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Estes Termos Gerais de Serviços de Crédito se integram aos Termos de Serviços da Shopee e aos Temos e Condições ShopeePay de Serviços de Pagamento da ShopeePay, no que for aplicável; sendo que os Serviços de Crédito aqui tratados serão prestados pela afiliada da Shopee,a empresa ShopeePay BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA(“SHPP" ou "ShopeePay”), inscrita no CNPJ sob o nº 38.372.267/0001-82, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3732 - 22º e 23º andares, Itaim Bibi, CEP 04538-132, cidade de São Paulo, estado de São Paulo.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Sem prejuízo de outras definições indicadas neste Termo pela primeira letra maiúscula, as palavras e expressões abaixo terão o seguinte significado:

“Cadastro”: formulário preenchido pelo Usuário na Plataforma, contendo os dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema ShopeePay, criação da Conta de Pagamento e contratação dos Serviços de Crédito.

“Conta de Pagamento”: conta de titularidade do Usuário, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, são geridos e custodiados pela ShopeePay.

“Correspondente Bancário”: a ShopeePay, que, na qualidade de correspondente de uma Instituição Financeira Parceira, atua na intermediação da oferta dos Serviços de Crédito, realizando atividades de atendimento ao Usuário, incluindo, dentre outras, a recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e no acompanhamento da operação, nos termos da Resolução n° 4.935/21 do Conselho Monetário Nacional.

“Ferramenta”: todo serviço prestado ao Usuário, mediante licença de uso concedido pela Shopee ou parceiros, para viabilizar uma ação e ou transação do Usuário na Plataforma Shopee.

“Instituição Financeira Parceira”: instituição financeira responsável pela concessão de crédito e financiamento ao Usuário, cujo empréstimo será formalizado por meio do respectivo Título de Crédito.

“Plataforma”: toda a tecnologia disponível por meio do site na internet https://shopee.com.br/ e por meio do aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizada ao Usuário para abertura da Conta de Pagamento, contratação dos Serviços de Crédito e utilização de outras funcionalidades.

“Política de Privacidade”: política disponível na Plataforma, que dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do Usuário, em decorrência da utilização dos Serviços de Crédito, e que é considerada integrante deste Termo.

“Serviços de Crédito”: serviços de intermediação prestados pela ShopeePay por meio da Plataforma, na qualidade de Correspondente Bancário, para possibilitar que o Usuário contrate operações de empréstimo e financiamento perante a Instituição Financeira Parceira.

“Termos”: estes Termos Gerais de Serviços de Crédito, que consiste num contrato eletrônico disponível em https://shopee.com.br/.

“Título de Crédito”: documento emitido pela Instituição Financeira Parceira que formaliza e estabelece as condições do empréstimo contratado pelo Usuário, de acordo com o valor, taxa de juros, encargos, quantidade de parcelas, data de vencimento e demais condições estipuladas em instrumento próprio (que poderá ser formalizado, por exemplo, por meio de Cédula de Crédito Bancário, Letra de Câmbio, Cédula de Crédito à Exportação ou outros títulos, nos termos da legislação aplicável.

“Usuário”: pessoa física ou jurídica que utiliza os Serviços de Crédito especificados nestes Termos.

2. OBJETO

2.1. Aceite: Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma e contratar os Serviços de Crédito prestados pela ShopeePay, o Usuário reconhece ter tido acesso, concordado e aceito: (i) estes Termos, com relação às condições relacionadas aos Serviços de Crédito; e (ii) a Política de Privacidade.

2.1.1. Caso não concorde com estes Termos ou com os demais contratos, políticas e documentos, o Usuário não deverá contratar os Serviços de Crédito. A Plataforma pode conter outros avisos de propriedade e informações protegidas por direitos autorais, cujas condições devem ser observadas e cumpridas.

2.2. Objeto: Estes Termos estabelecem as condições gerais para contratação dos Serviços de Crédito intermediados pela ShopeePay, na condição de Correspondente Bancário de uma ou mais Instituições Financeiras Parceiras responsáveis por efetivamente conceder crédito e financiamento aos Usuários, mediante a celebração do respectivo Título de Crédito.

2.3. Os Serviços de Crédito serão prestados de forma remota e pressupõem a licença de uso das funcionalidades disponibilizadas ao Usuário na Plataforma.

2.3.1 A ShopeePay, independentemente de autorização do Usuário, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a execução de parte das atividades que integram os Serviços de Crédito, conforme permitido pela legislação aplicável.

