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Programa de Afiliados da Shopee - Termos e Condições
Programa de Afiliados da Shopee - Termos e Condições
Programa de Afiliados da Shopee
O Programa de Afiliados da Shopee é um serviço da Shopee em que, entre outras coisas, (i) pessoas registradas (“Afiliados”) podem ganhar determinadas taxas e/ou comissões por transações concluídas na Shopee usando links de referência e (ii) redes multicanais registradas (“Hubs”) podem ganhar determinadas taxas e/ou comissões por colaborar com Afiliados e Vendedores Participantes. Se você for um Afiliado ou um Hub, será considerado como tendo consentido com os termos e condições descritos nestes Termos e Condições do Programa quando se inscrever para participar do Programa e/ou quando continuar a usar o Site.
Estes Termos e Condições do Programa complementam os Termos de Serviço e as outras Políticas da Shopee, dos quais estes Termos e Condições do Programa fazem parte. Leia os Termos de Serviço e as outras Políticas da Shopee disponíveis no Site, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Quaisquer termos usados nestes Termos e Condições do Programa que não estejam definidos aqui terão os significados dados a esses termos nos Termos de Serviço e/ou na Política da Shopee aplicável. Todos os termos e condições descritos nestes Termos e Condições do Programa estão sujeitos a alterações a critério da Shopee, de acordo com os Termos de Serviço.
Termos e Condições
1. DEFINIÇÕES
1.1 “Afiliado(s)” refere-se a qualquer indivíduo ou empresa que aceite os termos do Programa de Afiliados Shopee.
1.2 “Saldo da Conta” refere-se às Taxas de Comissão acumuladas e não-pagas devidas e pagáveis aos Afiliados.
1.3 “Mídia de Afiliado” refere-se a todas as mídias de publicidade, incluindo, mas não se limita a, websites, aplicativos e boletins informativos, sub-afiliados de redes afiliadas, suas mídias de propriedade e intermediadas registradas no Programa pelos Afiliados e/ou Hubs e aprovados pela Shopee que contenham um Link de Afiliado.
1.4 “Links de Afiliado” refere-se a materiais publicitários disponibilizados pela Shopee para os Afiliados através do Programa, incluindo gráficos, ilustrações, textos, arquivos, URLs e códigos HTML ou Javascript.
1.5 “Orçamento Confirmado” refere-se a um valor estimado de despesas de marketing que é acordado entre a Shopee e os Afiliados e/ou Hubs numa base mensal através de comunicação via e-mail ou de alguma outra forma, conforme acordado por escrito pelas Partes.
1.6 “Compra Concluída” refere-se à conclusão de uma venda e/ou transação de um produto aprovada entre um Comprador e um Vendedor na Plataforma de acordo com os Termos de Serviço da Shopee, que resultem diretamente de um Comprador acessando a Plataforma através de Links de Afiliado inseridos na Mídia de Afiliado e tal Comprador:
(a) não seja um usuário gerado por computador, tal como um robô, spider, script ou outro método automatizado, artificial ou fraudulento para aparecer como um indivíduo da vida real;
(b) não esteja usando campos pré-populados;
(c) preencha todas as informações necessárias para a Compra Completa dentro do período de tempo permitido pela Shopee, e;
(d) não seja posteriormente determinado pela Shopee como fraudulento, incompleto, desqualificado ou duplicado.
1.7 “Valor Líquido da Compra Concluída” refere-se ao total líquido mensal das Compras Concluídas geradas através dos Links de Afiliado inseridos na Mídia de Afiliado, calculado como o valor total das Compras Concluídas em um calendário mensal, excluindo quaisquer descontos, taxas de envio, taxas de cupons e outros abatimentos tais como Moedas Shopee.
1.8 “Plataforma” refere-se a qualquer plataforma operada pela Shopee, que inclui os aplicativos de celular disponíveis na Apple Store, no Google Play e nos sites da Shopee.
1.9 “Produto” refere-se a qualquer item anunciado ou serviço oferecido na Plataforma pelos Vendedores para vender aos Compradores.
1.10 “Programa de Afiliados da Shopee” aqui também denominado como “Programa” ou “Contrato” é documento que estabelece os termos e condições a serem observados pelos Afiliados que o aceitarem eletronicamente, em atenção disposto no item 2.2 deste Programa.
1.11 “Conteúdo Proibido” refere-se a qualquer conteúdo contido na Política de Produtos Proibidos e Restritos da Shopee (https://help.shopee.com.br/s/article/Produtos-proibidos), especialmente os seguintes:
a) Promova ou esteja relacionado a atividades ilegais (drogas ilegais, phising, terrorismo, atividades criminais, concursos, esquemas de priâmide ou corrente de email).
b) Promova ou esteja relacionado ao tabaco, jogos de azar ou armas.
c) Esteja relacionado a material obsceno ou pornográfico.
d) Esteja relacionado a violência excessivamente gráfica ou explícita.
e) Seja difamatória, inapropriada ou profana.
f) Seja discriminatória ou constitua “discurso de ódio”, seja dirigido a um indivíduo ou a um grupo, e seja baseado na raça, sexo, credo, etnia, afiliação religiosa, orientação sexual ou linguagem de tal indivíduo ou grupo.
g) Promova ou contenha vírus, worms, arquivos corrompidos, malware, rachaduras ou outros materiais com a intenção de danificar ou tornar inoperantes os softwares, hardware ou medidas de segurança.
A lista acima não é exaustiva, sendo que o Afiliado deve observar integralmente a Política de Produtos Proibidos e Restritos da Shopee.
1.12 “Serviços de Afiliados” Por meio do Programa de Afiliados da Shopee (“Programa”), os Vendedores Participantes podem solicitar serviços de Afiliados (“Serviços de Afiliados”) na e por meio da Plataforma do Programa sob os seguintes modelos:
(i) indiretamente através dos Hubs, ou
(ii) diretamente dos Afiliados .
1.13 “Prazo de Vigência” tem seu significado estabelecido na Seção 7.1.
1.14 “Termos de Serviço” refere-se aos Termos de Serviço que regem a Plataforma, incluindo diretrizes adicionais requeridas ou atualizadas pela Shopee de tempos em tempos.
1.15 “Território” refere-se ao território no qual a entidade Shopee que está engajando a Afiliada esteja domiciliada.
1.16 “Usuário” refere-se a qualquer usuário válido registrado na Plataforma, o que inclui ambos compradores (“Compradores” e vendedores (“Vendedores”) na Plataforma.
2. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Informação de Inscrição. Os Afiliados e Hubs são integralmente responsáveis por fornecer e manter atualizadas na Plataforma quaisquer informações solicitadas pela Shopee e devem assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas, atuais e completas, para fins de inscrição no Programa e durante toda a vigência do Contrato. Qualquer informação falsa ou imprecisa apresentada à Shopee poderá acarretar problemas no pagamento do Afiliado e/ou Hub e será considerada como fundamento para o encerramento deste Contrato. A Shopee pode aceitar ou rejeitar a solicitação da Afiliada a seu critério exclusivo e por qualquer razão. Os Afiliados reconhecem e concordam, desde já, que as informações fornecidas pela Shopee serão tratadas em conformidade com a Política de Privacidade da Shopee.
