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ASSISTÊNCIA PET – TERMOS DE USO

1. OBJETIVO

O objetivo destes Termos de Uso é estabelecer as regras relativas ao seu acesso aos serviços de saúde animal prestados pela Meu Pet Club Assistência Veterinária Ltda., doravante denominada "CONTRATADA" ou "Meu Pet Club", conforme disponibilizados na Plataforma e descritos neste documento.

A aceitação destes Termos de Uso, das Condições Gerais – Meu Pet Club ("Condições Gerais") e da Política de Privacidade da Plataforma (em conjunto com estes Termos de Uso e com as Condições Gerais, os "Termos Gerais") é essencial para a contratação e continuidade da prestação dos serviços pelo Meu Pet Club. Recomendamos a leitura atenta dos Termos Gerais para a plena compreensão de todas as condições contratuais aplicáveis.

Para efeitos destes Termos de Uso, as palavras e expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Rede Credenciada": clínicas e hospitais veterinários credenciados junto à Contratada para prestar serviços de saúde animal no âmbito da Assistência Pet.
• “Animal Assistido”: animal doméstico que reside com Você, limitado a cães e gatos, exceto animais selvagens, não domesticados e aqueles destinados a competições.
• “Tabelas de Coberturas e Exclusões”: refere-se às tabelas disponíveis [aqui], que fornecem detalhes sobre as coberturas disponíveis para cada Plano de Assistência Pet, limites por procedimento, períodos de carência, limites anuais de utilização e o conjunto de serviços que são excluídos da cobertura em todos os planos.
• “Central de Atendimento da Contratada”: central de atendimento gerenciada pelo Meu Pet Club, disponível 24 horas por dia pelo telefone 0800 404 4042 ou WhatsApp (41) 98709-6321.
• “Área do Cliente – Meu Pet Club”: área dedicada onde Você pode acessar informações relacionadas à Assistência Pet.
• “Condições Gerais”: o documento “Condições Gerais – Meu Pet Club”, disponível [aqui], que estabelece as regras e condições aplicáveis ao uso do Plano de Assistência Pet e, juntamente com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma, constitui os Termos Gerais para contratação e utilização da Assistência Pet.
• “Termos Gerais”: em conjunto, estes Termos de Uso, as Condições Gerais e a Política de Privacidade da Plataforma.
• “Assistência Pet”: significa os serviços de saúde animal prestados pela Contratada em benefício do Animal Assistido, conforme descrito neste documento e nas Condições Gerais.
• “Plano de Assistência Pet”: significa o plano com benefícios específicos de assistência contratado por Você com a Contratada.
• “Plataforma”: significa toda a tecnologia e funcionalidades disponibilizadas a Você por meio da plataforma de comércio eletrônico (e-commerce) da Shopee e dos canais do ShopeePay.
• “Política de Privacidade da Plataforma”: significa o documento, disponível [aqui], que fornece detalhes, diretrizes, direitos e obrigações relacionados à proteção de dados ao acessar a Plataforma.
• “Proposta”: instrumento que formaliza as condições comerciais oferecidas pelo Meu Pet Club que se aplicarão a um determinado Plano de Assistência Pet no momento da contratação, conforme apresentado a Você na Plataforma.
• “Shopee”: SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., entidade que administra uma plataforma de comércio eletrônico (e-commerce) que facilita a venda de produtos e serviços entre usuários e vendedores.
• “ShopeePay”: SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamento Ltda., entidade que processa pagamentos e oferta o acesso aos serviços de Assistência Pet na Plataforma por meio de cooperação com a Contratada.
• “Você”: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, que adere a um Plano de Assistência Pet por meio da Plataforma.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. A Assistência Pet oferece atendimento veterinário de emergência exclusivamente para os Animais Assistidos. A elegibilidade aos serviços disponíveis no âmbito do Plano de Assistência Pet está condicionada à classificação do caso como urgência ou emergência, de acordo com uma triagem realizada pela Central de Atendimento 24 horas da Contratada. A única exceção a esta regra refere-se às consultas de telemedicina, as quais podem ser utilizadas por você para cuidados eletivos, esclarecimento de dúvidas e orientações gerais em relação ao Animal Assistido durante a vigência do Plano de Assistência Pet, sem que o atendimento precise ser classificado como urgente ou de emergência.