2.3.2. Sem prejuízo das regras de limitação de responsabilidade previstas nestes Termos, o Usuário declara-se ciente de que a ShopeePay não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços de Crédito prestados no âmbito deste Termo, não garantindo a manutenção da Plataforma de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.

2.3.3. O Usuário reconhece e concorda que, em razão da natureza dos Serviços de Crédito prestados em razão deste Termo:

(a) A ShopeePay atua na condição de Correspondente Bancário, com o fim de facilitar o processo de contratação do empréstimo de recursos perante a Instituição Financeira Parceria; não sendo responsável, em qualquer aspecto, pela concessão de crédito e financiamento;

(b) Os direitos e obrigações em relação ao crédito decorrente do empréstimo são regidos adicionalmente pelas demais informações indicadas de forma específica no momento da solicitação e aceitação do crédito pela Instituição Financeira Parceira, a qual, a seu exclusivo critério, poderá negar o crédito ou solicitar documentos ou informações adicionais àquelas informadas no momento do Cadastro na Plataforma;

(c) As condições das operações de crédito e financiamento são definidas, com base em análise de dados e de risco de crédito do Usuário;

(d) Previamente à formalização da operação de crédito, será disponibilizado, na Plataforma, o sumário contendo as condições comerciais do empréstimo, incluindo prazo, data de vencimento, Custo Efetivo Total (CET), juros remuneratórios e moratórios, multa por atraso, taxas, tributos, dentre outros;

(e) As informações disponibilizadas na Plataforma são suficientes para tomada de decisão livre e consciente para a contratação do empréstimo; e

(f) A efetiva contratação do empréstimo perante a Instituição Financeira Parceira apenas ocorrerá mediante a assinatura eletrônica do Título de Crédito respectivo, o qual indicará todas as condições, obrigações e especificações do crédito ou financiamento a ser concedido.

2.3.4. A ShopeePay se reserva ao direito de, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, cessar a execução dos Serviços de Crédito na Plataforma em razão da sua atuação como Correspondente Bancário; comprometendo-se a concluir as atividades de intermediação de concessão de crédito em curso ou já concluídas.

3. CREDENCIAMENTO DO USUÁRIO

3.1. O credenciamento para acesso aos Serviços de Crédito se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico a estes Termos, manifestado na Plataforma.

3.2. Para utilização da Plataforma, o Usuário deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma.

3.2.1. A ShopeePay poderá limitar a utilização da Plataforma, de acordo com os critérios de riscos, atividades atípicas, prevenção à lavagem de dinheiro e outras regras internas aplicáveis.

3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a contratação dos Serviços de Crédito, a ShopeePay e/ou a Instituição Financeira Parceira poderá solicitar, mediante comunicação na Plataforma, que o Usuário forneça informações e documentos complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo Usuário.

3.2.3. Na hipótese de se verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário ou, ainda, caso o Usuário se recuse a enviar ou não envie as informações e documentos solicitados, a ShopeePay poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma e não possibilitar a utilização dos Serviços de Crédito até que haja a regularização.

3.3. O Usuário se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a ShopeePay. Portanto, os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, destacando-se que a responsabilidade do Usuário pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela ShopeePay, sob pena de: (i) não utilização ou suspensão dos Serviços de Crédito; (ii) não ser possível a contratação do empréstimo perante a Instituição Financeira Parceira, por meio do Título de Crédito respectivo; e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista na legislação aplicável.

3.3.1. A ShopeePay não será responsável por erros ou pela inexecução dos Serviços de Crédito caso o Usuário preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

3.4. Para a utilização da Plataforma, o Usuário possuirá login e senha de uso pessoal, exclusivo e intransferível, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

3.4.1. A ShopeePay não requer que o Usuário compartilhe ou exponha de qualquer forma seus dados de acesso ao seu Cadastro, tais como, login, senha, código token ou outro código de segurança acessível pelo celular. O Usuário deverá desconfiar de ligações e/ou quaisquer outras mensagens que solicitem tais informações ainda que busquem se passar pela ShopeePay ou Instituição Financeira Parceira; sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer atos ilícitos praticados por terceiros mediante a divulgação indevida de informações.

3.4.2. O Usuário, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à ShopeePay, a Instituição Financeira Parceira e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização da Plataforma.