2.2 Licença Limitada. Se o Afiliado e/ou Hub for aceito no Programa, a Shopee concede a ele, pela duração deste Contrato, um direito não-exclusivo, intransferível e revogável de exibir os Links de Afiliado em sua Mídia de Afiliado por conta própria, com o único propósito de participação do Afiliado no Programa. O Afiliado e/ou Hub não deverá, sem o consentimento prévio da Shopee por escrito, alterar, modificar ou criar trabalhos derivados dos Links de Afiliado ou de qualquer propriedade intelectual da Shopee. Exceto conforme expressamente estabelecido neste Contrato, nada aqui pretende conceder ao Afiliado e/ou Hub quaisquer direitos de uso de qualquer propriedade intelectual da Shopee.
2.3 Elegibilidade. A Mídia de Afiliado deve estar publicamente disponível através das informações fornecidas na solicitação do Afiliado para ingressar no Programa. O Afiliado não deverá ser elegível a participar, e a Shopee poderá encerrar a participação do Afiliado no Programa a seu exclusivo critério, se sua Mídia de Afiliado contiver qualquer Conteúdo Proibido ou outro conteúdo que a Shopee considere inadequado.
(a) A Mídia de Afiliado pode incluir mídias sociais e sites (incluindo, mas não se limitando ao domínio do site/blog, Facebook, Pinterest e Twitter) mediante aprovação da Shopee ("Mídia Social Aprovada"). A Mídia Social Aprovada deve (i) não conter as marcas, nomes ou logotipos da Shopee, nem exibir conteúdo enganoso, e (ii) se através do Facebook, ser exibida somente através de uma "página de fãs" e não através de uma "página pessoal", de acordo com as políticas de usuário do Facebook.
(b) (com efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2023) Afiliados que sejam funcionários ou estagiários da Shopee ou quaisquer de suas afiliadas e/ou subsidiárias ("Pessoas Restritas") não serão elegíveis para receber nenhuma Taxa de Comissão nos termos deste Programa.
2.4. Maioridade. O Afiliado declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade na data de inscrição no Programa, concordando em fornecer documentação comprobatória de idade ou emancipação, conforme solicitado pela Shopee, a fim de verificar a elegibilidade.
2.4.1. Alternativamente, o Afiliado poderá participar do Programa se for menor de 18 anos, desde que tenha sido emancipado legalmente de acordo com as leis vigentes em sua jurisdição.
2.5. Modelo redes multicanais registradas (“Hubs”)
2.5.1. Os Hubs registrados podem usar a Plataforma do Programa para:
(a) firmar parcerias com um ou mais afiliados (“Afiliado vinculado ao Hub”), por meio das quais o Afiliado vinculado ao Hub terá direito a receber uma porcentagem acordada das Taxas de Comissão do Vendedor Modelo Hub (“Divisão Hub-Afiliado”), e
(b) criar campanhas para que os Vendedores Participantes registrem Produtos (“Produtos de Campanha Hub”), por meio das quais (i) a cada Produto da Campanha Hub será atribuído um Link de Afiliado para uso pelo(s) Afiliado(s) vinculado(s) ao Hub (“Link Modelo Hub”), e (ii) o Vendedor Participante pagará as Taxas de Comissão do Vendedor Modelo Hub para cada Compra Concluída usando um Link Modelo Hub.
2.5.2. O procedimento para as MCNs firmarem parcerias com os Afiliados é o seguinte (sujeito a alterações pela Shopee periodicamente):
(a) Os Hubs podem usar a Plataforma do Programa para convidar qualquer Afiliado (que não seja um Afiliado vinculado a um Hub existente) a entrar em uma parceria. Esse convite deverá incluir o período de parceria proposto (“Período de Parceria”), a Divisão Hub-Afiliado proposta e outras informações que possam ser prescritas na Plataforma do Programa periodicamente;
(b) Afiliados que receberem um convite de um Hub deverão revisar o convite e poderão aceitá-lo ou rejeitá-lo via Plataforma do Programa dentro de um período prescrito (caso contrário, o convite será considerado rejeitado);
(c) Após a aceitação de um convite, o Afiliado será considerado um Afiliado vinculado ao Hub para o parceiro Hub relevante pelo Período de Parceria acordado. Durante o Período de Parceria, o Afiliado não poderá estabelecer parcerias com nenhum outro Hub;
(d) Durante o Período de Parceria:
(i) O Hub poderá (i) propor uma nova Divisão Hub-Afiliado, sujeita à aprovação do Afiliado vinculado ao Hub, (ii) (se o Período de Parceria estiver expirando em 15 ou menos dias) estender o Período de Parceria, sujeito à aprovação do Afiliado vinculado ao Hub, ou (iii) encerrar imediatamente o Período de Parceria sem necessidade de aprovação do Afiliado vinculado ao Hub; ou
(ii) O Afiliado vinculado ao Hub poderá solicitar a rescisão do Período de Parceria, sendo que o Hub terá 7 dias para aceitar ou rejeitar tal solicitação (caso contrário, a solicitação será considerada aceita). Se a solicitação de rescisão for aceita: (i) o Afiliado terá direito ao pagamento da Divisão Hub-Afiliado proporcional ao Período de Parceria e (ii) os Links Modelo Hub serão desativados.
(e) Para evitar dúvidas, a Shopee não é parte da parceria entre o Hub e o Afiliado vinculado ao Hub, e não assume quaisquer obrigações e/ou responsabilidades relacionadas a essa parceria (incluindo qualquer obrigação de resolver disputas ou problemas entre o Hub e o Afiliado vinculado ao Hub), a menos que especificado de outra forma nestes Termos e Condições do Programa. Cada Hub e Afiliado vinculado ao Hub concordam em indenizar e isentar a Shopee de quaisquer perdas, danos, reivindicações e/ou responsabilidades que possam ser incorridas pela Shopee em relação à parceria entre o Hub e o Afiliado vinculado ao Hub.
