Oi, como podemos ajudar?

 Estes Termos Gerais de Serviços de Pagamentos Internacionais ("Termos”) fazem parte dos Termos de Serviços da SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. ("Comprador") e dos Termos e Condições para Abertura de Conta de Pagamento da SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços De Pagamentos Ltda. (“ShopeePay”).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário está ciente de que a ShopeePay é uma instituição de pagamento prestadora de Serviços de Pagamentos Internacionais, na forma das normas aplicáveis.

1. DEFINIÇÕES

1.1.         Os termos e expressões em maiúsculas, no singular ou no plural, utilizados nestes Termos e não aqui definidos têm o mesmo significado que lhes é atribuído nas definições abaixo:

“BACEN”: é o Banco Central do Brasil.

“Cadastro”: formulário preenchido pelo Usuário na Plataforma, contendo os dados pessoais e demais informações necessárias para a utilização dos Serviços de Pagamentos Internacionais.

“CNPJ/ME”: é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia.

“Serviço de Pagamentos Internacionais”: os serviços de pagamentos internacionais (eFX) que, por meio de operação de câmbio ou movimentação em conta em reais de não residente, possibilitam a aquisição de bens e serviços, no País ou no exterior, por meio de uma solução de pagamento digital oferecida pela ShopeePay e integrada à Plataforma da Shopee.

“Estabelecimento Comercial”: significa os estabelecimentos comerciais localizados fora do Brasil que contrataram a ShopeePay para viabilizar recebimentos ou pagamentos no Brasil em relação às vendas realizadas pelo Estabelecimento Comercial por meio das Ferramentas da Shopee a Usuários localizados no Brasil.

“Ferramenta”: qualquer serviço prestado ao Usuário, sob licença de uso concedida pela ShopeePay, Shopee ou parceiros, para possibilitar uma ação e/ou transação do Usuário na Plataforma Shopee, inclusive os Serviços de Pagamentos Internacionais.

“Instituição Financeira Parceira”: instituição autorizada a operar no mercado de câmbio responsável pela realização de operações de câmbio relacionadas aos Serviços de Pagamentos Internacionais ao Usuário, inclusive a ShopeePay, caso autorizado pelas normas aplicáveis.

“Plataforma”: toda a tecnologia disponível por meio do site https://shopee.com.br/ e por meio do aplicativo para dispositivo móvel, disponibilizado ao Usuário para uso dos Serviços de Pagamentos Internacionais, da Shopee, entre outras funcionalidades.

“Política de Privacidade”: política disponível em https://shopee.com.br/, que dispõe sobre a coleta, uso, armazenamento, manuseio, compartilhamento, proteção e exclusão de informações do Usuário em decorrência do uso dos Serviços de Pagamentos Internacionais, e que é considerado parte integrante deste Termo.

“Shopee”: é a SHPS Tecnologia e Serviços Ltda.

“ShopeePay”: é a SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços De Pagamentos Ltda.

“Termos”: estes Termos Gerais de Serviços de Pagamentos Internacionais, que consistem em um contrato eletrônico entre o Usuário e a ShopeePay, disponível em https://shopee.com.br/.

“Usuário”: pessoa física ou jurídica que efetua compras dos Estabelecimentos por meio da Plataforma Shopee e utiliza os Serviços de Pagamentos Internacionais especificados nestes Termos.

2.     OBJETO

2.1.         Aceitação: Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma e contratar os Serviços de Pagamentos Internacionais prestados pela ShopeePay mediante a realização de uma compra, o Usuário reconhece ter acessado, concordado e aceito: (i) estes Termos, no que se refere às condições relativas aos Serviços de Pagamentos Internacionais; e (ii) a Política de Privacidade.

2.1.1. Se você não concorda com estes Termos ou outros termos, políticas e documentos, você não deve usar os Serviços de Pagamentos Internacionais ou fazer compras que envolvam o uso de tais serviços. A Plataforma pode conter informações protegidas por direitos autorais, cujas condições devem ser observadas e cumpridas.

