Por se enquadrarem como prestadores de serviço, os Motoristas Parceiros da Shopee precisam ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para fazer a emissão de NFe (nota fiscal). Esse documento garantirá os seus direitos de receber o pagamentos de entregas, coletas e transferências.
➡︎ Para ser Motorista Parceiro de Coleta OU Transferência é preciso ser:
Microempreendedor (ME) ou;
Microempreendedor Individual (MEI) ou;
Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou;
Ser Transportador Autônomo de Cargas (TAC) com atividade principal ou secundária relacionada a transporte. Confira aqui uma lista dos CNAES aceitos pela Shopee.
➡︎ Para ser Motorista Parceiro de Entrega é preciso ser:
Microempreendedor Individual (MEI) com atividade principal ou secundária relacionada a transporte. Confira aqui uma lista dos CNAES aceitos pela Shopee.
Confira abaixo outros pontos importantes:
1. Posso usar o CNPJ de outra pessoa para fazer meu cadastro de Motorista Parceiro?
Não! É obrigatório que o CNPJ esteja cadastrado em nome do motorista parceiro. Além disso, usar o CNPJ de outra pessoa pode ser caracterizado como fraude fiscal.
2. Posso usar um CNPJ baixado ou inativo?
Não! O CNPJ precisa estar ativo/apto conforme as exigências da Receita Federal para emissão de nota fiscal (NFe).
3. Qual a diferença entre ME, MEI e EPP?
A diferença está relacionada basicamente pelo faturamento anual de cada um dos tipos de empresa.
O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter faturamento de até R$ 81 mil por ano. Acima disso, temos o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) que o faturamento anual é de até R$ 251 mil e as Microempresas (ME) podem ter até R$ 360 mil por ano. Enquanto as Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem faturar anualmente entre R$ 360 mil e R$ 4.8 milhões.
4. Como faço para criar um MEI para ser Motorista Parceiro?
Para criar seu cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), você deve acessar o Portal do Empreendedor, pelo site gov.br.
Ao carregar o site, clique no botão “Formalize-se”, faça seu login com sua conta do gov.br. Caso não tenha, pode criá-la gratuitamente em poucos cliques.
Depois de acessar, preencha todos os dados que forem solicitados, como CPF, título de eleitor, e dados de contato e endereço.
Neste ponto, você vai escolher a atividade que deseja exercer como MEI. Procure e selecione os CNAES* que se enquadram e são aceitos pela Shopee. São eles:
Para ser Motorista Parceiro de Coleta ou Transferência: (4930-2/01), (4930-2/02), (5320-2/01), (5320-2/02),(5229-0/99);
Para ser Motorista Parceiro de Entrega: (4930-2/01), (4930-2/02), (5320-2/01), (5320-2/02), (5229-0/99).
Revise todas as informações e aceite os termos de compromisso. Após a finalização, você receberá o Certificado MEI, contendo o número do seu CNPJ e o da sua inscrição na Junta Comercial
5. Já sou MEI. Como atualizo meu CNAE?
Para editar o seu cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), você deve acessar o Portal do Empreendedor, pelo site gov.br.