2.5.3. O procedimento para Hubs criarem campanhas para o registro de Produtos de Campanha Hub é o seguinte (sujeito a alterações pela Shopee periodicamente):
(a) Hubs podem usar a Plataforma do Programa para criar campanhas (sujeito aos limites vigentes para o número de campanhas ativas) para Vendedores Participantes registrarem Produtos de Campanha Hub (“Campanha Hub”). Ao criar uma Campanha Hub, o Hub deverá propor o período da campanha, o período de registro, Vendedores Participantes-alvo (se aplicável), categorias de Produtos-alvo (se aplicável), taxa de comissão preferencial, informações de contato e outras informações que possam ser indicadas na Plataforma do Programa periodicamente,
(b) Durante o período de registro de qualquer Campanha Hub, os Vendedores Participantes poderão solicitar o registro de Produtos (até o limite que possa ser indicado na Plataforma do Programa periodicamente) para essa Campanha Hub. Cada solicitação deverá incluir (i) o percentual da participação sobre o Valor Líquido da Compra Concluída que deverá ser pago como comissão em relação a qualquer Compra Concluída de Produtos da Campanha Hub (“Taxa de Comissão do Vendedor Modelo Hub”), (ii) o período de promoção aplicável, que pode ser um subconjunto do período geral da Campanha Hub (“Período de Promoção”), e (iii) outras informações que possam ser indicadas na Plataforma do Programa periodicamente,
(c) Após o recebimento de uma solicitação por parte de um Vendedor Participante, o Hub deverá revisar a solicitação e poderá aceitá-la ou rejeitá-la via a Plataforma do Programa, sujeito ao número máximo de Vendedores Participantes aceitos por Campanha Hub, conforme indicado na Plataforma do Programa periodicamente.
(d) A Plataforma do Programa deverá gerar Links de Modelo Hub para cada Produto de Campanha Hub registrado com sucesso, que poderão ser utilizados pelos Afiliados vinculados ao Hub em suas Mídias de Afiliados durante o Período de Promoção acordado, de acordo com estes Termos e Condições do Programa.
2.5.4. A “Taxa de Comissão do Vendedor Modelo Hub” pelos Serviços de Afiliado Modelo Hub para cada Compra Concluída será calculada multiplicando-se a Taxa de Comissão do Vendedor Modelo Hub acordada pelo Valor Líquido da Compra Concluída do Produto da Campanha Hub.
(a) Todas as Taxas de Comissão do Vendedor Modelo Hub pagas a, e recebidas pelos, afiliados vinculados ao Hub são líquidas de todos os impostos sobre vendas, serviços, uso, consumo, valor agregado, bens e serviços, negócios e quaisquer tributos similares, que a Shopee aplicará além da Taxa de Comissão do Vendedor Modelo Hub.
(b) A Taxa de Comissão do Vendedor Modelo Hub determinada pela Shopee será definitiva, final e vinculante para os Afiliados vinculados ao Hub. A Taxa de Comissão do Vendedor Modelo Hub será deduzida da compra do Comprador do Produto da Campanha Hub relevante e distribuída aos Saldos das Contas do Hub e do Afiliado vinculado ao Hub com base na Divisão Hub-Afiliado acordada e de acordo com os prazos na Seção 3.
3. TAXA DE COMISSÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 As taxas pagáveis pela Shopee ao Afiliado e/ou Hub em um determinado mês (a "Taxa de Comissão") serão calculadas de acordo com os valores indicados no site da Plataforma ou conforme acordado separadamente entre o Afiliado e a Shopee formalmente (tal taxa, o "Valor da Comissão").
3.2 Cálculo da Taxa de Comissão. A Taxa de Comissão para um determinado mês será calculada para ser (a) o Orçamento Confirmado; ou (b) o Valor Líquido da Compra Completa multiplicado pelo Valor de Comissão, sempre o que for mais baixo. Todas as Taxas de Comissão pagas e recebidas pelas Afiliadas incluem todos os tributos aplicáveis. A Shopee deve deduzir uma taxa de serviço das Taxas de Comissão de acordo com os valores indicados no site da Plataforma ou conforme formalmente acordado separadamente entre o Afiliado, Hub e a Shopee.
3.3 Pagamento Mínimo.
(a) As Taxas de Comissões pagáveis ao Afiliado e/ou Hub deverão ser adicionadas mensalmente ao Saldo da Conta do Afiliado.
(b) A Shopee deverá pagar ao Afiliado o Saldo da Conta mensalmente, desde que o Saldo da Conta na data do pagamento atenda um valor mínimo equivalente em moeda local a fim de que os custos transacionais sejam viáveis. O valor de "Pagamento Mínimo" é estabelecido pela Shopee periodicamente, sendo que os Afiliados são informados do valor vigente através dos canais de comunicação oficiais da Shopee. Adicionalmente, o valor de Pagamento Mínimo atualizado estará informado e disponibilizado no sistema para consulta do Afiliado sempre que necessário.
(c) Se o Saldo da Conta do Afiliado e/ou Hub estiver abaixo do Pagamento Mínimo em um determinado período de pagamento, a Shopee se reserva no direito de reter tais valores devidos ao Afiliado até o período de pagamento em que o Saldo da Conta do Afiliado tenha atingido o valor de Pagamento Mínimo.
(d) A Shopee poderá deduzir quaisquer Taxas de Comissionamento adicionadas ao
Saldo da Conta do Afiliado caso a Shopee determine, a seu exclusivo critério, que o
Afiliado é uma Pessoa Restrita.
3.4 Pagamento. De acordo com a Seção 3.3, a Shopee deverá validar e aprovar as Taxas de Comissão pagáveis e deverá pagar ao Afiliado e/ou Hub dentro de sessenta (60) dias após a aprovação do sistema. As Taxas de Comissão determinadas pela Shopee serão consideradas definitivas.
3.4.1. Caso o Afiliado e/ou Hub seja pessoa jurídica, para realização do pagamento será necessária a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços, contendo os seguintes dados/informações:
(a) códigos aceitos: 10.08 (Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios); 17.06 (propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários); e/ou 17.25 (inserção de textos, desenhos e outros materiais);
(b) correta indicação na Nota Fiscal do embasamento legal para recolhimento do
imposto de renda, exceto nos casos que o Afiliado pessoa jurídica seja microempreendedor
individual (MEI) ou optante do regime do Simples Nacional; e
(c) menção de que a campanha/propaganda/ação foi realizada através das mídias
sociais.
3.4.2. A não apresentação pelo Afiliado da Nota Fiscal ou sua emissão de forma incorreta
acarretará a impossibilidade de a Shopee realizar o pagamento, que somente será
regularizado quando da correta emissão da referida Nota Fiscal.
3.5 Tributos. Cada parte pagará todos os tributos que deve nos termos deste Contrato. Se a lei aplicável exigir que a Shopee retenha quaisquer tributos dos valores devidos ao Afiliado e/ou Hub, a Shopee reterá o valor exigido e fornecerá ao Afiliado um recibo ou outra documentação que comprove o pagamento do imposto retido. Se o Afiliado e/ou Hub estiver domiciliado fora do Território de São Paulo, as partes concordam que os serviços prestados pelo Afiliado e/ou Hub são realizados totalmente fora do Território. Qualquer reponsabilidade ou penalidade eventualmente imposta à Shopee em decorrência da não retenção de tributos em razão da incorreção das informações cadastrais fornecidas pelo afiliado na Plataforma será integralmente repassada para o Afiliado e/ou Hub, concordando as Partes que eventuais custas e/ou multas incorridas pela Shopee serão abatidas dos valores pagáveis por ela ao afiliado, sem prejuízo do recurso da Shopee por outros direitos ou remédios disponíveis sob as leis aplicáveis.
