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[Bloqueio Judicial] Quando a Receita Federal pode fazer o Bloqueio Judicial na ShopeePay?

O bloqueio da conta bancária pode ser realizado em casos da pessoa jurídica ou pessoa física não declarar os rendimentos, ou não enviar os demonstrativos e declarações. Sendo assim, o juiz analisa todas as contas bancárias que estão relacionadas ao CNPJ e ao CPF em questão, dando a ordem de bloqueio dos valores até o limite correspondente à dívida existente pelo sistema do Banco Central do Brasil em convênio com o Judiciário Brasileiro.


| ⚠️ Importante

  1. Como mencionado, o valor bloqueado pode ser apenas uma parte do saldo disponível em sua Carteira na ShopeePay. Isso significa que, caso haja um bloqueio em sua carteira, você ainda conseguirá movimentar sua conta da ShopeePay, fazendo vendas e compras, por exemplo. Todavia, o valor bloqueado não será possível de ser movimentado, como por exemplo, saque, transferência ou transferência. 
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