3.4.3. O Usuário deverá imediatamente comunicar à ShopeePay sobre a perda, extravio ou acesso indevido ao seu login e senha para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à Plataforma. Serão consideradas de responsabilidade do Usuário todos os atos e negócios realizados até a data da comunicação.

3.5. Ainda, o Usuário deverá informar um e-mail e um número de telefone móvel válido para comunicação com a ShopeePay; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

3.6. Para utilizar os Serviços de Crédito prestados pela ShopeePay, o Usuário, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

3.6.1. Para pessoa física menor de 18 (dezoito) anos e maior ou igual a 16 (dezesseis) anos há a necessidade de ciência e anuência dos pais ou responsável legal, mediante o envio dos respectivos documentos necessários.

3.6.2. Não será possível a utilização dos Serviços de Crédito por: (i) menores de 16 (dezesseis) anos ou pessoas civilmente incapazes; (ii) pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo ou suspenso; e (iii) por pessoas jurídicas cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações que tenham sido suspensos ou inabilitados para utilização dos Serviços de Crédito da ShopeePay, temporária ou definitivamente.

3.7. A ShopeePay poderá suspender o acesso à Plataforma e deixar de prestar os Serviços de Crédito sempre que identificar ou entender que a atividade do Usuário viola qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente; podendo sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata da Plataforma, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4. CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO

4.1. Para que possa contratar os Serviços de Crédito, o Usuário deverá (i) possuir Cadastro na Plataforma, com dados devidamente atualizados; (ii) concordar com as condições do empréstimo informadas na Plataforma; e (iii) assinar eletronicamente o Título de Crédito emitido pela Instituição Financeira Parceira.

4.2. A realização do Cadastro apenas permite ao Usuário utilizar a Plataforma para que possa utilizar os Serviços de Crédito prestados pela ShopeePay e solicitar a contratação do empréstimo perante a Instituição Financeira Parceira.

4.3. A ShopeePay, por meio da Plataforma, irá: (i) realizar a análise das informações e documentos do Usuário, com a finalidade de verificar a viabilidade de concessão do empréstimo; e (ii) fornecer a tecnologia necessária para possibilitar a concessão de empréstimo pela Instituição Financeira Parceira, mediante a celebração do Título de Crédito.

4.4. Para que o Usuário seja elegível para a concessão de crédito e financiamento deverá cumprir e atender todos os critérios estabelecidos pela ShopeePay e pela Instituição Financeira Parceira, os quais incluem, mas não se limitam, aos seguintes requisitos:

(a) Possuir CPF ou CNPJ válido e regular, de acordo com o previsto nestes Termos;

(b) Não possuir protestos, ações judiciais ou outras restrições de crédito; e

(c) Apresentar toda a documentação e informações exigidas pela ShopeePay e/ou Instituição Financeira Parceira, e que podem incluir: (i) comprovação de renda e nível de endividamento; (ii) fluxo de caixa e estoque; (iii) empréstimos contratados e eventuais garantias concedidas, incluindo a concessão de recebíveis de cartão de crédito como colateral para os empréstimos a serem contratados; (iv) documentos pessoais e/ou societários diversos devidamente atualizados e consolidados; ou (v) quaisquer outros documentos e informações adicionais.

4.5. O Usuário autoriza a ShopeePay, por si ou por intermédio da Instituição Financeira Parceira, a consultar bancos de dados cadastrais públicos ou privados para a obtenção de informações cadastrais e de crédito perante: (i) Serviços de Proteção ao Crédito, tais como Boa Vista, o SPC, SERASA, QUOD e demais gestores de banco de dados regidos pela Lei 12.414/11; (ii) Cadastro Positivo de crédito e demais informações associadas; (iii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; e (iv) Sistema de Informações de Crédito - SCR. Para fins do item (iv) tendo em vista o disposto no Artigo 10º da Resolução CMN nº 4.571 publicado pelo Banco Central do Brasil, fica a ShopeePay e demais empresas do grupo por meio da QI SCD S.A., CNPJ 32.402.502/0001-35 autorizada, para fins de análise de crédito do Cliente, a consultar minhas informações constantes do  Sistema de informações de Crédito - SCR do Banco Central do Brasil e nos Órgãos de Proteção ao Crédito. 