3.6 Estornos. A Shopee não deve fazer pagamentos de comissão e se reserva no direito de (a seu exclusivo e absoluto critério) compensar ou iniciar os estornos em transações que não foram previamente pagas (inclusive requerendo que o Afiliado e/ou Hub transfira à Shopee quaisquer
valores que foram previamente pagos. Tais transações incluem, mas não se limitam a:
(a) transações que não atendem aos requisitos para serem uma Compra Concluída;
(b) transações fraudulentas identificadas manualmente ou por meios do processo de verificação de um pedido fraudulento pela Shopee;
(c) transações realizadas através de um esquema e/ou ajustes irregulares onde o Afiliado é conectado ao Vendedor e/ou Comprador ou o Afiliado e ou Hub tenha comprado Produtos através de Links de Afiliados;(d) transações canceladas, incompletas, retornadas ou reembolsadas;
(e) transações feitas com a intenção de revenda dos Produtos comprados;
(f) transações realizadas através de Links de Afiliado inseridos na Mídia de Afiliado que contenham quaisquer Conteúdo Proibido; e
(g) Transações envolvendo quaisquer Pessoas Restritas.
3.7 O Afiliado pessoa física receberá a Taxa de Comissão através da sua conta Shopeepay, conforme Termos e Condições que regem o referido serviço publicados no site da Plataforma. O Afiliado pessoa jurídica e/ou Hub receberá a Taxa de Comissão por meio de transferência bancária conforme os dados bancários informados pelo Afiliado.
3.8 É de inteira responsabilidade do Afiliado e/ou Hub as informações de cadastro disponibilizadas, observado que os dados bancários informados devem ser de Conta Corrente vinculada ao CNPJ do Afiliado/Hub, não sendo aceita Conta Salário e Poupança, conjunta ou contas de terceiros.
3.9 Afiliado e/ou Hub pessoa jurídica deve emitir nota fiscal referente ao valor bruto da Taxa de comissão a ser recebida. Em caso de preenchimento incorreto da nota fiscal, a Shopee solicitará as devidas correções por e-mail.
3.10 A Shopee realizará o pagamento da Taxa de Comissão somente aos Afiliados e Hubs que tenham todos os dados cadastrais atualizados e aprovados, incluindo informações de pagamento corretamente preenchidas. Nesse sentido, o Afiliado/Hub confirma sua ciência de que o recebimento do pagamento está condicionado à verificação e comprovação das informações cadastrais fornecidas.
3.11 Durante o Prazo de Vigência do Programa, o período de atribuição para impressão será de 7 (sete) dias e será considerado o último clique como determinante para a atribuição da Taxa de Comissão, ou seja, a Taxa de Comissão será atribuída ao Afiliado/Hub cujo link tenha sido o último utilizado pelo Usuário antes da realização da compra dentro do período de 7 (sete) dias.
4. RESPONSABILIDADES DO AFILIADO/HUB
4.1 Conduta nos Negócios. O Afiliado/Hub não pode e não está autorizado a vincular contratualmente a Shopee ou fazer quaisquer representações em nome da Shopee. O Afiliado/Hub não pode se envolver em qualquer conduta inconsciente, falsa, ilícita, enganosa ou fraudulenta. O Afiliado/Hub não fará propaganda de substâncias, serviços, produtos ou materiais que violem a legislação e/ou as Políticas e diretrizes da Shopee. O Afiliado/Hub terá total discrição e autoridade para fazer qualquer solicitação de remoção de qualquer conteúdo, material ou mídia colocada ou exibida por ele sob sua execução deste Contrato, e o Afiliado/Hub deverá agir imediatamente após a solicitação da Shopee.
4.2 Cumprimento Legislação e Termos de Serviço da Shopee. O Afiliado/Hub assegurará que a Mídia de Afiliado e a inserção de Links de Afiliado e Links de Modelo Hub cumpram com todas as leis aplicáveis nas jurisdições em que ele estiver localizado ou fornecer bens e serviços, os Termos de Serviço, Política de Produtos Proibidos e Restritos, demais políticas e regramentos da Shopee e outros critérios ou especificações existentes apresentados pela Shopee (incluindo limitações, especificações técnicas, requisitos de privacidade, requisitos de experiência do usuário e requisitos relativos à imagem pública da Shopee).
4.3 Ações Proibidas. Sob risco de rescisão destes Termos e Condições pela Shopee e a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio, o Afiliado/Hub não fará e não permitirá que nenhum terceiro realize as seguintes ações:
(a) usar emails publicitários para promover a Shopee sem o consentimento prévio por escrito da Shopee;
(b) uso fraudulento de serviços de otimização de mecanismos de busca para gerar ou ocultar impressões, consultas, cliques ou conversões que sejam fraudulentas ou inválidas;
(c) dirigir ou utilizar qualquer palavra-chave SEM e outro tráfego publicitário baseado em palavras-chave usando a marca Shopee ou marcas privadas para a Plataforma da Shopee (em outras palavras, "Shopee" e outras palavras similares que possam ser enganosas como Shopee devem ser digitadas como palavras-chave negativas) sem o consentimento prévio por escrito da Shopee;
(d) usar qualquer meio ou forma automatizada de sucateamento, ou outros métodos de extração de dados para acessar, consultar, coletar ou usar a propriedade intelectual da Shopee, incluindo logotipo, visuais-chave, materiais criativos e outras Informações Confidenciais da Plataforma entre outros;
(e) aplicar Links de Afiliado e/ou Links de Modelo Hub em Mídias Afiliadas que contenham Conteúdo Proibido, ou em sites de torrent ou streaming;
(f) anunciar a Mídia de Afiliado através de qualquer um dos canais de mídia social da Shopee;
(g) (quando o Afiliado for uma rede de afiliados) re-corretagem para outra rede de afiliados como seu sub-afiliado; ou
(h) incorporar qualquer loteria ou jogos de azar na Mídia de Afiliado.
(i) divulgar e/ou de qualquer outra forma utilizar ou promover os links de Afiliados em mídias pagas e/ou plataformas de mídia digital de terceiros.
4.4 Cookies. O Afiliado deverá garantir que somente definirá cookies se os Links de Afiliado forem visíveis na Mídia de Afiliado e o usuário clicar voluntária e conscientemente. O uso de camadas, add-ons, iFrames, pop-up, pop-under, site-under, anúncios que automaticamente redirecionam o usuário para a Plataforma sem o envolvimento ou ação do usuário (por exemplo, clique, toque), queda de cookies, tecnologia de pós-visualização, anúncios enganosos que resultam em cliques enganosos, não devem ser permitidos e são estritamente proibidos. Anúncios que resultem em instalações forçadas (o que inclui o início de downloads/redirecionamentos sem a permissão do usuário) do aplicativo da Shopee são estritamente proibidos.