2.2.         Objeto: Este Termo estabelece as condições gerais para a contratação dos Serviços de Pagamentos Internacionais prestados pela ShopeePay, na qualidade de instituição de pagamento autorizada pelo BACEN.

2.3.         Quando o Usuário realiza uma compra junto a um Estabelecimento Comercial, ele está realizando uma compra junto a um vendedor com sede fora do Brasil. Os Serviços de Pagamentos Internacionais prestados pela ShopeePay permitem que o Usuário realize o pagamento em Reais e o Estabelecimento Comercial receba o valor da transação em sua respectiva jurisdição e moeda. Para tanto, a ShopeePay efetuará operações de câmbio com Instituições Financeiras Parceiras.

2.3.1. O pagamento ou recebimento no País decorrente de operação realizada pela ShopeePay será feito exclusivamente em Reais, sendo o valor em Reais o definitivo, não sendo permitida qualquer indexação a moeda estrangeira ou posterior conversão, ressalvado que se o pagamento de Reais pelo cliente ao prestador da ShopeePay ocorrer após a data da transação, a ShopeePay poderá oferecer ao Usuário a possibilidade de converter as obrigações pelo valor equivalente em Reais no dia do respectivo pagamento, mediante expressa aceitação do Usuário.

2.3.2. No âmbito dos Serviços de Pagamento Internacionais, a entrega de Reais pelo Usuário à ShopeePay deverá ser feita a partir de: (i) conta de depósito ou conta de pagamento de titularidade do Usuário mantida em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN ou instituições de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro em virtude de sua adesão ao Pix; ou (ii) boleto de pagamento tendo como pagador o Usuário no País e como beneficiário a ShopeePay.

2.3.3. Você concorda e reconhece que a ShopeePay não é de forma alguma responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos, divulgados e comercializados pelos Estabelecimentos Comerciais, nem por quaisquer trâmites alfandegários. Assim, conforme disposto nos termos e condições gerais da Shopee, o Estabelecimento Comercial será o único responsável pela existência, quantidade, qualidade, regularidade, estado, integridade e legitimidade dos produtos e serviços oferecidos, adquiridos ou vendidos por meio da Plataforma. Além disso, o Estabelecimento Comercial reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis aos seus produtos e negócios, incluindo a obtenção, validade e regularidade de todas as licenças, autorizações e alvarás, registros e certificações de produtos, bem como as necessárias licenças e alvarás definidos pelas autoridades competentes.

2.3.4. A ShopeePay somente enviará os recursos referentes às transações ao Estabelecimento Comercial após o recebimento de sua confirmação de entrega da sua compra ou conforme regras estabelecidas pela Shopee, observado que a confirmação de pagamento deverá conter a forma de pagamento escolhida pelo Usuário e oferecida pela ShopeePay por meio dos Serviços de Pagamentos Internacionais.

2.4.         A ShopeePay disponibilizará aos Usuários por meio da Plataforma demonstrativo ou fatura das transações envolvendo Serviços de Pagamentos Internacionais contendo, no mínimo, a discriminação da operação, incluindo sua data, as partes envolvidas, o valor em moeda nacional, eventual tarifa cobrada pela operação, além dos subtotais referentes aos pagamentos realizados. No caso de transações em moeda estrangeira, o demonstrativo ou fatura também deve conter a identificação da moeda estrangeira e o valor nessa moeda da transação.

2.5.         Os Serviços de Pagamentos Internacionais serão prestados remotamente e pressupõem a licença de utilização das funcionalidades disponibilizadas ao Usuário na Plataforma.

2.6.         A ShopeePay, independentemente da autorização do Usuário, poderá subcontratar terceiros ou firmar parcerias para a execução de parte das atividades que compõem os Serviços de Pagamentos Internacionais, conforme permitido pela legislação aplicável.

