O bloqueio da conta bancária pode ser realizado em casos da pessoa jurídica ou pessoa física não declarar os rendimentos, ou não enviar os demonstrativos e declarações. Sendo assim, o juiz analisa todas as contas bancárias que estão relacionadas ao CNPJ e ao CPF em questão, dando a ordem de bloqueio dos valores até o limite correspondente à dívida existente pelo sistema do Banco Central do Brasil em convênio com o Judiciário Brasileiro.
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