5. RESPONSABILIDADES E DIREITOS DA SHOPEE
5.1 Plataforma. A Shopee é responsável por operar e manter a Plataforma, observadas as limitações e isenções de responsabilidade dispostas nos Termos de Serviço. Nenhuma alteração relacionada às características ou funcionalidades da Plataforma afetará a validade e a aplicabilidade deste Contrato, tampouco irá gerar direitos e/ou pleitos de qualquer aos Afiliados. Pelo presente acordo, o Afiliado concede à Shopee e seus sucessores uma licença perpétua, irrevogável, mundial, não-exclusiva, livre de royalties, sublicenciável e transferível para usar, copiar, distribuir, republicar, transmitir, modificar, adaptar, criar trabalhos derivados, exibir e desempenhar publicamente as Mídias de Afiliado em qualquer formato de mídia e por meio de canais de mídia, incluindo, sem limitação, para promover e redistribuir parte de seus serviços (e seus trabalhos derivados) sem necessidade de atribuição ao Afiliado e ao Vendedor Participante e ambos renunciam a quaisquer direitos a este respeito. O Afiliado declara que entende que a sua contribuição pode ser transmitida por várias redes e alterada para obedecer e se adaptar aos requisitos técnicos.
5.2 Direito de Cancelar, Rejeitar, Reter ou Remover. A Shopee reserva o direito de revisar qualquer Mídia de Afiliado e qualquer documentação relacionada apresentada pelo Afiliado e/ou Hub. Se, a critério exclusivo da Shopee: (a) qualquer Afiliado, Hub ou Mídia de Afiliado violar os Termos de Serviço da Plataforma; (b) o Afiliado e/ou Hub violar ou incentivar a violação de qualquer lei aplicável; (c) o Afiliado e/ou Hub violar suas obrigações sob este Contrato; (d) a Shopee acreditar que qualquer Mídia de Afiliado pode sujeitá-la a responsabilidade criminal, civil ou administrativa; ou (e) qualquer Mídia de Afiliado constituir ou contiver Conteúdo Proibido, a Shopee pode tomar uma ou mais das seguintes medidas:
(a) solicitar que os Links de Afiliado, Links de Modelo Hub e/ou a Mídia de Afiliado sejam removidos ou retirados imediatamente;
(b) exigir que o Afiliado repare sua violação, desconformidade ou infringimento dentro de um período especificado;
(c) para cada violação, imponha uma multa ou Estorno ao Afiliado e/ou Hub como dano liquidado, sendo que multa ou Estorno não aliviarão o Afiliado e/ou Hub de suas responsabilidades se as perdas da Shopee excederem tal montante;
(d) reter, preventiva ou definitivamente, os valores de comissão devidos aos Afiliados e/ou HUb em caso de suspeita de fraudes, ações ilícitas e que violem os termos deste Programa ou Termos de Serviço da Shopee, podendo também reter tais valores para reparar danos e prejuízos causados à Shopee e/ou terceiros de boa-fé caso constatas violações por parte do Afiliado e/ou Hub.
(e) rescindir este Contrato, imotivadamente, sem multas ou penalidades.
5.3 Alterações aos Termos deste Programa e Termos de Serviço. A Shopee pode, a seu critério, atualizar, alterar ou modificar os termos deste Programa e os Termos de Serviço. Se a Shopee atualizar, emendar ou modificar os termos e condições do Programa ou os Termos de Serviço de uma Plataforma, a Shopee fará esforços razoáveis para notificar o Afiliado e/ou Hub sobre as atualizações, emendas ou modificações, incluindo a publicação do Programa e os Termos de Serviço modificados no site da Plataforma, por email ou por mensagem instantânea. O Afiliado e/ou Hub verificará periodicamente a Plataforma para acompanhar tais atualizações e avisos. Os Termos e Condições e/ou Termos de Serviço modificados entram em vigor mediante a publicação. Ao continuar usando os Links de Afiliado ou Links de Modelo Hub, o Afiliado e/ou Hub concorda em estar vinculado a este Programa e aos Termos de Serviço atualizados, emendados ou modificados. Se o Afiliado e/ou Hub não concordar em ficar vinculado ao Programa ou aos Termos de Serviço atualizados, emendados ou modificados, este deverá solicitar formalmente a rescisão do Programa este Contrato de acordo com a Seção 7.
6. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
6.1 “Informações Confidenciais” refere-se a todas as informações de natureza confidencial, incluindo, mas não se limitando a: (a) qualquer informação de propriedade de uma parte deste Contrato divulgada por uma parte à outra que esteja por escrito, gráfica, legível por máquina ou outra forma tangível e que esteja marcada como "Confidencial" ou "Proprietária" ou de alguma outra forma para indicar sua natureza confidencial; (b) os materiais da Shopee e todas as outras informações técnicas ou de marketing não públicas, mesmo que não estejam marcadas como confidenciais; e (c) todas as informações coletadas ou desenvolvidas pela Shopee em relação a seus Usuários. As Informações Confidenciais também incluem divulgações orais se essas informações forem razoavelmente entendidas como confidenciais a partir do contexto de divulgação.
6.2 Exceções. As Informações Confidenciais não incluirão nenhuma informação que: (a) tenham sido publicamente conhecidas e geralmente disponibilizadas antes do momento da divulgação pela parte divulgadora; (b) se tornem publicamente conhecidas e geralmente disponibilizadas após a divulgação pela parte divulgadora à parte receptora através de nenhuma ação ou inação da parte receptora; (c) já estejam na posse legal da parte receptora no momento da divulgação; (d) seja obtida pela parte receptora de um terceiro sem violação das obrigações de confidencialidade desse terceiro; (e) seja desenvolvida independentemente pela parte receptora sem uso ou referência às Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou (f) seja divulgada pela parte receptora de acordo com a aprovação prévia por escrito da parte divulgadora.
6.3 Não-Utilização e Não-Divulgação. Cada parte deverá: (a) tratar como confidenciais todas as Informações Confidenciais da outra parte; (b) não divulgar essas Informações Confidenciais a terceiros, exceto com base na "necessidade de saber" a terceiros que tenham assinado um contrato de não divulgação contendo disposições substancialmente tão protetoras quanto os termos desta Seção, e tal parte tenha obtido o consentimento por escrito da parte que forneceu as Informações Confidenciais; e (c) não utilizar essas Informações Confidenciais, exceto em conexão com o cumprimento de suas obrigações ou o exercício de seus direitos sob este Contrato. Cada parte está autorizada a divulgar as Informações Confidenciais da outra parte se exigido por lei, desde que a outra parte seja imediatamente notificada por escrito dessa exigência antes da divulgação e assistência na obtenção de uma ordem que proteja essa informação da divulgação pública.