2.7.         Sem prejuízo das regras de limitação de responsabilidade previstas nestes Termos, o Usuário reconhece que a ShopeePay não pode ser responsabilizada nem assumir qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, avarias, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços de Pagamentos Internacionais prestados no âmbito deste Termo, e não garante que a Plataforma será mantida funcionando ininterruptamente, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.

2.7.1. Você reconhece e concorda que, devido à natureza dos Serviços de Pagamentos Internacionais:

(a)    A ShopeePay atua como prestadora de Serviços de Pagamentos Internacionais de acordo com as normas emitidas pelo BACEN e entende as responsabilidades da ShopeePay como Provedora de Serviços de Pagamentos Internacionais;

(b)    Os direitos e obrigações em relação aos Serviços de Pagamento Internacionais são da natureza dos serviços de pagamento regulamentados e no âmbito do mercado de câmbio. Assim, a utilização dos Serviços de Pagamentos Internacionais implicará a contratação de operação cambial pela ShopeePay para remessa do pagamento ao Estabelecimento Comercial;

(c)    A ShopeePay, em conexão com os Serviços de Pagamentos Internacionais, presta apenas os Serviços de Pagamentos Internacionais ao Usuário e ao Estabelecimento Comercial e não vende, diretamente ou por meio da Shopee ou de suas afiliadas, direta ou indiretamente, quaisquer produtos em nome ou no nome dos Estabelecimentos Comerciais, nem é responsável por aconselhamento acerca de normas de importação e/ou normas alfandegárias;

(d)   Ao usar os Serviços de Pagamentos Internacionais você estará sujeito aos termos e condições aplicáveis ao instrumento de pagamento escolhido, conforme contratado com o respectivo provedor do instrumento de pagamento, devendo conhecer e concordar com as regras aplicáveis ao respectivo instrumento de pagamento;

(e)   A informação disponibilizada na Plataforma é suficiente para uma decisão livre e informada de utilização dos Serviços de Pagamentos Internacionais e para a realização de compras com Estabelecimentos Comerciais; e

(f)    A efetiva contratação dos Serviços de Pagamentos Internacionais dependerá do prévio conhecimento e concordância do Usuário com as responsabilidades e condições estabelecidas nestes Termos.

2.7.2.    A ShopeePay se reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, estabelecer limites para a realização de transações e/ou deixar de realizar os Serviços de Pagamentos Internacionais, comprometendo-se a concluir as atividades em andamento ou iniciadas.

3.     CADASTRO DE USUÁRIO

3.1.         Para usar os Serviços de Pagamentos Internacionais, são necessárias informações pessoais que identifiquem o Usuário. Assim, ao preencher nosso formulário de cadastro, o Usuário declara que as informações que o identificam são verdadeiras, exatas e completas. Declara ainda que o número de seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ/ME é válido e que o Usuário está apto a realizar operações de câmbio. Eventuais falsidades podem sujeitá-lo a responsabilidades criminais e civis, de acordo com a legislação brasileira.

3.2.         Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer os seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitadas na Plataforma.

3.2.1. A ShopeePay poderá limitar o uso da Plataforma, de acordo com os critérios de riscos, atividades atípicas, prevenção à lavagem de dinheiro e demais normas internas de prevenção de risco.

3.2.2. Sempre que necessário, a ShopeePay e/ou a Instituição Financeira Parceira poderão solicitar, por meio da Plataforma, que o Usuário forneça informações e documentos adicionais aos indicados no cadastro, podendo a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, solicitar cópias dos documentos para verificar a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário.

3.2.3. Verificando-se dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário, ou caso o Usuário se recuse a enviar ou não envie as informações e documentos solicitados, a ShopeePay poderá suspender o acesso à Plataforma e não permitir a utilização dos Serviços de Pagamentos Internacionais até que seja corrigido.

