alterar e/ou determinar novos limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, a legislação vigente ou outro critério definido pela SHPP. 4.4.1.    Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela SHPP, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.  4.5.    Os recursos creditados na Conta de Pagamento do Usuário serão mantidos em conta bancária de titularidade da SHPP, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da SHPP; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da SHPP, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da SHPP; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela SHPP; e (iv) não compõem o ativo da SHPP, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. 4.6.    Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da SHPP não poderão ser imputáveis ao Usuário, assim como por ele reclamados.  4.6.1.    Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao Usuário, independentemente do período que ficarem depositados. 4.7.    Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela SHPP recursos em trânsito de titularidade do Usuário. 4.8.    O Usuário não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da SHPP, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a SHPP. 4.9.    O Usuário terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais. 4.9.1.    A SHPP disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a SHPP não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao Usuário o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado. 4.10.    O Usuário declara-se ciente de que os serviços previstos neste Termo se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a SHPP de qualquer responsabilidade. 5.         Serviços de Antecipação de Pagamentos 5.1.  A SHPP poderá disponibilizar aos seus Usuários, Serviços de Antecipação de Pagamentos dos valores relativos às Transações realizadas na Plataforma Shopee, a seu exclusivo critério e prerrogativa, sem caráter vinculante e/ou que gere qualquer obrigação à SHPP ou constituição de direito aos Usuários nesse sentido, e desde que atendidos todos os requisitos técnicos, comerciais e demais fatores de análise realizada pela SHPP para possibilitar a disponibilização dos referidos serviços.   5.2.      Os valores antecipados serão disponibilizados por meio de crédito junto à Conta de Pagamento do Usuário. 5.3.   Os Usuários também poderão solicitar os Serviços de Antecipação de Pagamentos diretamente à SHPP, cuja concessão está condicionada a (i) atendimento de todos os requisitos estabelecidos e analisados pela SHPP para autorização de liberação dos Serviços de Antecipação de Pagamentos ao Usuário, que envolvem, mas não se limitam, à análise do histórico de transações, vendas, conformidade aos termos e políticas da SHPP e SHPS, análises financeiras, atendimento a critérios de segurança e antifraude, dentre outros; e/ou (ii) a liberalidade da SHPP em autorizar ou não a antecipação, de acordo com sua liberalidade comercial e negocial.   5.4.  O fato de a SHPP ter autorizado em um determinado momento os Serviços de Antecipação de Pagamentos a um Usuário e, ainda que existam Transações pendentes de liquidação ou já antecipadas anteriormente, não garantem ao Usuário a renovação, continuidade e/ou manutenção da autorização dos Serviços de Antecipação de Pagamentos, sendo certo que a SHPP não está obrigada a manter tais serviços caso assim decida, mesmo que unilateralmente. 5.5.   O Serviço de Antecipação de Pagamento será formalizado entre a SHPP e Usuário, no modelo de operação pré-contratada, uma vez que, em virtude da antecipação, resta estabelecido e expressamente aceito pelo Usuário, o pagamento de todas as transações em prazo inferior ao máximo estabelecido pelo respectivo arranjo de pagamento envolvido.   5.6. A SHPP poderá estabelecer a cobrança de tarifa específica pelos Serviços de Antecipação de Pagamentos, sendo certo que no momento da formalização da contratação dos serviços entre SHPP e Usuário, restarão estabelecidas as tarifas, prazos, opção do Usuário pelo recebimento da antecipação de forma automática e pré-contratada (se aprovado pela SHPP), bem como as condições operacionais e comerciais aplicáveis a cada caso/contratação de acordo com suas especificidades. 5.7. Com relação às Transações antecipadas, o Usuário desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade do dinheiro, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tal dinheiro, devendo reembolsar a SHPP em caso de estorno, débito, CHARGEBACK (contestação de pagamento) ou cancelamento do dinheiro antecipado. 5.8.      Os valores devidos, incluindo, mas não se limitando, ao valor dos estornos, débitos e cancelamentos, acrescidos da respectiva correção, multa e juros, poderão ser automaticamente debitados da Conta de Pagamento, bem como que eventuais compensações poderão ser realizadas pela SHPP utilizando créditos futuros realizados na Conta de Pagamento, sem prejuízo ainda, de a SHPP poder cobrar respectivos débitos por quaisquer meios possíveis judicial ou extrajudicialmente. 6.    Disputa e Cancelamento das Transações 6.1.    A SHPP poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que: (i) foi processada incorretamente pela SHPP, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação; (ii) foi recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Termo e das Condições SHPP, ou (v) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade. 6.1.1.    Havendo o cancelamento da Transação realizada por transferência bancária (TED/DOC), o respectivo valor será estornado ao USUÁRIO no prazo de 1 (um) dia útil. 6.1.2.    Sempre que disponível, eventual cancelamento da Transação realizada no âmbito do Pix, será realizada de acordo com as condições, prazo e procedimento estabelecidos pelo Bacen no regulamento do Pix e demais normas e manuais aplicáveis. 6.1.3.    A SHPP, em nenhuma hipótese, se responsabilizará pelo estorno e/ou cancelamento de Transações realizadas por erro nas informações indicadas pelo USUÁRIO, cabendo unicamente ao USUÁRIO verificar a exatidão das informações antes de realizar uma Transação no Sistema. 6.2.    Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a SHPP estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Termo.  6.3.    O USUÁRIO declara-se ciente e desde já concorda com o procedimento de Disputa, disponível na Plataforma, para os casos de contestação de uma Transação. 6.3.1.    Em caso de Disputa favorável ao USUÁRIO, os valores correspondentes poderão ser creditados em sua Conta de Pagamento. Em caso de Disputa em desfavor do USUÁRIO, os valores correspondentes poderão ser debitados de sua Conta de Pagamento.  6.4.    Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a SHPP poderá, dentre outras medidas: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos à SHPP ou demais USUÁRIOS; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma. 6.5.    As Transações serão canceladas, automaticamente, pela SHPP, quando: (i) for constatada sua duplicidade; (ii) houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas; (iii) for constatado indícios de irregularidade ou fraude; (iv) nos demais casos previstos neste Anexo I. 7.     Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos 7.1.    O USUÁRIO reconhece e concorda que a SHPP, em conformidade com as disposições deste Anexo I, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à SHPP ou resguardar a SHPP contra riscos financeiros relacionados as obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO perante a SHPP, de qualquer natureza. 7.2.    A SHPP procederá à retenção e à compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

(a)     Quando a SHPP entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO; (b)     Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;  (c)    Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de bloqueio judicial, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou (d)    Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termo ou na legislação vigente.