7. PRAZO E RESCISÃO
7.1 Prazo de Vigência. Este Contrato entrará em vigor na data em que a Shopee aprovar a inscrição do Afiliado ou do Hub (conforme o caso) para participar do Programa e continuará em vigor até a rescisão, de acordo com a Seção 7.2 ou 7.3 (o "Prazo").
7.2 Rescisão pela Shopee. A Shopee pode rescindir unilateralmente este Contrato a seu exclusivo critério e por qualquer razão que ela julgar apropriada com sete (7) dias de aviso prévio e desativando os Links Afiliados e/ou Links de Modelo Hub. A Shopee pode rescindir este Contrato imediatamente e sem qualquer aviso prévio se o Afiliado e/ou Hub, a seu exclusivo critério, violar suas obrigações sob este Contrato, sem que isso gere qualquer direito ou pleito ao Afiliado e/ou Hub.
7.3 Rescisão por Justa Causa. Este Contrato será rescindido imediatamente após:
(a) a dissolução de qualquer uma das partes ou o cessamento dos negócios, ou da instituição por ou contra qualquer uma das partes de insolvência, recuperação judicial ou processo de falência ou qualquer outro processo para a liquidação de dívidas de qualquer uma das partes; ou
(b) a ocorrência de um evento de Força Maior (como definido na Seção 15.4) que dure mais de 30 dias.
7.4 Efeito da Rescisão. Ao término deste Contrato por qualquer razão, o Afiliado e/ou Hub deverá cessar imediatamente todo o uso dos Links de Afiliado da Shopee ou Links de Modelo Hub e deixará de se representar como um Hub ou Afiliado da Shopee.
7.5 Rescisão devido à violação por parte do Afiliado. Se este Contrato for rescindido devido à violação por parte do Afiliado ou Hub de suas obrigações de acordo com as Seções 5.2 e 7.3, todos os valores pagáveis a ele pela Shopee poderão ser perdidos como danos liquidados sem prejuízo do recurso da Shopee por outros direitos ou remédios disponíveis sob as leis aplicáveis.
7.6 Sobrevivência. As seguintes disposições sobreviverão ao término ou expiração deste Contrato: Seções 1, 3, 6, 7, 9, 10, 11 e quaisquer outras disposições que, por sua natureza, se destinem a sobreviver. Todas as obrigações acumuladas antes da rescisão ou expiração sobreviverão à rescisão ou expiração deste Contrato.
7.7. O Afiliado poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, encerrar sua Conta de Afiliado e se desvincular da aplicação desses Termos e Condições, Para encerrar seu Cadastro, Conta de Afiliado e Conta de Pagamento, o Afiliado deverá cancelar a sua conta Shopee. O cancelamento da conta é permanente e irreversível.
7.8. Antes de encerrar a Conta de Afiliado, o Afiliado deverá aguardar o recebimento dos pagamentos da Taxa de Comissão pendentes.
8. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS
8.1 Representações e Garantias Mútuas. Cada parte representa e garante que:
(a) está devidamente organizada, validamente existente e em situação regular na jurisdição em que foi constituída;
(b) a execução e a entrega deste Contrato foram devida e validamente autorizadas;
(c) este Contrato constitui uma obrigação válida, vinculante e executável após sua celebração; e
(d) cumprirá todas as leis aplicáveis na execução deste Contrato.
8.2 Representações e Garantias pelo Afiliado e ou Hub.
Declarações e garantias do Afiliado/MCN. O Afiliado e a MCN (conforme o caso) declaram e garantem que:
(a) a execução, entrega e cumprimento deste Contrato não entrará em conflito com ou constituirá descumprimento contratual nos termos de qualquer contrato, instrumento, julgamento, decreto ou qualquer ordem, estatuto, regra ou regulamento governamental aplicável ao Afiliado ou ao Hub;
(b) todas as informações fornecidas pelo Afiliado ou Hub à Shopee são completas, verdadeiras, precisas e atuais, e que o Afiliado ou o Hub têm o direito de conduzir seus negócios, incluindo a oferta de seus produtos ou serviços;
(c) nenhuma Mídia do Afiliado contém (i) qualquer informação que viole ou incentive a violação de qualquer lei aplicável; (ii) informações ou incentivos fraudulentos ou enganosos; (iii) vírus, malware, spyware, Trojan, phishing ou outro código malicioso que possa violar ou contornar qualquer medida de segurança da Plataforma; (iv) informações de marketing ou promoção de produtos falsos ou falsificados ou negócios ilegais (incluindo aplicativos ou software que contenham cobranças ocultas); (v) qualquer material que infrinja quaisquer direitos de terceiros; ou (vi) material que possa ser prejudicial, abusivo, pornográfico ou obsceno, ameaçador ou difamatório
9. INDENIZAÇÃO
9.1 Indenização pelo Afiliado/Hub. O Afiliado e o Hub (conforme o caso) indenizarão, defenderão e isentarão a Shopee e suas afiliadas e seus diretores, executivos e funcionários de e contra todas as reivindicações, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios e outras despesas legais, decorrentes direta ou indiretamente de ou em conexão com: (a) qualquer violação deste Contrato por parte do Afiliado ou do Hub (conforme o caso); (b) qualquer falha do Afiliado ou do Hub (conforme o caso) em cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato em conformidade com todas as leis aplicáveis; (c) qualquer violação de quaisquer direitos de terceiros relacionados à Mídia do Afiliado; ou (d) fraude, negligência ou má conduta intencional do Afiliado ou do Hub (conforme o caso).
9.2 Procedimento. A Shopee notificará imediatamente o Afiliado ou Hub de qualquer reivindicação que esteja sujeita à Seção 9.1 e permitirá o Afiliado ou Hub assuma e controle a defesa dessa reivindicação. A Shopee terá, no entanto, o direito de contratar um advogado separado e participar da defesa de reivindicações às custas exclusivas do Afiliado e/ou Hub. O Afiliado e/ou Hub terão a autoridade exclusiva para defender, transigir, solucionar ou de outra forma dispor de uma reivindicação, mas não concordará com qualquer disposição ou resolução de uma reivindicação que admita responsabilidade ou imponha deveres de desempenho ou pagamento à Shopee sem o consentimento prévio por escrito da Shopee. Se as partes concordarem em resolver uma reivindicação, o Afiliado ou Hub não divulgará o acordo sem antes obter a permissão por escrito da Shopee.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 Isenção de responsabilidade de garantias. Todos os materiais da Shopee e links de afiliado são fornecidos "como são". O afiliado e ou Hub reconhece e concorda que a Shopee não terá nenhuma responsabilidade decorrente de uma falha de qualquer tecnologia ou procedimento de segurança. A Shopee não garante que seus materiais, Links de Modelo Hub ou Links de Afiliado fornecidos serão disponibilizados, acessíveis, ininterruptos, seguros, precisos, completos ou livres de erros. Que defeitos, se houver, serão corrigidos, ou que o servidor que disponibiliza o mesmo esteja livre de vírus, clocks, temporizadores, contadores, worms, bloqueios de software, dispositivos mortos, cavalos de tróia, roteamentos, armadilhas, bombas-relógio ou quaisquer outros códigos, instruções, programas ou componentes nocivos.