3.3.         O Usuário responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados junto à ShopeePay. Portanto, os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário devem ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, ressaltando que o Usuário é responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela ShopeePay, sob pena de: (i) não utilização ou suspensão dos Serviços de Pagamentos Internacionais; e/ou (ii) responsabilidade nas esferas civil, administrativa e criminal, conforme disposto na legislação aplicável.

3.3.1. A ShopeePay não será responsável por erros ou não execução dos Serviços de Pagamentos Internacionais se você fornecer informações imprecisas, falsas ou desatualizadas.

3.4.         Para utilizar a Plataforma, o Usuário terá um login e senha de uso pessoal, exclusivo e intransferível, devendo mantê-los em sigilo e não permitir o acesso de terceiros.

3.5.         Para o credenciamento do Usuário, aplicar-se-ão as disposições dos Termos de Uso da Shopee e da ShopeePay, conforme aplicável, desde que não contrariem estes Termos, devendo o Usuário conhecer e cumprir os requisitos neles estabelecidos.

3.6.         A ShopeePay reportará qualquer evidência de irregularidades às autoridades, podendo suspender os Serviços de Pagamentos Internacionais a um determinado Usuário e/ou Estabelecimento Comercial se a ShopeePay identificar qualquer evidência de atividades restritas, ilegais, abusivas, de lavagem de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo.

4.     REEMBOLSO

4.1.         Em caso de solicitação de reembolso ao Usuário, solicitada pelo Estabelecimento Comercial, os valores referentes aos Impostos sobre Operações Financeiras (IOF) serão retidos a cada transação, no ato da compra, não sendo, portanto, devolvidos ao Usuário, por força da legislação aplicável em vigor.

4.2.         O reembolso solicitado será disponibilizado à ShopeePay em moeda estrangeira para pagamento no Brasil. Operacionalmente, a taxa de conversão de moeda estrangeira para Reais será a data efetiva do reembolso e o crédito do reembolso será feito em conta previamente informada pelo Usuário.

4.3.         Caso o Usuário pretenda cancelar a compra, deverá efetuar o pedido de reembolso diretamente ao Estabelecimento Comercial onde foi efetuada a compra, por meio da Plataforma, no prazo legal e nos termos da legislação aplicável em vigor, observados os termos de serviço da Shopee e sua Política de Reembolso e Devolução.

5. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1.         Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes Termos, ao solicitar e/ou efetivamente contratar os Serviços de Pagamentos Internacionais, você concorda em não:

(a)           Apresentar informações e/ou documentos falsos, desatualizados ou que contenham qualquer tipo de erro ou vício;

(b)           Compartilhar com terceiros qualquer informação sobre os Serviços de Pagamentos Internacionais;

(c)            Assumir a identidade de qualquer pessoa, fazer declarações falsas e/ou deturpar sua afiliação a uma pessoa, ou entidade;

(d)           Violar as condições e obrigações estabelecidas nestes Termos ou previstas nas políticas, regulamentos e diretrizes da Plataforma;

(e)           Violar qualquer lei ou regulamento aplicável às atividades da ShopeePay e da Instituição Financeira Parceira;

(f)             Violar os direitos de terceiros, incluindo, entre outros, propriedade intelectual e direitos de privacidade;

(g)           Interferir ou interromper a Plataforma, servidores de computador ou funcionalidades disponíveis;

(h)           Buscar intencionalmente informações, obter cópias ou modificar arquivos, ou outros dados ou senhas pertencentes a outros Usuários sem permissão;

(i)             Coletar nomes, endereços de e-mail ou outras informações pessoais de outros Usuários para qualquer finalidade;

(j)             Gerar fragilidades à Plataforma com equipamentos incompatíveis, serviço de conexão à internet sem antivírus e firewall;

(k)            Violar a confidencialidade dos dados em relação a terceiros, sem os utilizar de forma individual;

(l)             Executar ou permitir que seja executada engenharia reversa na Plataforma;

(m)          Ferir, difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos (como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros, incluindo a ShopeePay;