2.2.  Com base no Plano de Assistência Pet escolhido por Você, os seguintes procedimentos podem estar incluídos, sujeitos às disposições detalhadas nas Tabelas de Cobertura e Exclusões:

2.2.1. Plano Essencial: Telemedicina, consultas gerais, exames laboratoriais básicos, atendimento ambulatorial básico, assistência funerária e exames de imagem.

2.2.2. Plano Básico: Todos os procedimentos incluídos no Plano Essencial, além de exames laboratoriais complexos, atendimento ambulatorial avançado, cirurgias e anestesia.

2.2.3. Plano Ideal: Todos os procedimentos incluídos no Plano Básico, além de exames cardiológicos, internação hospitalar e exames de imagem avançados.

Parágrafo Único: Os detalhes sobre as carências, limites e procedimentos cobertos em cada Plano de Assistência Pet, incluindo os exames laboratoriais de triagem contemplados, os períodos de carência para cada procedimento e a definição do que é caracterizado como cobertura de atendimento ambulatorial, bem como a lista de cirurgias cobertas, estão descritos nas Tabelas de Cobertura e Exclusões.

2.3. Ao contratar o Plano de Assistência Pet selecionado, você declara estar ciente dos Termos Gerais. Esses documentos serão divulgados a Você no momento da contratação do Plano de Assistência Pet e permanecerão disponíveis para consulta na Área do Cliente – Meu Pet Club.

2.4 Caso Você tenha dúvidas antes da contratação de um Plano de Assistência Pet, Você poderá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente pelos canais disponíveis na Plataforma.

2.5. Após contratar um Plano de Assistência Pet, Você deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da Contratada pelo telefone 0800 404 4042 ou pelo WhatsApp (41) 98709-6321 em caso de dúvidas, problemas ou se Você precisar de qualquer outra assistência relacionada aos serviços de Assistência Pet ou ao Plano de Assistência Pet.

2.6. Para ter acesso aos serviços de Assistência Pet, Você deve: (i) fornecer os documentos e informações que podem ser solicitados pela Contratada, que podem incluir nome, espécie, raça, sexo e idade do Animal Assistido, bem como seu nome completo, documento de identificação (por exemplo, número de CPF, carteira de identidade - RG ou carteira de habilitação - CNH), número de celular e e-mail, conforme necessário para verificar o cumprimento das condições de admissão da Contratada e concluir a sua inscrição em um Plano de Assistência Pet; (ii) aceitar os Termos Gerais; e (iii) selecionar um Plano de Assistência Pet e pagar à ShopeePay o valor correspondente, conforme detalhado na Proposta.

2.7. Antes de permitir que Você acesse os serviços de Assistência Pet, a Contratada poderá solicitar que Você forneça informações ou documentação adicionais para fins de admissão, os quais serão solicitadas por e-mail ou por outros meios expressamente indicados por Você na Plataforma, se necessário.

2.7.1. Assim que o seu acesso aos serviços de Assistência Pet for aprovado, mediante confirmação do pagamento e verificação pela Contratada do cumprimento das condições de admissão, Você será notificado da confirmação e das condições aplicáveis ao respectivo Plano de Assistência Pet pela Contratada, via e-mail, e as informações relevantes serão disponibilizadas na Área do Cliente – Meu Pet Club e na Plataforma.

2.8 Você reconhece e concorda que os serviços de Assistência Pet serão prestados exclusivamente pela Contratada, sem qualquer culpa ou responsabilidade atribuível à Shopee e/ou ShopeePay em relação à prestação de tais serviços.