4.5.1. Ao aceitar este Termos Gerais, você autoriza os gestores de banco de dados de que trata a Lei nº 12.414/2011, a disponibilizarem ShopeePay ao banco o seu histórico de crédito, o qual abrangerá os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos vencimentos e aquelas a vencer, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. você se declara ciente de que esta autorização tem validade por tempo indeterminado, limitado ao período de duração do relacionamento contratual estabelecido entre você, ShopeePay e o banco. Você ainda se declara ciente de que poderá revogar, a qualquer tempo, esta autorização, perante o gestor de banco de dados, bem como solicitar ao banco a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados, por meio dos canais de atendimento indicados nestes termos.

4.5.2. As informações do Usuário incluem o histórico de crédito, que abrangerá os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos vencimentos, e aquelas a vencer, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, e poderão ser obtidas: (i) quando o Usuário realizar seu Cadastro na Plataforma; (ii) se o Usuário utilizar os Serviços de Crédito; ou (iii) quando a ShopeePay e/ou a Instituição Financeira Parceira, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, entender que houve aumento do risco vinculado ao Usuário.

4.5.3. O Usuário também autoriza a ShopeePay a coletar, tratar e compartilhar os seus dados pessoais e financeiros com a Instituição Financeira Parceira, para obtenção do empréstimo decorrente do Título de Crédito.

4.6. A concessão de crédito e financiamento formalizado por meio do Título de Crédito emitido pela Instituição Financeira Parceira, observará as seguintes condições:

(a) O Título de Crédito será emitido e assinado eletronicamente pelo Usuário, nos termos da Lei 10.931/04;

(b) Confirmação pelo Usuário de seus dados cadastrais, inclusive telefone de contato, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de cancelamento automático do Título de Crédito; e

(c) Após a confirmação da contratação, o valor do empréstimo será liberado pela Instituição Financeira Parceira.

4.7. O Usuário poderá, dentro do período de 07 (sete) dias previsto no art. 49 da Lei 8.078/90, formalizar seu direito de arrependimento, em virtude da desistência de aquisição do produto ou pela desistência da contratação do empréstimo.

4.7.1. O arrependimento poderá ser manifestado desde que o Usuário não tenha utilizado os recursos ou mediante o reembolso da integralidade do valor mutuado, e ensejará no pagamento dos tributos e dos juros remuneratórios proporcionais ao período de concessão e fruição do crédito.

4.7.2. Na hipótese acima, caberá ao Usuário realizar o pagamento dos valores devidos em razão da contração do empréstimo, mediante pagamento através dos meios disponibilizados pela ShopeePay.

4.8. O valor do empréstimo contratado poderá, a depender do tipo de operação: (i) ser creditado na Conta de Pagamento do Usuário, para a realização de transações de pagamento ou resgate; (ii) ser creditado em conta bancário de titularidade do Usuário; ou (iii) ser utilizado para a aquisição de produtos e/ou serviços perante um vendedor credenciado na Plataforma Shopee.

4.9. Caso o empréstimo seja destinado à aquisição de produtos, o Usuário expressamente autoriza que a ShopeePay, por sua conta e ordem, realize o pagamento do débito, mediante: (i) a transferência dos recursos mantidos na Conta de Pagamento com o consequente repasse dos recursos aos respectivos vendedores; ou (ii) caso o Usuário não possua Conta de Pagamento, que a ShopeePay realize o repasse dos valores devidos diretamente ao vendedor para quitação do pagamento relativo a aquisição dos produtos.

4.10. O Usuário concorda e reconhece que a taxa de juros remuneratórios poderá variar de acordo com a análise de risco de crédito realizada no momento da concessão do crédito, sem que tais variações           impliquem em violação de direito ou irregularidade de qualquer natureza. 

5. PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO

5.1. Com a contratação do empréstimo perante a Instituição Financeira Parceira, o Usuário deverá realizar o pagamento do respectivo valor, de acordo com a quantidade de parcelas, juros, encargos e demais condições contratadas no Título de Crédito.

5.2. O pagamento do empréstimo será realizado mediante débito automático dos valores na Conta de Pagamento, por boleto bancário e/ou outro método de pagamento estipulado no Título de Crédito e informado pela ShopeePay.

5.2.1. É responsabilidade integral e exclusiva do Usuário acessar sua Conta de Pagamento para efetivação do pagamento das parcelas do empréstimo ou efetuar o pagamento por outros meios indicados pela ShopeePay conforme acordado e estabelecido no Título de Crédito, de acordo com a forma de pagamento estipulada.