(n)           Fazer uso de linguagem preconceituosa, difamatória ou linguagem ofensiva;

(o)           Discutir ou incitar atividades ilícitas, ou a prática de crimes de qualquer natureza;

(p)           Fazer uso de linguagem explícita/obscena ou solicitar/postar imagens sexualmente explícitas (reais ou simuladas);

(q)           Promover informações que você sabe serem falsas ou enganosas ou que promovam ou facilitem atividades ilegais, pirataria ou conduta abusiva, ameaçadora, obscena, difamatória ou caluniosa;

(r)             Praticar qualquer tipo de fraude; e/ou

(s)            Envolver-se ou facilitar a transmissão em massa não solicitada de e-mail, ou spam.

5.2.         O Usuário concorda que a violação das obrigações previstas nestes Termos estará sujeita a sanções por parte da ShopeePay, que podem envolver: (i) advertências; (ii) suspensão e/ou bloqueio preventivo dos Serviços de Pagamentos Internacionais, temporária ou permanentemente; (iii) cancelamento definitivo do acesso, pelo Usuário, a qualquer dos serviços prestados ou intermediados pela ShopeePay e demais empresas do grupo; e/ou (iv) comunicar aos órgãos responsáveis as ilegalidades/irregularidades cometidas, com o compartilhamento de todos os dados (inclusive pessoais) e demais informações necessárias à adoção das providências cabíveis.

5.3.         Você concorda em indenizar, defender e isentar a ShopeePay e seus acionistas, subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas ou outros parceiros e funcionários (coletivamente, as “Partes Indenizadas”) de e contra quaisquer reclamações, ações, procedimentos, petições e qualquer outra coisa relacionada a responsabilidades legais, danos, acordos, penalidades, multas, custos e despesas (incluindo, sem limitação, quaisquer outras despesas de resolução de disputas) incorridas pela ShopeePay decorrentes ou relacionadas a: (i) sua violação ou violação de qualquer termo destes Termos ou quaisquer políticas ou diretrizes aqui mencionadas, (ii) seu uso ou uso indevido dos Serviços de Pagamentos Internacionais; e/ou (iii) sua violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros. A ShopeePay poderá deduzir de qualquer valor devido a você todos os impostos, multas, perdas e danos de qualquer tipo e natureza, bem como custas administrativas e judiciais impostas à ShopeePay com base em qualquer violação destes Termos causada por você.

6. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1.         A ShopeePay autoriza o Usuário a utilizar as funcionalidades que compõem a Plataforma, de sua titularidade e propriedade, durante a vigência destes Termos, observados os termos e condições aqui estabelecidos.

6.2.         O Usuário reconhece e concorda que a propriedade intelectual das funcionalidades é total e exclusivamente de propriedade da ShopeePay.

6.2.1. É vedado ao Usuário: (i) copiar ou transferir por qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relacionadas às funcionalidades; (ii) modificar as características das funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou software; e/ou (iii) copiar os dados extraídos da Plataforma, exceto aqueles relacionados às operações com os Estabelecimentos Comerciais.

6.3.         O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, software, domínio de internet, segredo industrial, direitos de propriedade industrial ou direitos de autor de quaisquer serviços, ou funcionalidades disponibilizados ao abrigo destes Termos, bem como a não utilizar o nome, marca, logótipo ou quaisquer outros sinais distintivos da ShopeePay, ou de seus sócios sem prévio consentimento por escrito.

7.     EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

7.1.         Em nenhuma hipótese a ShopeePay será responsável, por:

(a) qualquer prejuízo que possa ser causado ao Usuário devido a danos indiretos, incluindo danos morais, perda de renda, lucros cessantes ou perda de uma chance;

(b) quaisquer danos resultantes de ações ou atos ilícitos causados por terceiros; e/ou

(c) atendimento às regulamentações do BACEN que não estejam diretamente relacionadas à sua atividade como prestadora de Serviços de Pagamentos Internacionais ou conforme aplicável.