3. PERÍODO DE VALIDADE E DE FIDELIDADE DO PLANO

3.1. O Plano de Assistência Pet tem um prazo inicial e um período de fidelidade mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de recebimento do e-mail de confirmação, conforme previsto na Cláusula 2.7.1 acima. Durante este período de fidelidade, Você se compromete a manter uma relação contratual ativa com a Contratada e a realizar o pagamento regular das mensalidades ou anuidades acordadas, e Você não poderá solicitar o cancelamento do Plano sem justa causa, sob pena de aplicação da taxa de cancelamento prevista na Cláusula 4.2 abaixo.

4. RESCISÃO E CANCELAMENTO

4.1. Após receber o e-mail de confirmação de inscrição enviado pela Contratada, você terá um prazo máximo de 7 (sete) dias corridos para solicitar o cancelamento do Plano de Assistência Pet sem qualquer penalidade, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4.2. Em caso de rescisão antecipada por sua iniciativa, sem justa causa e antes do término do período de fidelidade estabelecido na Cláusula 3, será aplicada uma taxa de cancelamento equivalente a 20% (i) sobre o valor correspondente às mensalidades que seriam devidas até o final do período de fidelidade, ou (ii) no caso de pagamento anual, sobre os valores a serem reembolsados a Você pelos meses em que o Plano de Assistência Pet não tenha sido utilizado, conforme o caso.

4.3. Ao final de cada período de 12 (doze) meses, o Plano de Assistência Pet será renovado automaticamente pelo mesmo período. O Plano de Assistência Pet pode ser rescindido por qualquer uma das partes mediante envio de aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à outra parte, sem que seja cobrada de Você qualquer taxa de cancelamento em consequência dessa rescisão após o fim do prazo de vigência inicial e  período de fidelidade mínimo de 12 (doze) meses, conforme previsto na Cláusula 3.

4.3.1. Se o pedido de cancelamento do Plano de Assistência Pet for feito por Você após o processamento de um pagamento mensal, esse pagamento mensal permanecerá devido e não será reembolsável, e o seu Plano de Assistência Pet permanecerá em vigor e disponível para uso até o final do ciclo de faturamento em referência.

4.4. O cancelamento pelo Meu Pet Club do Plano de Assistência Pet contratado por Você poderá ser realizado unilateralmente nos seguintes casos:

I. MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ em relação à contratação ou o uso do Plano de Assistência Pet, conforme detalhado nos Termos Gerais, hipóteses nas quais o cancelamento será total, abrangendo todos os serviços contratados no âmbito do respectivo Plano de Assistência Pet; ou

II. EM CASO DE PAGAMENTOS MENSAIS, CASO VOCÊ NÃO REALIZE O PAGAMENTO DOS VALORES MENSAIS DEVIDOS NO ÂMBITO DO RESPECTIVO PLANO DE ASSISTÊNCIA PET POR MAIS DE 60 DIAS – OU NÃO REALIZE O PAGAMENTO DE 2 PARCELAS CONSECUTIVAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO.

4.5. Em caso de falecimento do Animal Assistido, Você deve seguir as seguintes orientações para cancelar o Plano de Assistência Pet:

A) Você deve comunicar formalmente o óbito à Contratada e apresentar os seguintes documentos comprobatórios:

• Certidão de óbito ou declaração, emitida, assinada e carimbada por um veterinário qualificado; ou

• Nota fiscal do serviço de sepultamento ou cremação do Animal Assistido.

B) Se o falecimento do Animal Assistido ocorrer sem qualquer utilização dos serviços cobertos, o Plano de Assistência Pet será rescindido sem a aplicação de qualquer penalidade ou cobrança adicional, incluindo a prevista na Cláusula 4.2, e Você ficará isento do pagamento de quaisquer valores pendentes referentes aos pagamentos mensais do Plano de Assistência Pet.

C) A não apresentação dos documentos que comprovam o óbito do Animal Assistido resultará na continuação da cobrança dos pagamentos contratuais até que a situação seja regularizada junto à Contratada, conforme estabelecido nesta Cláusula.

