Oi, como podemos ajudar?

3.3. UNIFORME GOVERNAMENTAL

Exemplos de itens proibidos:

  • São proibidos uniformes, insígnias, medalhas, selos, selos de órgãos reguladores, cartões, credenciais, documentos e elementos distintivos de qualquer força pública;

  • Símbolos ou selos das forças armadas, forças policiais nacionais ou internacionais, selos ANATEL, selos INMETRO, selos MAPA, entre outras.

Esse artigo foi útil?
Sim
Não