7.2.         A ShopeePay também não é responsável por:

(a)   qualquer dano causado a você pelo uso impróprio ou inapropriado dos Serviços de Pagamentos Internacionais, inclusive como resultado do fornecimento de informações errôneas sobre a remessa de recursos ao Estabelecimento Comercial;

(b)   qualquer dano ou perda de seu dispositivo, ou equipamento causado por falhas de sistema, servidor ou internet devido a ações de terceiros, ou força maior;

(c)    danos ao equipamento do Usuário devido a ataques de malware ou qualquer outro tipo de programa codificado, ou software malicioso causado pelo acesso, uso ou navegação na Plataforma;

(d)   danos ou prejuízos causados por falha técnica nos sistemas da Shopee;

(e)   serviços e recursos disponibilizados por meio da ShopeePay, que são fornecidos “como estão” sem qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, proteção e não violação contra vírus de computador ou outro código malicioso; e/ou

(f)    controlar como ou quando você ou o Estabelecimento Comercial usará os Serviços de Pagamentos Internacionais ou recursos derivados dos Serviços de Pagamentos Internacionais.

7.3.         A responsabilidade da ShopeePay, se houver, em relação aos Serviços de Pagamentos Internacionais será limitada ao valor que recebeu do Usuário para possibilitar o pagamento ao comerciante.

8.              ALTERAÇÃO DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS

8.1.         A ShopeePay está sempre aprimorando seus serviços, o que pode, em certos casos, envolver a atualização e alteração destes Termos. A ShopeePay, portanto, reserva-se o direito de modificar, alterar ou substituir estes Termos a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao Usuário. Em qualquer hipótese, a ShopeePay se empenhará em informar o Usuário sobre quaisquer alterações implementadas por meio de comunicações eletrônicas enviadas pelos canais oficiais e/ou envio de mensagem para o endereço de e-mail cadastrado do Usuário vinculado à sua conta. Esses Termos estarão vigentes a partir de 30 de janeiro de 2023.

8.2.         O Usuário deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma caso não concorde, em qualquer medida, com as alterações implementadas nestes Termos, sob pena de a continuação da utilização dos Serviços de Pagamentos Internacionais e/ou acesso à Plataforma ser considerada como concordância com os Termos alterados.

8.3.         A ShopeePay recomenda que o Usuário consulte periodicamente estes Termos através do site www.shopee.com.br a fim de manter-se atualizado com a última versão do documento. Esses Termos permanecerão em vigor por tempo indeterminado.

9. LEI APLICÁVEL, RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E FORO

9.1.         Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.

9.2.         No caso de qualquer disputa, controvérsia, reivindicação ou diferença de qualquer natureza que surja entre as Partes em razão destes Termos (“Disputa”), serão aplicáveis as disposições de resolução de litígio dispostas nos Termos de Serviço da ShopeePay, aqui incorporados por referência.

10.     DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1.  Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o Usuário concorda que a ShopeePay ou qualquer um de seus parceiros possam enviar mensagens de caráter informativo, ou publicitário.

10.2.      Como os Serviços de Pagamentos Internacionais incluem operações de câmbio, o IOF Câmbio (Imposto sobre Operações Financeiras sobre Câmbio) incidirá quando houver qualquer operação de câmbio, devendo ser sempre pago pelo Usuário. O IOF-Câmbio será acrescido ao valor da operação e repassado ao fisco pelas Instituições Financeiras Parceiras.

10.3.  Estes Termos substituem qualquer acordo ou contrato anterior, escrito ou oral, que tenha sido celebrado pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.

10.4.  Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas à utilização dos Serviços de Pagamentos Internacionais poderão ser sanadas pelo Usuário na Central de Atendimento da ShopeePay, disponível das seguintes formas: (i) diretamente na Plataforma; e/ou (ii) por e-mail, no endereço: ajuda@suporte.shopee.com.br.

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