D) O término do Plano de Assistência Pet devido ao óbito do Animal Assistido não permite a transferência do plano contratado para outro animal. Um novo contrato deverá ser celebrado caso Você deseje incluir outro animal de estimação como beneficiário dos serviços de Assistência Pet.

4.6.Recomendamos que Você consulte a Plataforma e a Área do Cliente – Meu Pet Club periodicamente para se manter atualizado sobre a duração do seu Plano de Assistência Pet e para verificar a disponibilidade dos métodos de pagamento escolhidos para as próximas renovações contratuais.

5. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Com a admissão do Animal Assistido à Assistência Pet, Você receberá da Contratada um e-mail de confirmação com instruções adicionais para acessar os serviços da Assistência Pet. Além disso, todos os dados do animal, benefícios do plano contratado, casos de exclusão e instruções para acessar a telemedicina estarão disponíveis na Área do Cliente - Meu Pet Club ou no site da Contratada.

5.2. Para utilizar os serviços prestados pela Assistência Pet, seja através da Rede Credenciada ou para obter reembolsos, Você, como responsável pelo Animal Assistido e titular do plano, deverá ligar previamente para a Central de Atendimento exclusiva da Contratada, pelo telefone 0800 404 4042 ou WhatsApp (41) 98709-6321, disponível 24 horas por dia.

5.3. Por meio destes Termos de Uso, Você reconhece e concorda que, com exceção das consultas de telemedicina, os serviços de atendimento prestados pelo Meu Pet Club são de natureza emergencial, destinados exclusivamente a casos classificados como urgentes ou de emergência veterinária, conforme detalhado expressamente neste documento, e, portanto, estão sujeitos à aprovação na triagem conduzida pela Contratada, conforme detalhado abaixo.

5.3.1.  Para efeitos do Plano de Assistência Pet, as seguintes situações devem ser classificadas como “URGÊNCIA” ou “EMERGÊNCIA”, sujeito à confirmação por meio de triagem clínica padronizada:

a) “URGÊNCIA” caracteriza-se por casos que requerem cuidados a curto prazo, mas que não são necessariamente imediatos. Embora haja potencial para complicações graves a médio e longo prazos em caso de atraso, a situação geralmente não é iminente, permitindo alguma avaliação e planejamento antes do tratamento. As urgências estão diretamente relacionadas a eventos imprevistos que, se não tratados a curto prazo, podem evoluir para uma EMERGÊNCIA e colocar o Animal Assistido em risco de vida;

b) “EMERGÊNCIA” caracteriza-se por casos em que há risco iminente de morte ou grave comprometimento da saúde e que requerem intervenção médica imediata. Qualquer atraso no atendimento pode resultar em morte, sequelas permanentes ou agravamento significativo da condição. Essas são condições em que há risco iminente de morte ou grave comprometimento da saúde e que requerem intervenção médica imediata. Inclui situações em que o Animal Assistido já se encontra em perigo iminente de morte e necessita de cuidados imediatos.

5.4. Ao entrar em contato com a Central de Atendimento da Contratada para solicitar acesso a um serviço coberto, Você será submetido a um processo padronizado de triagem clínica conduzido pela equipe da Central de Atendimento da Contratada. Durante essa triagem, serão feitas perguntas específicas sobre o estado de saúde do Animal Assistido, com o objetivo de identificar se a situação relatada configura urgência, emergência ou atendimento eletivo.

5.5. Para fins de ativação dos serviços por meio da triagem, Você se compromete a: (i) descrever de forma clara, precisa e completa o evento para o qual necessita de assistência, a fim de permitir que a Contratada avalie adequadamente o cenário e autorize a ativação dos serviços para atender à demanda; (ii) fornecer todas as informações solicitadas pela equipe relevante da Contratada no momento da solicitação e seguir rigorosamente as instruções fornecidas por ela; e (iii) apresentar, sempre que solicitado, os documentos e esclarecimentos necessários para a execução dos serviços, garantindo a veracidade e a integridade das informações fornecidas em todos os momentos.