7.3.    Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela SHPP, por um dos meios disponíveis na Plataforma, para proceda o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.  7.3.1.    A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida. 7.3.2.    A inadimplência do Usuário ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Termo e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito. 7.4.    O Usuário terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à SHPP. 8.     Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento 8.1.    O Usuário poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a SHPP, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à SHPP via Sistema.  8.2.    O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento. 8.3.    O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária de sua titularidade; isentando a SHPP de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO. 8.4.    Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos. 8.5.    Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a SHPP poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.  8.6.    Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou ser dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente. 8.7.    A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento. 8.8.    A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 90 (noventa) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada pela SHPP independente de aviso-prévio. 9.     Remuneração da SHPP 9.1.    Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Ferramentas, o Usuário pagará à SHPP as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada, conforme indicado na Plataforma ou no momento da realização da Transação. 9.1.1.    A SHPP se reserva no direito de estipular novas tarifas e formas de cobrança, além daqueles previstos na Plataforma, mediante divulgação na Plataforma ou no momento da realização da Transação. 9.2.    Os valores das tarifas cobrados pela SHPP são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.  9.3.    Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a SHPP poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.  9.3.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a SHPP solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso. 9.3.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Anexo I. 9.4.    A SHPP poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.  9.4.1. Caso o Usuário não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Termo, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. No momento do encerramento pelo Usuário, todas as tarifas pendentes serão cobradas em sua Conta de Pagamento. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas. 9.4.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a SHPP, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. 9.5.    A SHPP poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao Usuário, com antecedência de 10 (dez) dias. 9.6.    Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta de Pagamento; mediante prévia comunicação formal à SHPP, com antecedência de 30 (trinta) dias. 9.7.    O Usuário concorda que a SHPP, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações. 10.     Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO  10.1.    Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Ferramentas disponibilizadas no Sistema estão inclusos nas tarifas aplicadas pela SHPP referente aos serviços prestados nos termos deste Instrumento. 10.2.    A realização da transferência bancária de recursos oriundas de sua conta corrente bancária, pagamento do boleto, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a SHPP não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do Usuário. 10.3.    O Usuário reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável. 10.4.    Para utilização das Ferramentas e acesso ao Sistema, o Usuário deverá possuir equipamentos (smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A SHPP não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet. 10.5.    O Usuário compromete-se a isentar a SHPP de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema. 10.6.    O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a SHPP de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a SHPP em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO. 10.6.1. A SHPP poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. 10.7.    A SHPP possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do Usuário serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo. 10.7.1.    A SHPP irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do Usuário; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do Usuário. 11.     Licença de Uso e Propriedade Intelectual das Ferramentas 11.1.    A SHPP autoriza o uso pelo USUÁRIO das Ferramentas que integram o Sistema, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Termo, mediante os termos e condições ora estabelecidos. 11.2.    O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Ferramentas é de integral e exclusiva titularidade da SHPP.  11.2.1.    É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas às Ferramentas; (ii) modificar as características das Ferramentas ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento. 11.3.    O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Ferramentas disponibilizados no âmbito deste Termo, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da SHPP ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito. 12.     Disposições Gerais 12.1.        O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira. 12.2.     O USUÁRIO expressamente autoriza a SHPP a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO. 12.3.    O USUÁRIO autoriza a SHPP a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias. 12.4.    Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a SHPP ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário. 12.5.    Este Termo suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados. 12.6.    Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas à utilização do Sistema, incluindo problemas com a utilização da Plataforma, do Sistema, Cartão Pré-pago e realização de Transações, poderão ser dirimidas pelo USUÁRIO na Central de Atendimento da SHPP, disponível nas seguintes formas: (i) diretamente na Plataforma; ou (ii) por e-mail, no endereço: ajuda@suporte.shopee.com.br. 12.7.    As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo / SP como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Was this article helpful?
Yes
No