10.2 Isenção de responsabilidade por danos e lucros cessantes. A Shopee não será responsável, sob qualquer circunstância, por danos, incidentais, especiais, punitivos ou exemplares decorrentes ou relacionados à transação contemplada neste contrato, incluindo lucros cessantes ou perda de negócio.
10.3 Limite de responsabilidade legal. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade legal total da Shopee de todos os tipos decorrentes ou relacionados a este contrato (incluindo reclamações de garantia), independentemente do fórum e de qualquer ação ou reclamação ser baseada em contrato, delito, ou de outra forma, excederá o valor total pago ou pagável pela Shopee ao afiliado e/ou Hub sob este contrato durante o período de 6 meses anterior a essa reclamação.
10.4 Alocações independentes de risco. Cada disposição deste contrato que prevê uma limitação de responsabilidade legal ou exclusão de danos é para alocar os riscos deste acordo entre as partes. Esta alocação é um elemento essencial da base do acordo entre as partes. Cada uma destas disposições é separável e independente de todas as outras disposições deste contrato, e cada uma destas disposições será aplicável mesmo que estas disposições falhem em seu propósito essencial.
11 . PROGRAMA DE COMISSÃO EXTRA
O Programa de Comissão Extra (Programa de Marketing de Divulgação do Vendedor Participante) possibilita que uma marca ou loja específica inicie uma campanha para te pagar uma comissão a mais por divulgar produtos dela. Se a pessoa compra da marca ou loja através do seu link e recebe o produto, você ganha a comissão extra sobre esta venda, além da comissão Shopee que já ganharia.
Confira os Termos e Condições específicos para o Programa de Marketing de Divulgação do Vendedor Participante no Site .
12 . PROGRAMA INDIQUE E GANHE
12. 1. Descrição do Programa: O Programa Indique e Ganhe é um programa de indicação do programa de Afiliados da Shopee Brasil, válido para todos os afiliados pessoa física e jurídica (exceto parceiros bancários ou de programas de fidelidade). Os Afiliados podem indicar pessoas para se inscreverem no programa e, caso a indicação seja válida conforme descrito abaixo, tanto o indicante quanto o indicado receberão um valor de R$20,00 (vinte reais) por indicação.
12. 2. Indicação Válida: Uma indicação será considerada válida quando o indicado se inscrever no Programa de Afiliados da Shopee Brasil, cumprir com todas as obrigações do Programa e gerar ao menos uma Compra Concluída (artigo 1.6.) através do seu link de Afiliado dentro do período de 30 (trinta) dias a partir da data de inscrição no programa e de acordo com as condições destes Termos e Condições.
12.3. Pagamento: Após a comprovação da indicação como válida, o pagamento será realizado no mês seguinte, conforme regras de pagamento constantes do Programa de Afiliados. O valor da indicação será somado ao valor da comissão do Afiliado do mês vigente.
12. 4. Formas de Pagamento:
● Para Pessoa Física (PF), o pagamento será realizado através do Shopee Pay.
● Para Pessoa Jurídica (PJ), o pagamento será feito por transferência bancária.
13. RECEBIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE CUPOM
13.1 Os cupons nominais fornecidos aos Afiliados são exclusivos para compartilhamento do Afiliado com seus seguidores ou utilização pelo Afiliado em suas próprias transações.
13.1.1 A divulgação ou compartilhamento de cupons nominais de afiliados terceiros pelo Afiliado será considerada violação a estes Termos de Serviço por todos os Afiliados participantes da divulgação ou compartilhamento indevidos.
13.2 Os Afiliados são responsáveis por informar aos seus seguidores as condições de
uso dos cupons, conforme regulamento de uso publicado no site da Plataforma.
13.3 O Afiliado poderá incluir os seus links em publicações impulsionadas ou promovidas na sua rede social.
13.4 Aplicam-se aos cupons o regulamento de uso do respectivo cupom conforme publicado no site da Plataforma.
14. SHOPEE LIVE
14.1. O Afiliado poderá divulgar os Links de Afiliado e cupons na plataforma de live streaming da Shopee que permite a vendedores e criadores de conteúdo interagirem com seguidores, além de venderem produtos em tempo real no aplicativo Shopee.
14.2. Confira as diretrizes e boas práticas específicas para o Programa de Lives no Site.
15. Licença de Mídia de Afiliado
15.1. O Afiliado e/ou Hub concede à Shopee uma licença irrevogável, livre de royalties, totalmente transferível, sublicenciável, perpétua, mundial e incondicional, em qualquer formato e/ou plataforma, seja agora conhecida ou criada no futuro, para utilizar, modificar, adaptar, reproduzir, criar trabalhos derivados, publicar, distribuir, fazer streaming, transmitir, comunicar ou tornar disponível ao público, exibir publicamente e executar publicamente qualquer Midia do Afiliado postada pelo Afiliado em suas próprias redes sociais, incluindo sem se limitar eventual monetização, sendo que qualquer receita gerada a partir do conteúdo permanecerá exclusivamente de propriedade da Shopee.
Ainda, a Shopee poderá utilizar Mídia do Afiliado como parte da divulgação de produtos comercializados no marketplace da Shopee em suas redes sociais, seja de forma orgânica ou paga (impulsionamento de post). A decisão sobre o impulsionamento será exclusivamente da Shopee, e ocorrerá de uma das seguintes formas:
a. Post Boosting Colab: Caso o conteúdo do Afiliado seja escolhido para impulsionamento, este será previamente avisado e poderá aceitar ou não o impulsionamento.
b. Post Boosting "Dark Post": A Shopee poderá baixar o conteúdo diretamente da rede social do Afiliado e utilizá-lo sem aviso prévio para fins de impulsionamento.
16. DIVERSOS
16.1 Subcontratados. A Shopee pode exercer seus direitos sob este Contrato através de suas afiliadas e subcontratados. A Shopee será responsável pela conformidade dessas afiliadas e subcontratados com os termos deste Contrato.
16.2 Contratante Independente. Este Contrato não será interpretado como a criação de uma parceria, empreendimento conjunto, relação de agência ou como a concessão de uma franquia. As partes são contratantes independentes na execução deste Contrato. Nenhuma das partes está autorizada a vincular a outra parte a qualquer responsabilidade legal, a obrigação ou a representar que tem qualquer autoridade para fazê-lo. O Afiliado e/ou Hub concorda e reconhece, portanto, que está celebrando este Contrato como contratante independente e este Programa não cria nenhuma relação de representante de vendas ou relação de emprego entre Afiliado e Shopee ou Hub e Shopee. O Afiliado e/ou Hub não tem autoridade para aceitar ou fazer quaisquer representações ou ofertas em nome da Shopee. O Afiliado e/ou Hub não pode fazer declarações em seu site ou de outra forma que contradigam qualquer coisa nesta seção.