5.6. Configuração de Urgência ou Emergência: Se, após a triagem, a condição do Animal Assistido for classificada como urgente ou emergencial, Você será imediatamente encaminhado à clínica ou hospital veterinário mais próximo pertencente à Rede Credenciada, considerando a disponibilidade de atendimento e sua localização, ou o serviço ou procedimento pretendido por Você será declarado como elegível para reembolso.

5.7. Se Você não conseguir entrar em contato com a Central de Atendimento da Contratada ou acessar a Rede Credenciada em tempo hábil, Você ainda poderá ser elegível para receber reembolso pelos serviços efetivamente prestados em benefício do Animal Assistido, desde que o caso seja caracterizado pela Contratada como urgente ou emergencial, e que sejam observadas as demais condições de reembolso estabelecidas nas Condições Gerais e nas Tabelas de Cobertura e Exclusões.

5.8. Ausência de configuração de urgência ou emergência: Caso a condição do Animal Assistido não seja classificada como urgente ou emergencial, a Central de Atendimento da Contratada fornecerá as orientações adequadas, e Você poderá buscar atendimento veterinário por meio de telemedicina – o que estará incluído na cobertura do Plano de Assistência Pet – ou presencialmente, em uma clínica ou hospital veterinário de sua escolha – o não estará incluído na cobertura do Plano de Assistência Pet ou será sujeito a reembolso.

5.9. Os procedimentos disponíveis e os reembolsos cobertos pelo Plano de Assistência Pet estão sujeitos aos limites máximos definidos na coluna "Limite por Procedimento" das Tabelas de Cobertura e Exclusões. Esses valores representam o limite financeiro suportado pela Contratada para cada procedimento, de acordo com o Plano de Assistência Pet contratado por Você.

5.9.1.  Caso o valor cobrado pelo prestador de serviços veterinários exceda o limite estabelecido para o respectivo procedimento (conforme Tabelas de Coberturas e Exclusões), a diferença entre o valor coberto e o valor efetivamente cobrado pelo prestador de serviços veterinários será de sua exclusiva responsabilidade, e, portanto, Você deverá pagar os valores correspondentes a esta diferença diretamente a esse prestador.

5.10. É essencial que Você entre em contato com a Central de Atendimento da Contratada antes de realizar qualquer atendimento veterinário ao Animal Assistido para que o benefício do plano seja validado. A falta de contato prévio com a Central de Atendimento da Contratada pode resultar na perda do direito de utilizar os benefícios do Plano de Assistência Pet junto à Rede Credenciada, ou de obter reembolsos da Contratada, sem prejuízo das disposições da Cláusula 5.7 no tocante a reembolsos.

5.11. Os serviços de telemedicina veterinária prestados no âmbito da Assistência Pet seguirão integralmente as normas e diretrizes estabelecidas na Resolução nº 1.465/2022 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), bem como quaisquer alterações ou acréscimos que possam ser publicados pelos órgãos competentes.

5.12. A emissão de receitas, certificados, solicitações de exames complementares ou encaminhamentos por meios remotos só poderá ocorrer quando houver uma RPVAR (Relação Prévia entre Veterinário e Animal Responsável) devidamente registrada, o que pressupõe que o Animal Assistido já tenha passado por uma consulta clínica presencial prévia com um profissional médico veterinário.

5.13. O cliente declara estar ciente de que, na ausência de uma RPVAR válida, os serviços de telemedicina se limitarão a informações gerais e orientações, sem validade clínica para receitas, certificados ou outros documentos oficiais.

6. EXCLUSÕES

6.1.  Os procedimentos não cobertos pela Assistência Pet estão descritos na lista de exclusões que integra as Tabelas de Coberturas e Exclusões. Recomendamos que Você leia a lista de exclusões atentamentes.

7. PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

7.1. Todos os pagamentos devem ser feitos por Você de acordo com a Proposta acordada na Plataforma.

7.2. A validade do Plano de Assistência Pet e, consequentemente, a contagem dos períodos de carência começarão após o recebimento do e-mail de confirmação previsto na Cláusula 2.7.1.