5.3. O inadimplemento de quaisquer parcelas e/ou valores do empréstimo contratado ou o descumprimento das condições previstas neste Termo, poderão ensejar no vencimento antecipado da dívida, com a cobrança imediata do valor devido, devidamente acrescido dos encargos moratórios pactuados no Título de Crédito; sem prejuízo da divulgação das informações do Usuário para registro nos órgãos de proteção de crédito, agências de cobrança e/ou sistemas do Banco Central do Brasil, visando garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário quanto ao pagamento do crédito contratado.

5.3.1. Ainda, a inadimplência poderá implicar no bloqueio do acesso da Plataforma, estando o Usuário impossibilitado de utilizar todo e qualquer serviço ofertado pela ShopeePay, Shopee Marketplace (SHPS) ou por outras empresas do grupo e parceiros, incluindo a utilização da Plataforma Shopee para realizar compras e/ou vender produtos.

5.4. O Usuário concorda que valor dos juros e encargos relacionados ao Título de Crédito poderá ser objeto de arredondamento das casas decimais para cima, visando a parametrização dos sistemas de cálculo.

5.5. Caso o pagamento do Título de Crédito for contratado mediante o débito do saldo existente na Conta de Pagamento, o Usuário: (i) deverá manter a Conta de Pagamento ativa, válida, com dados atualizados e com saldo disponível e suficiente para os débitos dos valores devidos com relação as parcelas do Título de Crédito contratado; e (ii) concede autorização expressa para que a ShopeePay realize as movimentações e débitos em sua Conta de Pagamento, para possibilitar a liquidação das obrigações financeiras contratadas, mediante repasse para Instituição Financeira Parceira e/ou terceiro que tenha se tornado credor do crédito originado por meio do Título de Crédito.

5.5.1. Os débitos relacionados com as obrigações decorrentes do Título de Crédito contratado irão ocorrer sobre todo e qualquer saldo disponível na Conta de Pagamento do Usuário, inclusive sobre saldo decorrente de operações financeiras relacionadas a eventuais benefícios financeiros e programas governamentais estabelecidos e/ou concedidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.

5.6. O Usuário declara-se ciente e concorda que o crédito decorrente do Título de Crédito poderá ser transferido pela Instituição Financeira Parceira para terceiros logo após sua emissão; de modo que os pagamentos devidos deverão ser realizados diretamente ao credor.

5.7. É direito do Usuário requerer a liquidação antecipada (total ou parcial) das obrigações financeiras decorrentes do empréstimo contratado, a qualquer momento, conforme condições previstas no respectivo Título de Crédito.

6. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Termo, na solicitação e/ou efetiva contratação dos Serviços de Crédito, o Usuário concorda em não:

(a) Apresentar informações e/ou documentos falsos, desatualizados ou que contenham qualquer tipo de erro ou vício;

(b) Compartilhar com terceiros quaisquer informações sobre os Serviços de Créditos;

(c) Assumir a identidade de qualquer pessoa ou falsamente declarar ou adulterar sua afiliação a uma pessoa ou entidade;

(d) Violar as condições e obrigações previstas nestes Termos, no Título de Crédito ou previstas nas políticas, regulamentos e diretrizes da Plataforma;

(e) Violar qualquer lei ou regulamento aplicável às atividades da ShopeePay e da Instituição Financeira Parceira;

(f) Violar os direitos de qualquer terceiro, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual e de privacidade;

(g) Interferir ou interromper a Plataforma, servidores de computador ou funcionalidades disponíveis;

(h) Intencionalmente, buscar informações, obter cópias ou modificar arquivos ou outros dados ou senhas que pertencem a outros usuários sem permissão;

(i) Coletar nomes, endereços de e-mail ou outra informação pessoal de outros usuários para qualquer propósito;

(j) Permitir fragilidades à Plataforma com equipamentos incompatíveis, serviço de conexão à internet sem antivírus e firewall;

(k) Violar o sigilo dos dados em relação a terceiros, sem utilizá-la de um modo individual;

(l) Realizar ou permitir que realize engenharia reversa.

(m) Injuriar, caluniar, abusar, molestar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros, inclusive da ShopeePay;

(n) Fazer uso de linguagem preconceituosa difamatória ou linguagem ofensiva;

(o) Discutir ou incitar atividade ilegal ou a prática de crimes de qualquer natureza;

(p) Fazer uso de linguagem explícita/obscena ou solicitar/postar imagens sexualmente explícitas (reais ou simuladas);

(q) Promover informação que saiba ser falsa ou enganosa ou que promova ou facilite atividades ilegais, pirataria ou conduta abusiva, ameaçadora, obscena, difamatória ou acusatória;

(r) Praticar qualquer tipo de fraude; e

(s) Envolver-se ou facilitar a transmissão em massa não solicitada de e-mails ou spams.