16.3 Comunicado à Imprensa. Exceto conforme expressamente estabelecido neste Contrato ou conforme exigido pelas leis de qualquer jurisdição, nenhuma das partes fará qualquer anúncio público ou comunicado à imprensa a respeito da cooperação contemplada neste Contrato sem o consentimento prévio da outra parte. Qualquer parte obrigada por lei a fazer um anúncio público referente a qualquer assunto relacionado à cooperação contemplada por este Contrato solicitará e considerará de boa-fé e a opinião da outra parte sobre o conteúdo daquele anúncio público.
16.4 Força Maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento de uma obrigação (além das obrigações financeiras) sob este Contrato se essa falha ou atraso for atribuível a circunstâncias além de seu controle, incluindo qualquer incêndio, falha de energia, disputa trabalhista, guerra, disputa civil ou ação governamental (incluindo qualquer nova lei ou regulamento) ou inação ("Força Maior"). O prazo para cumprir a obrigação em questão será prorrogado por um período igual ao da continuação do evento de Força Maior.
16.5 Lei Regente e Resolução de Disputas. Este Programa é regido por e interpretados sob as leis do Brasil e em conformidade com o disposto nos Termos de Serviço da Shopee, em especial quanto a resolução de disputas e conflitos.
16.6 Avisos. Todas os avisos sob os termos deste Contrato serão considerados dados a partir do dia em que forem recebidos ou por correio noturno, e-mail, postagem pré-paga certificada ou envio registrado, ou fax, e endereçadas à Shopee ou Afiliados em seus respectivos endereços.
16.7 Atribuição. O Afiliado e/ou Hub não poderão ceder voluntariamente, involuntariamente, ou por operação da lei, designar quaisquer de seus direitos ou delegar quaisquer de suas obrigações sob este Contrato (no todo ou em parte), incluindo por mudança direta ou indireta de controle, junção (quer o Afiliado seja ou não a entidade sobrevivente), ou operação da lei, sem o consentimento prévio por escrito da Shopee, que a Shopee poderá reter a seu exclusivo e absoluto critério. Qualquer mudança direta ou indireta de controle da propriedade ou gestão ou controle do Afiliado e/ou Hub, quer o Afiliado e/ou Hub sobreviva ou não como uma entidade, será considerada uma atribuição e delegação deste Contrato que requer o consentimento prévio por escrito da Shopee. Uma atribuição pelo Afiliado e/ou Hub não o aliviará de suas obrigações sob este Contrato a menos que a Shopee declare expressamente o contrário em seu consentimento por escrito. A Shopee não liberará o Afiliado e/ou Hub de sua responsabilidade sob este Contrato a menos que ela declare expressamente o contrário em seu consentimento por escrito. A Shopee pode voluntariamente, involuntariamente, ou por operação da lei, atribuir qualquer um de seus direitos ou delegar qualquer uma de suas obrigações sob este Contrato (no todo ou em parte) sem o consentimento do Afiliado e/ou Hub. Qualquer suposta atribuição ou delegação em violação a esta Seção 16.7 será nula e sem efeito. Sujeito a esta Seção 16.7, este Contrato vinculará e reverterá em benefício dos respectivos sucessores permitidos e designados permitidos de cada parte.
16.8 Renúncia. Qualquer renúncia das disposições deste Contrato ou aos direitos ou recursos de uma parte sob este Contrato deve ser feita por escrito, de acordo com a Seção 16.6, para ser efetiva. A falha, negligência ou atraso por uma parte em aplicar as disposições deste Contrato ou seus direitos ou recursos a qualquer momento não serão interpretados como uma renúncia dos direitos da parte sob este Contrato e não afetará de forma alguma a validade do todo ou de qualquer parte deste Contrato, nem prejudicará o direito da parte de tomar medidas subsequentes. O exercício ou execução por qualquer uma das partes de qualquer direito ou recurso sob este Contrato não impedirá a execução pela parte de qualquer outro direito ou recurso sob este Contrato ou que a parte tenha o direito, por lei, de executar.
16.9 Separabilidade. Se qualquer termo, condição ou disposição deste Contrato for considerado inválido, ilegal ou inexequível em qualquer extensão, as partes se esforçarão de boa fé em concordar com emendas que preservem, na medida do possível, as intenções expressas neste Contrato. Se as partes não chegarem a um acordo sobre uma emenda, o termo, condição ou provisão inválidos serão separados dos demais termos, condições e provisões deste Contrato, que continuarão a ser válidos e aplicáveis até o limite máximo permitido por lei, e o tribunal preservará, na medida do possível, a intenção original das partes com respeito ao termo, condição ou provisão separada.
16.10 Soluções Cumulativas. Nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito ou recurso impedirá qualquer outro exercício posterior de qualquer direito ou recurso. Os direitos e recursos previstos neste Contrato são cumulativos e não exclusivos de qualquer direito ou recurso previsto na lei ou em equidade.
16.11 Confidencialidade do Programa. O Afiliado não divulgará quaisquer a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Shopee, quaisquer negociações ou entendimentos específicos relacionados a este Programa existente entre as Partes, exceto conforme exigido pela lei aplicável.
16.12 Aceite. Este Contrato será celebrado eletronicamente, baseado no aceite do Afiliado aos termos do Programa e a continuidade de sua utilização, especialmente casos de alterações das suas condições.
16.13 Títulos. Os títulos são usados neste Programa apenas para referência e não serão considerados para interpretação negocial ou jurídica dos termos do Programa.
16.14 Integração. Os termos e condições deste Programa constituem o contrato e acordo integral das partes com respeito do Programa de Afiliados da Shopee e os temas nele dispostos, substituindo todas as comunicações, representações, entendimentos e acordos anteriores, tanto orais quanto escritos, entre as partes no que diz respeito a esse assunto. Nenhum termo, disposição ou condição de qualquer pedido de compra, reconhecimento, ou outras formas comerciais que qualquer uma das partes possa utilizar em conexão com as transações contempladas por este Programa terão qualquer efeito sobre os direitos, deveres ou obrigações das partes, nem de alguma outra forma modificarão os termos deste Programa, independentemente de qualquer falha de uma parte receptora em se opor as disposições, termos ou condições deste Programa.
16.15 Dados Pessoais. Ao aceitar estes Termos de Serviço você dará total consentimento ao processamento de seus dados pessoais como descrito na Política de Privacidade vinculada a estes Termos de Serviço e publicada no site da Plataforma, pois isto será necessário para a participação no Programa.
Última atualização: 18 de outubro de 2024.