7.3. Os valores referentes a cada Plano de Assistência Pet e as condições de pagamento aplicáveis serão informados na Proposta apresentada para sua aceitação.

7.4. Em caso de pagamentos mensais, se houver atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias da data de vencimento, poderá haver uma suspensão do direito de usar o Plano de Assistência Pet enquanto persistir o atraso no pagamento. Se qualquer inadimplência na realização dos pagamentos devidos perdurar por mais de 60 (sessenta) dias a partir da respectiva data de vencimento, ou em caso de inadimplência de 2 (duas) parcelas mensais consecutivas, o Plano de Assistência Pet poderá ser cancelado automaticamente pela Contratada, e Você não terá direito a qualquer tipo de benefício ou reembolso por serviços prestados após tal suspensão ou cancelamento por inadimplência.

7.4.1.  Antes da suspensão dos serviços ou da rescisão contratual por inadimplência, Você poderá receber, por e-mail, telefone e/ou outros meios de comunicação disponibilizados à Contratada, uma notificação concedendo um prazo de 10 (dez) dias corridos para regularização.

7.5.  Após o cancelamento do seu Plano de Assistência Pet por qualquer uma das partes, e caso seja do seu interesse restabelecer o acesso à Assistência Pet, um novo contrato será celebrado e um novo Plano de Assistência  será emitido; consequentemente, a contagem dos períodos de carência previstos nos Termos Gerais será reiniciada em relação ao novo Plano de Assistência Pet.

7.6. Os valores dos Planos de Assistência Pet contratados poderão ser reajustados a cada 12 meses, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, acumulado nos últimos 12 meses contados a partir da data de confirmação da adesão ao respectivo Plano de Assistência Pet. Quaisquer alterações nos valores devidos em relação a um Plano de Assistência Pet ativo serão informadas a Você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. A utilização dos serviços de Assistência Pet implica o seu consentimento para a coleta, processamento e tratamento de dados pessoais e de registro, conforme necessário para a prestação dos serviços no âmbito do Plano de Assistência Pet e para permitir o seu acesso à Plataforma, conforme permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis. A Contratada poderá coletar dados de geolocalização exclusivamente para fins de viabilizar os serviços no âmbito da Assistência Pet e garantir maior segurança na prestação desses serviços. Você poderá revogar os consentimentos concedidos a qualquer momento, nos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8.2. Ao utilizar a Plataforma, você declara conhecer e concordar com as disposições da Política de Privacidade da Plataforma.

8.3. Ao aceitar estes Termos de Uso, Você autoriza livre e expressamente a Contratada a transferir seus dados a terceiros, conforme necessário e exclusivamente para os fins de viabilizar a prestação de serviços no âmbito de um Plano de Assistência Pet ativo.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Ao aceitar estes Termos de Uso e os Termos Gerais, Você declara estar ciente de todos os valores, serviços incluídos, períodos de carência, limites e formas de uso do Plano de Assistência Pet contratado.

9.2. A Contratada, Shopee ou ShopeePay podem, a qualquer momento:

• Adicionar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido na Plataforma;
• Alterar quaisquer termos e condições dos Termos Gerais.

9.3. Quaisquer alterações nas condições aplicáveis aos Planos de Assistência Pet em vigor serão comunicadas a Você com antecedência e não se aplicarão aos Planos de Assistência Pet que já estavam contratados e ativos no momento de tal alteração, caso resultem em uma redução indevida de direitos ou em limitação injustificada da cobertura sob tal Plano de Assistência Pet ativo.

9.4. Caso Você não concorde com as alterações implementadas em um Plano de Assistência Pet, conforme permitido na Cláusula 9.3, Você poderá rescindir o Plano conforme previsto na Cláusula 4.

9.5. Qualquer tolerância das partes em relação ao descumprimento das cláusulas destes Termos de Uso constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou novação destes Termos ou de suas cláusulas, as quais poderão ser exigidas ou aplicadas a qualquer momento.

CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – 0800 404 4042 ou WHATSAPP (41) 98709-6321