6.2. O Usuário concorda que violações às obrigações previstas nestes Termos estarão sujeitas a aplicação de sanções pela ShopeePay, que podem envolver: (i) advertências; (ii) suspensão e/ou bloqueio preventivo dos Serviços de Crédito, seja temporário ou definitivo; (iii) cancelamento definitivo da Conta de Pagamento e/ou conta de usuário Shopee e acesso, pelo Usuário, de quaisquer dos serviços prestados ou intermediados pela SHhopeePay e demais empresas do grupo; (iv) denúncia aos órgãos responsáveis quanto ilegalidades/irregularidades cometidas, com o compartilhamento de todos os dados (inclusive pessoais) e demais informações necessárias para adoção das medidas cabíveis.

6.3. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a ShopeePay e seus acionistas, subsidiários, afiliados, diretores, oficiais, agentes, parceiros de marca ou outros parceiros, e empregados (coletivamente, as “Partes Indenizadas”) de e contra quaisquer reclamações, ações, procedimentos, petições e tudo mais relacionado a responsabilidades legais, danos, acordos, penalidades, multas, custos e despesas (incluindo, sem limitação, quaisquer outras despesas de resoluções de disputas) incorridas pela ShopeePay, decorrentes de ou relacionados a: (i) sua violação ou quebra de qualquer termo destes Termos ou quaisquer políticas ou diretrizes aqui referenciadas, (ii) seu uso ou mau uso dos Serviços de Crédito, e (iii) sua violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros. A ShopeePay pode deduzir de qualquer quantia pagável devida ao Usuário todos os tributos, penalidades, perdas e danos de qualquer natureza e espécie, bem como custas administrativas e judiciais impostas à ShopeePay baseada em qualquer violação destes Termos causada pelo Usuário.

7. AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACEN

7.1. Considerando a natureza dos Serviços de Crédito, a necessidade de realização de análise de risco de crédito previamente a contratação do empréstimo e tendo em vista a regulamentação aplicável, o Usuário expressamente autoriza, no ato de aceite a estes Termos, de forma ampla, irrevogável e irretratável, que a ShopeePay, a Instituição Financeira Parceira e/ou qualquer terceiro que se tornar credor do crédito decorrente do Título de Crédito, fornecer ao Banco Central do Brasil (“Bacen”) e/ou consultar em seus sistemas toda e qualquer informação relativa a sua situação financeira, inclusive quanto aos empréstimos tomados, valor total contratado a vencer, eventuais valores em atraso, operações finalizadas com ou sem prejuízo aos credores, garantias concedidas para operações de crédito, bem como quaisquer informações eventualmente existentes sobre o Usuário nos sistemas.

7.2. A consulta será realizada em qualquer sistema mantido ou gerido pelo Bacen, em especial o Sistema de Informações de Crédito (“SCR”).

7.2.1. O SCR tem por finalidade fornecer informações referentes às responsabilidades de clientes em quaisquer operações de crédito, como objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios.

7.2.2. O Usuário poderá ter acesso aos dados constantes no SCR por meio do Registro – Extrato do Registro de Informações no Bacen ou da Central de Atendimento ao Público do Bacen, sendo que as manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR e os pedidos de correções e exclusões deverão ser dirigidos às instituições com as quais o Usuário contratou operações de crédito, por meio de requerimento escrito e fundamentado.

7.3. Em vista das peculiaridades operacionais para concessão do crédito solicitado pelo Usuário através da Plataforma, o Usuário reconhece e concorda que as consultas aos sistemas do Bacen foram devidamente autorizadas, ainda que estas tenham sido realizadas anteriormente a contratação do crédito.

8. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A ShopeePay autoriza o uso pelo Usuário das funcionalidades que integram a Plataforma, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Termo, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

8.2. O Usuário reconhece e concorda que a propriedade intelectual das funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da ShopeePay.

8.2.1. É vedado ao Usuário: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas às funcionalidades; (ii) modificar as características das funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos da Plataforma, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta de Pagamento.

8.3. O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou funcionalidades disponibilizadas no âmbito deste Termo, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da ShopeePay ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.

9. EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

9.1. Em hipótese alguma, a ShopeePay será responsável, por:

(a) Qualquer prejuízo que possa ser causado ao Usuário em razão de danos indiretos, incluindo danos morais, perda de receita, lucros cessantes ou perda de uma chance;

(b) Qualquer danos decorrentes de ações ou atos ilícitos causados por terceiros; ou

(c) O cumprimento da regulamentação do Bacen que não esteja diretamente relacionada com sua atividade como Correspondente Bancário.

9.2. A ShopeePay também não é responsável por/pelo(a):

(a) Qualquer dano causado ao Usuário pelo uso, inapropriado ou não, dos Serviços de Crédito;

(b) Qualquer dano ou perda do dispositivo ou equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet devido a ações de terceiros, deus ou força maior;

(c) Dano ao equipamento do usuário devido a ataques de malware ou qualquer outro tipo de programa codificado ou software malicioso causado por acessar, usar ou navegar na plataforma;

(d) Dano ou perda causados por falha técnica nos sistemas da ShopeePay;

(e) Serviços e recursos disponibilizados através da ShopeePay, os quais são fornecidos “tais como são”, sem nenhuma garantia expressa ou tácita, incluindo, entre outras, garantias de comercialização, adequação a propósitos específicos, proteção e não-violação contra vírus de computador ou outro código malicioso; e

(f) Controle de como ou quando o Usuário utilizará os Serviços de Crédito ou recursos decorrentes do empréstimo.

10. ALTERAÇÃO DOS TERMOS GERAIS DE SERVIÇOS DE CRÉDITO

10.1 A ShopeePay está sempre aprimorando seus serviços, o que pode envolver em determinados casos a atualização e alteração dos presentes Termos. Assim, a ShopeePay se reserva ao direito de modificar, alterar ou substituir estes Termos a qualquer momento, independentemente de notificação prévia ao Usuário. De qualquer modo, a ShopeePay buscará informar ao Usuário quanto as alterações implementadas através de comunicações eletrônicas enviadas por meio dos canais oficiais e/ou por meio de envio de mensagem ao e-mail do Usuário cadastrado e vinculado a sua conta.

10.2 O Usuário deverá interromper, imediatamente, a utilização da Plataforma nas hipóteses em que não concordar, em qualquer medida, com as modificações implementadas nestes Termos, sob pena de o uso continuado dos Serviços de Crédito e/ou acesso a Plataforma serem considerados uma ação positiva e expressa de concordância com os Termos alterados.

10.3 A ShopeePay recomenda que o Usuário consulte, de tempos em tempos, estes Termos, através do site www.shopee.com.br, a fim de se manter atualizado quanto a última versão do documento.

11. LEI VIGENTE, SOLUÇÃO DE DISPOSTAS E FORO

11.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.

11.2. No caso de qualquer disputa, controvérsia, reivindicação ou divergência de qualquer tipo que surja entre as Partes em razão destes Termos (“Controvérsia”), e que tenha sido sujeita a um aviso escrito por uma das Partes para a outra (“Aviso de Controvérsia”), as Partes tentarão, por um período de 30 (trinta) dias, resolver tal Controvérsia por meio de discussões mútuas entre o gerente sênior de cada uma das Partes.

11.3. Se a Controvérsia não puder ser resolvida por discussões mútuas no prazo acima indicado, as Partes tentarão resolvê-la através da plataforma de resolução de disputa disponível em www.consumidor.gov.br (“Plataforma de Resolução de Controvérsia”).

11.4. Para o caso de a Controvérsia não ser resolvida através da Plataforma de Resolução de Disputa, as Partes elegem o Foro da Capital do Estado de São Paulo como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o Usuário concorda que a ShopeePay ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

12.2. O Usuário autoriza de forma irrevogável que a ShopeePay, ou a quem está designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos Serviços de Crédito prestados, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela ShopeePay serão considerados prova suficiente do cumprimento das obrigações decorrentes destes Termos.

12.3. Estes Termos substituem e prevalecem sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.

12.4. Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas à utilização dos Serviços de Crédito, poderão ser dirimidas pelo Usuário na Central de Atendimento da ShopeePay, disponível nas seguintes formas: (i) diretamente na Plataforma; ou (ii) por e-mail, no endereço: ajuda@suporte.shopee.com.br.

Versão atualizada em 11 de julho de 2023.